Imunidades Tributárias Concorrência Desleal

infrações penais que, cometidas durante o exercício do mandato, não tenham relação com as funções de chefe do Poder Executivo. D A CF estabelece a iniciativa exclusiva do presidente da República para o processo legislativo em matéria de natureza tributária. E No exercício de suas atribuições administrativas, o Conselho Nacional de Justiça tem competência para expedir atos regulamentares, de comando abstrato, impondo obrigações de natureza administrativa a toda a magistratura…

responsabilidade pelo sucesso político das finalidades impostas aos demais poderes pelas exigências do Estado Social”? O que seria o princípio da imunidade do Estado? Como a desneutralização política do judiciário afeta esse princípio? 7. O autor afirma, com referência à proposta de controle externo da magistratura e citando Mauro Cappelletti, que “tanto a imunidade da judicatura quanto o princípio da coisa julgada, ao invés da decorrência ‘lógicas’ da divisão de poderes, estão na…

finalidade analisar os tributos, apresentando sugestões sobre a tributação a ser adotada pela empresa que acarretará na redução da carga tributária e no gerenciamento do resultado com a finalidade de aumentar os lucros. Neste estudo, apresentamos na fundamentação teórica, alguns conceitos sobre Contabilidade e a Importância do Contador, Contabilidade Tributária, Demonstrações Contábeis e Planejamento Tributário. Abordaremos a diferença entre Elisão Fiscal e Evasão Fiscal, bem como a…

Brahma 32 PROFESSOR GUSTAVO BOHLER – CIÊNCIAS SOCIAIS 4. Cisão Transferência de parcelas de patrimônio para uma ou mais sociedades Sociedade cindida é transferida com direitos e obrigações Exemplo Carrefour e Dia Responsabilidade tributária PJ resultante de incorporação, fusão ou cisão é responsável pelos tributos devidos pela PJ extinta No caso de cisão a responsabilidade é solidária 33 PROFESSOR GUSTAVO BOHLER – CIÊNCIAS SOCIAIS CAPÍTULO 5 CONSTITUIÇÃO…

Silva Martins). Lecionou em Curso de Pós-graduação lato sensu na Universidade Católica de Brasília (coordenação do prof. Oswaldo Othon de Pontes Saraiva A nova Lei do Mandado de Segurança nº 12.016, de 7-8-2009, é muito utilizada em matéria tributária, merecendo ser comentada artigo por artigo, com criteriosa seleção da jurisprudência do STF e do STJ a mais recente possível. Várias outras atualizações foram feitas, em face de novas leis que foram surgindo, tais como as…

no sentido de equacionar definitivamente dois pontos fundamentais: a desoneração tributária de 17% nos investimentos; e a fiscalização das importações destinadas à impressão de livros e periódicos que gozam de imunidade tributária, uma vez que expressiva quantidade dessas importações são direcionadas para utilização comercial, que deveriam ser tributadas, gerando evasão fiscal e proporcionando concorrência desleal aos produtores nacionais." Vilson Simon, diretor-presidente da…

distância para os principais mercados consumidores, da alta e complexa carga tributária, do elevado custo de químicos e de canais de distribuição no exterior pouco desenvolvidos, inclusive pela ausência de marcas fortes. No caso da questão tributária, ela não somente dificulta as exportações, como facilita as importações. No Brasil, os papéis destinados à elaboração de livros, revistas e periódicos contam com imunidade tributária garantida pela Constituição, mas boa parte do papel…

imposto aos condenados que não deixava de ter interesse de sustentar o capitalismo com a mão-de-obra barata. Os sindicatos americanos passaram a desenvolver ações impeditivas da compra dos produtos fabricados pelos presos, pois reputavam haver concorrência desleal. O Sistema Progressivo surgiu na Inglaterra, no século XIX, elaborado por um capitão da Marinha Real, Alexander Maconochie. Levava-se em conta o comportamento e aproveitamento do preso, demonstrados pela boa conduta e pelo…

com.br. DOS CARGOS Os cargos e respectivos códigos, as localidades das vagas, as vagas de ampla concorrência e para portadores de deficiência, a remuneração inicial bruta, remuneração média mensal e as taxas de inscrição estão apresentados na Tabela I a seguir: Código do Cargo Vagas Portador Deficiência 1.3 1.4 1.5 1.6 1.7 1.8 2. 2.1 TABELA I Cargo Localidade das Vagas Vagas Ampla Concorrência Remuneração Inicial Bruta (3) Remuneração Média Mensal Taxa de Inscrição NÍVEL…

Tortura. Crimes de preconceito de raça ou cor. 8. Crimes contra a fé pública. Crimes falimentares. Tráfico ilícito de drogas (Lei 11.343/06). Política de redução de danos. Crimes contra a saúde pública. 9. Crimes hediondos. Crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo. Crimes contra o meio ambiente. 10. Crimes contra a dignidade sexual. Crimes contra a administração pública. Crimes contra a honra. 11. Contravenções penais. Crimes de menor potencial…