Imunidade Isenção

UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE DO PARANÁ CAMPUS DE CORNÉLIO PROCÓPIO ISENÇÃO DE IMPOSTOS JOSÉ ARMANDO AUGUSTO MARLON FENTI CORNÉLIO PROCÓPIO, PARANÁ 13 DE JUNHO DE 2012 JOSÉ ARMANDO AUGUSTO DE OLIVEIRA MARLON FENTI ISENÇÃO DE IMPOSTOS Trabalho apresentado à disciplina de Direito Tributário do curso de Bacharelado em Administração da Universidade do Norte do Paraná Campus de Cornélio Procópio, como…

IMUNIDADES TRIBUTÁRIAS 1. INTRODUÇÃO O presente trabalho visa discorrer acerca das imunidades tributárias. Tal tema possui muita importância no estudo do Direito Tributário, uma vez que a imunidade encontra fundamento na Carta Magna. Pois bem, será feito um estudo sobre as imunidades, mostrando a diferença que possui em relação às isenções e às hipóteses de não incidência de tributos. A seguir, mostrar-se-á a natureza jurídica das imunidades e quais são as modalidades previstas na…

exercício financeiro. 5. O que são imunidades tributárias? Localize na Constituição Federal. Imunidade é uma proteção que a Constituição Federal confere aos contribuintes. É uma hipótese de não incidência tributária constitucionalmente qualificada. As imunidades previstas no artigo 150 da Constituição Federal só existem para impostos, mas não podemos esquecer que existem imunidades espalhadas na Constituição em relação às taxas e contribuições especiais. A imunidade só atinge a…

imposto. 4 2.1 Por dedução do imposto devido. 4 2.2 Incentivos fiscais regionais. 4 3 Incentivos fiscais por isenção. 4 3.1 Isenção para a zona Franca de Manaus. 4 3.2 Isenção sobre o lucro de exploração. 4 3.3 Isenção para as sociedades de caráter filantrópico, recreativo, cultural e científico e associações civis. 4 3.4 Revogação das isenções concedidas por lei nº 4506/64. 5 4 Imunidade. 5 5 Bibliografia. 5

Como Pilar da Política Fiscal.................................. 14 3 AS IMUNIDADES. PREVISÃO CONSTITUCIONAL................................... 22 3.1 Cláusulas Pétreas – Poder Constituinte Originário e Derivado...................... 22 4 AS IMUNIDADES DIANTE DOS SEUS TIPOS PENAIS TRIBUTÁRIOS. 27 4.1 Isenção/Remissão/Anistia/Não Incidência.......................................................... 28 4.1.1…

ISENÇÃO TRIBUTÁRIA A isenção tributária, como a incidência, decorre de lei. É o próprio poder público competente para exigir tributo que tem o poder de isentar. A União, com o advento da atual Constituição Federal, não pode mais instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (art. 151, inciso III, da Constituição Federal 1988). É a isenção um caso de exclusão ou, melhor dizendo, de dispensa do crédito tributário (artigo 175, inciso I,…

Imunidades e Isenções Imunidade tributária é a limitação imposta pela Constituição à instituição de tributos sobre determinados objetos ou a serem suportados por determinados sujeitos. Pode a imunidade ser objetiva ou subjetiva. Um exemplo de imunidade objetiva é a do artigo 150, VI, "d", da Constituição, que veda a instituição de impostos sobre livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão. Exemplo de imunidade subjetiva é a do artigo 150, VI, "b", da Constituição, que veda a

ISENÇÃO No Brasil, isenção fiscal é a dispensa de tributo por meio de lei, realizada pelo ente federativo competente para instituí-lo. Não há efetivação do lançamento tributário, embora ocorra o fato gerador e conseqüentemente se instaure a obrigação tributária. A isenção, por ser concedida por lei, pode também, por lei, ser revogada. Não tendo sido concedida por prazo determinado e sob determinadas condições, pode ser retirada a qualquer tempo, nada podendo fazer o contribuinte. A…

incidência retroativa do art. 1º, I, da Lei 7.988/89. IMUNIDADES TRIBUTÁRIAS: 1. a imunidade tributária (PIS) para a entidade de assistência social; 2. a imunidade tributária e a encomenda de serviços de composição gráfica, desempenhados por terceiros; 3. a isenção e a imunidade tributária para as entidades do Sistema “S”; 4. a imunidade recíproca e o emplacamento de veículos da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT); 5. a imunidade tributária (art. 14, CTN) e a…

Complementar: BRITTO, Lucas Galvão de. Revogação de isenção, anterioridade e direito adquirido. (Artigo in Revista de Direito Tributário no 114) Questões 1. O que é isenção? É possível falar em isenção parcial? Responda analisando criticamente as teorias da isenção como "dispensa do pagamento de tributo devido" e como "hipótese de não incidência legalmente qualificada". Segundo Paulo de Barros Carvalho, a teoria da isenção como dispensa do pagamento de tributo…