Imunidades Tributárias Concorrência Desleal

DOS DISTRIBUIDORES HOSPITALARES DE MINAS GERAIS Medidas de combate à sonegação tributária e a outras formas de corrupção nas transações comerciais de medicamentos e materiais hospitalares entre Distribuidores Hospitalares e Órgãos Públicos. MONTES CLAROS/MG JUNHO 2010 PAULO HENRIQUE ROCHA LEÃO CONTROLE FISCAL DOS DISTRIBUIDORES HOSPITALARES DE MINAS GERAIS Medidas de combate à sonegação tributária e a outras formas de corrupção nas transações comerciais de…

ser corolário de filantropia e nem de selvageria, mas apenas deve ser a contribuição privatista para o desenvolvimento social, mediante a reunião dos fatores produtivos". (105) Sendo, assim, os empresário que faz uso da prática da concorrência desleal, que exerce sua atividade de modo gravoso ao meio ambiente, aquele que não observa a segurança e a saúde de seus funcionários e clientes, aquele que sonega ou deixa de recolher os impostos e direitos trabalhistas, aquele que…

Artigo 405º/ 1 e 2 e 406º/1 CCiv A autonomia privada encontra a sua expressão por excelência no princípio da liberdade contratual. A liberdade contratual é a base jurídica de uma ordem de economia de mercado e como tal um elemento fundamental da concorrência económica. Uma economia de mercado apenas pode funcionar havendo contratos. - Liberdade de celebração de contratos: em princípio ninguém está obrigado a concluir um contrato com outrem. Limitações: Artigos 877º, 2192º a 2198º,…

Redução no tempo de guarda (armazenagem) dos documentos fiscais; 2. Dispensa de AIDF– Autorização para Impressão de Documentos Fiscais no caso de emissão exclusiva da Nota Fiscal Online; 3. Maior isonomia e justiça fiscal, com diminuição da concorrência desleal; 4. Fortalecimento ao combate a pirataria de produtos 3. Quais os benefícios para o consumidor dentro do programa Nota Fiscal Paulista? Entre os benefícios para os consumidores, destacam-se: 1. Recebimento de…

Não-paritária; Capacidade contributiva. Não tem finalidade lucrativa, mas é obvio que arrecada, até porque é preciso ter dinheiro para manter a estrutura. A principal fonte de renda são os membros através do sistema de cotas, estas seguem uma regra tributária que é o principio da capacidade contributiva, ou seja, a contribuição depende da capacidade financeira de cada membro – não-paritária. Além das cotas elas têm produção literária e comercializam e ainda tem cursos, palestras, etc. …

“[...] a empresa não pode ser corolário de filantropia e nem de selvageria, mas apenas deve ser a contribuição privatista para o desenvolvimento social, mediante a reunião dos fatores produtivos.” Portanto o empresário que venha agir de maneira desleal no tocante à prática das atividades organizacionais, sonegando impostos, lesando seus colaboradores e clientes ou mesmo devastando o meio ambiente, é responsável direto segundo o novo Código Civil, de forma que responderá pelo…

indispensável, haja vista reunir, até com certo exclusivismo no âmbito editorial, testes de mais de 80 Bancas de Concursos. Em tempo, frise-se que a presente edição contou com pontuais alterações em seu texto. Aprofundamos o tema da “Repartição tributária das receitas” (item 8 do capítulo 18), que passou a contar com uma perspectiva bastante abrangente. Além disso, detalhamos nesta edição o “Princípio da não afetação e os impostos”, constante do inciso IV do art. 167 da CF (item…

Estados? As respostas exigem de nós um olhar histórico do que é o Brasil, de modo a ficarmos expeditos e, em prontidão, não para um guerra ou conflito interestadual, mas para abolirmos o atual modelo de Federação, esgotado por sua crise tributária e fiscal, principal base de sustentação da nossa Forma de Estado. Não é difícil constatar que nosso modelo de Federação é ainda marcado por uma má distribuição de competências legislativas e está, por isso, exaurido. A…

A: Competência Tributária. Obras consultadas: não informou. Legislação básica: não indicou. Definição – poder constitucionalmente previsto de criar tributos (editar leis que instituem tributos). A CF/88 não cria tributos, apenas outorga competência legislativa. A competência tributária é faculdade e não dever, embora a LRF estimule a criação de todos os tributos que sejam economicamente viáveis (ideia de responsabilidade na gestão fiscal). Art. 7º A competência tributária é…

único. A lei garantirá tratamento especial à propriedade produtiva e fixará normas para o cumprimento dos requisitos relativos a sua função social. Proteção especial foi conferida à pequena propriedade rural produtiva, pois foi concedido a ela imunidade ao imposto territorial rural, além de impenhorabilidade em relação ao pagamento dos débitos decorrentes de sua atividade produtiva, desde que trabalhada pela família (arts. 5º, XXVI e 156, §4º, II, CF). 1.4.3 Função social da propriedade urbana