Imunidade E Normas Gerais Direito Tributário

TRIBUTÁRIAS E A REGRA-MATRIZ DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA Aluno: Thabatta Bastos Data de entrega: 15 de agosto de 2014. QUESTÕES 1. Elaborar quadro a respeito de: (i) isenção; (ii) imunidade; (iii) não – incidência; (iv) anistia e (v) remissão. (i) ISENÇÃO: tem como únicos aspectos em comum com a imunidade o fato de serem normas jurídicas; serem regras de estrutura; e tratarem de matéria tributária. Aqui os aspectos materiais e temporais estão para o futuro; diz respeito à previsão de um…

razão pela qual, atualmente não é mais razoável admitir-se a relação tributária como relação de poder. Para a Teoria Geral do Direito Tributário, a expressão “poder de tributar” não se confunde com a expressão “competência tributária”. A primeira é a aptidão para realizar a vontade, seja por qualquer meio, até mesmo contra a lei. Já a segunda significa atribuição outorgada pelo Direito, e só existe no mundo do sistema normativo. Entretanto a expressão “poder de tributar” é uma…

MATERIAL DE APOIO TÉCNICOS DE TRIBUNAIS DIREITO TRIBUTÁRIO CURSO COMPLETO SUMÁRIO TRIBUTO Definição Tributo, em uma primeira definição possível (ainda não a mais técnica, contudo, didática, como forma de nos aproximarmos de nosso objeto) é uma das formas de transferência de riqueza para o Estado. Por intermédio do tributo, transfere-se uma parte da riqueza dos cidadãos para o Estado. Mas, por que se faz essa entrega de riqueza para o ente tributante? Por um

0 em 0 pontos Assinale a alternativa errada: Resposta Selecionada: c. As contribuições sociais para custeio da seguridade social estão sujeitas à anterioridade geral do art. 150, III-b, da CR. Resposta Correta: c. As contribuições sociais para custeio da seguridade social estão sujeitas à anterioridade geral do art. 150, III-b, da CR. Pergunta 1 0,5 em 0,5 pontos Não é um tributo de competência da União: Resposta Selecionada: a. Contribuição para o…

FICHAMENTO DE DIREITO FINANCEIRO Salvador – BA/ 2014 Sumário: 1 – Sistema tributário brasileiro 2 – Fontes do Direito Tributário 3 - Limitações ao poder de tributar Fichamento da disciplina de Direito Financeiro: O sistema tributário Brasileiro: Segundo Martins, Ives Gandra da Silva (p. 27): “... o tributo é uma norma de rejeição social, porque todos os contribuintes de todos os espaços geográficos pagam mais do que deveriam

FACULDADES INTEGRADAS DE ARACRUZ – FAACZ CURSO CIÊNCIAS CONTÁBEIS ERICA BARCELOS NUNES FABRICIA BRUNA DE JESUS DOS SANTOS SELMA FIRME TEORIA GERAL DOS TRIBUTOS ARACRUZ 2015 FACULDADES INTEGRADAS DE ARACRUZ – FAACZ ERICA BARCELOS NUNES FABRICIA BRUNA DE JESUS DOS SANTOS SELMA FIRME TEORIA GERAL DOS TRIBUTOS Trabalho interdisciplinar apresentado à Disciplina do Curso de Ciências Contábeis das Faculdades Integradas de Aracruz (FAACZ) como requisito…

INTRODUÇÃO AO DIREITO TRIBUTÁRIO heverton@dbsassociados.com.br Criação dos Tributos *  Os tributos são criados consoante a aptidão (competência tributária) que a Constituição Federal confere à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios. Essa outorga de competência, obviamente, não é sem fronteiras, sendo que a CF/88 fixa vários balizamentos, que resguardam valores por ela reputados relevantes, com atenção especial aos direitos e garantias individuais. O conjunto dos princípios

JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DE EXECUTIVOS FISCAIS DA CAPITAL /PB SINDICATO PROFISSIONAL IMUNIDADE TRIBUTÁRIA PEDIDO EXTINÇÃO DO CRÉDITO Processo n. 2002011979328-5 SINDTÊXTIL – SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DE FIAÇÃO E TECELAGEM DE JOÃO PESSOA, CABEDELO, CONDE, CAAPORÃ e ALHANDRA, entidade SINDICAL, pessoa jurídica de direito privado sem finalidade lucrativa, inscrita no CNPJ nº 09302092/0001-39, devidamente representado por seu Coordenador…

direito tributário e finanças públicas I Produzido por Ricardo Lodi Ribeiro e Bianca Ramos Xavier Colaboração: Emmanuel Biar de Souza 2ª edição ROTEIRO De CURSO 2008.2 Sumário Direito tributário e finanças públicas I Introdução 3 1. Roteiro de Aulas.......................................................................................................................................................................4…

instituíram o chamado Sistema Tributário Nacional. Porém visando dar limitações ao poder de tributar, e assim garantir a segurança dos contribuintes, foi criado também as imunidades tributárias. As imunidades previstas no artigo 150, inciso IV dita as proibições que os Estados, Distrito Federal e Municípios de cobrar impostos de determinados entes. Dentre essas proibições estão os templos de qualquer culto, que está amparado pelo artigo 150, VI, alínea “b”. Essa imunidade esta…