Imunidade Isenção

RAYD SANTANA FERREIRA BRASÍLIA 2013.2 Da imunidade prevista no artigo 195, parágrafo 7o, da Constituição da República de 1988 Neste trabalho iremos tratar da imunidade para entidades beneficentes de assistência social, ou seja, iremos expor as discussões sobre a matéria, mais especificamente explanar o ponto de vista sobre a terminologia do artigo, uma rápida diferença entre isenção e imunidade, sobre o que recai essa imunidade, sobre as contribuições sociais e especificamente sobre

à disposição da população em geral, em caráter complementar às atividades do Estado, sem fins lucrativos. As entidades sem fins lucrativos de que trata o inciso I do art. 12 do Decreto 3.048, de 06 de maio de 1999, que não se enquadrem na imunidade ou isenção da Lei 9.532, de 1997, devem apurar a base de cálculo e a CSLL devida nos termos da legislação comercial e fiscal. Legislação analisada: "Art. 12. Decreto 3.048/ 99 - Consideram-se: (Redação dada pelo Decreto 3.265, de 29.11.1999): I -

difícil obter fontes atualizadas de legislações locais, não podemos analisar as leis desses estados ou municípios, mas somente aquilo que afeta a todos e alguns poucos exemplos. A imunidade tributária A mesma constituição que institui a possibilidade de incidência do tributo, determina quem é imune a ele. A imunidade tributária é regulada pela Constituição Federal em seu artigo 150. Ela ocorre quando não se pode atribuir qualquer cobrança imposta a certo tipo de gente. Mas, no…

MODELO MONOGRAFIA NOME DO ALUNO IMUNIDADES TRIBUTÁRIAS DATA LOCAL NOME DO ALUNO IMUNIDADES TRIBUTÁRIAS XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX DATA LOCAL Dedicatória Agradecimentos Examinadores SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO Pode-se dizer que a imunidade, como instituto consagrado constitucionalmente, cinge-se numa limitação ao…

do lucro presumido. 2.5.2 Lucro presumido Optando-se pelo lucro presumido, os impostos são calculados tendo como base uma porcentagem estabelecida sobre a receita, não importando a apuração do lucro. Uma das vantagens deste regime é a isenção da obrigatoriedade de escrituração contábil – desde que a apresentação Livro Caixa e da base utilizada para a apuração de impostos sejam mantidas. Para a avaliação da conveniência de se optar pelo regime de lucro presumido o, é essencial…

SEMINÁRIO IV – IMUNIDADES E NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Questões: 1. Que é imunidade tributária? O conceito de imunidade pode ser aplicado às taxas e contribuições de melhoria? Ainda há muita divergência quanto à definição de Imunidade Tributária, há doutrinadores que defendem a imunidade como sendo uma limitação constitucional às competências tributárias; noutro norte juristas defendem como exclusão ou supressão do poder tributário e, ainda, há a defesa de que a…

contribuinte pode deixar de ter a obrigatoriedade no recolhimento deste imposto. São os casos de Imunidade e Isenção na cobrança do ITR. PASSAMOS A ANALISAR A DIFERENÇA ENTRE ESSES DOIS INSTITUTOS A imunidade e a isenção distinguem-se em função do plano em que atuam. A primeira (imunidade) opera no plano da definição da competência, e a segunda (isenção) atua no plano da definição da incidência. Ou seja, a imunidade é técnica utilizada pelo constituinte no momento em que define o…

SIMULADO DO PROF. SABBAG TEMÁTICA: IMUNIDADES TRIBUTÁRIAS 1. (OAB-SP) É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e ao Município instituir imposto sobre três itens abaixo, menos um que deve ser assinalado: a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros; b) templos de qualquer culto; c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins…

tributária sobre o investimento das organizações e como buscar meios legais de suavizar a incidência dos tributos sobre o capital investido. ISENÇÃO E IMUNIDADE TRIBUTÁRIA Para uma melhor compreensão, iniciaremos com uma apresentação de noções gerais sobre o assunto, em seguida passaremos aos conceitos e tipos, prosseguindo com informações sobre isenção e finalizando com o que vem a ser anistia, outra forma de benefício tributário. Noções gerais: Incidência: Há incidência…

patrimônio público é indisponível, a concessão de benefícios fiscais ou a autorização de prática de atos que gerem impactos sobre o crédito tributário ou sobre sua exigibilidade somente pode ser feita por lei. Art. 150, § 6º - Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as…