Imunidades Tributárias Concorrência Desleal

da Divisão de Divulgação Institucional da Corte, com a finalidade de propiciar ao público uma amostragem da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça e dos Tribunais Regionais Federais sobre a instigante matéria tributária, em torno da qual gravita grande parte, senão a maioria, dos recursos que aportam aos Tribunais. Se a causa em exame versar (também) matéria de fato, o juiz é soberano na sua apreciação, a partir da prova produzida, pouca serventia…

avaliar suas efetivas possibilidades comerciais, focando primeiro o cliente e depois o produto, suas variedades e qualidades exigidas; d) estudar as táticas comerciais dos países, isto é, como são negociadas as mercadorias, quais as formas de concorrência ali existentes etc.; e) conhecer o essencial sobre os regimes alfandegários, cambial e de impostos e taxas em vigor no país em questão; f) dar atenção especial às disposições sobre embalagens, etiquetagem e requisitos…

outra sorte, em relação às exploradoras de atividade econômica, destaca sua ação no campo próprio dos particulares, permitido ao Estado atuar somente por exceção e por motivos de alta relevância, mas sem usufruir de condições que configure uma concorrência desleal em face dos particulares. 2.4.1. Do Regime Jurídico Aplicável às Empresas Estatais Prestadoras de Serviço Público “A Constituição Brasileira de 1988 é uma Constituição de um Estado que não é absenteísta, no sentido de…

internacionais. Estes sujeitos (entes, entidades, pessoas jurídicas) possuem personalidade jurídica internacional, uma característica que produz três capacidades, a saber: 1a: capacidade para celebrar tratados; 2a: capacidade para usufruir de privilégios e imunidades; e 3a: capacidade para patrocinar reclamações internacionais. 2.1. Estado (perspectiva interna).  Conceito: realidade política construída por força da combinação dos elementos (a) população, (b) território e (c) governo…

direito ao ateísmo, a prestação de assistência religiosa nos estabelecimentos de internação coletiva, a proibição de o Estado interferir na religião, a escusa de consciência por motivos religiosos, o ensino religioso nas escolas públicas, a imunidade tributária e o casamento religioso com efeitos civis) e algumas polêmicas relacionadas à proibição de o Estado interferir na religião, tais como o uso de símbolos religiosos em locais públicos e consagração de municípios ao Senhor Jesus…

econômica internacional e regional. Capítulo 5 – Intervenção do Estado propriedade. no domínio econômico e na Capítulo 7 – Agentes econômicos: Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista. Segunda parte. Capítulo 8 – Direito da Concorrência e Lei Antitruste. Capítulo 9 – Sistema Financeiro Nacional. Capítulo 10 – Direito Penal Econômico. Capítulo 11 – Regras gerais sobre Agências Reguladoras. Capítulo 12 – Questões diversas. 4 1001 Questões Comentadas –…

(TJSP/180/2007) 77. O art. 150, I, da Constituição Federal, consagra o princípio da legalidade tributária ao ditar que “é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça”. Em matéria tributária, nos termos do Código Tributário Nacional, não depende de lei (A) a atualização monetária da base de cálculo. (B) a definição do fato gerador da obrigação tributária principal. (C) a extinção de tributos. (D) a fixação de…

acordo com o qual toda vantagem, favorecimento, privilégio ou imunidade que um país membro conceda aos nacionais de qualquer outro país, será outorgada imediata e incondicionalmente aos nacionais de todos os demais países membros. É importante salientar que o TRIPS também estabeleceu no mesmo artigo diversas exceções à aplicação do principio da nação mais favorecida, como, por exemplo, quando a vantagem, favorecimento, privilégio ou imunidade “resulte de acordos internacionais sobre…

edital acarretará a perda do direito ao pleito das vagas reservadas aos candidatos com deficiência e o não atendimento às condições especiais necessárias, passando o candidato automaticamente a concorrer às vagas com os demais inscritos da ampla concorrência, desde que preenchidos os outros requisitos previstos neste edital. 4.7 DA PERÍCIA MÉDICA 4.7.1 Os candidatos que se declararem com deficiência serão convocados na data provável de 30 de janeiro de 2015, para se submeter à…

da Divisão de Divulgação Institucional da Corte, com a finalidade de propiciar ao público uma amostragem da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça e dos Tribunais Regionais Federais sobre a instigante matéria tributária, em torno da qual gravita grande parte, senão a maioria, dos recursos que aportam aos Tribunais. Se a causa em exame versar (também) matéria de fato, o juiz é soberano na sua apreciação, a partir da prova produzida, pouca serventia…