Imunidade E Normas Gerais Direito Tributário

isenção; (ii) imunidade; (iii) não-incidência; (iv) anistia; e (v) remissão. Abaixo segue quadro comparativo das distinções das espécies acima. ISENÇÃO NÃO-INCIDÊNCIA ANISTIA REMISSÃO CONCEITO Dispensa legal de tributo devido Hipótese que não se enquadra no antecedente da regra-matriz de incidência. alcança as penalidades e reflexos do não-pagamento de tributos, do seu pagamento em atraso ou do descumprimento de deveres instrumentais, todos qualificados como ilícitos tributários…

SUPERANUAL PAULISTA MATUTINO DIREITO TRIBUTÁRIO PROF: JOSÉ CARLOS DATA: 28.05.2013 contato@cursofmb.com.br Imunidades tributárias (continuação) As imunidades podem ser classificadas de diversas maneiras, dentre elas: 1. Quanto ao objeto a) Imunidades pessoais: são concedidas a sujeitos de direito pela Constituição. Por exemplo, imunidade a entidades de assistência social; b) Imunidade material: são concedidas a determinados bens ou atividades. Por exemplo: imunidade de…

câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários – IOF NORMAS COMPLEMENTARES São os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas, as decisões singulares ou coletivas dos órgãos administrativos com força normativa, as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas e os convênios firmados entre os entes políticos (União, Estados, DF e Municípios). Se o contribuinte cumprir um norma complementar estará isento de sanção, inclusive de multa e…

IBET – Instituto Brasileiro de Estudos Tributários Evany Candida Vieira dos Santos Turma: 3ª Feira Seminário I – Isenções Tributárias e Regra-Matriz de Incidência Tributária Questões: 1. Que é isenção (Vide Anexo I)? Apesar de incluído no art. 175, I do Código Tributário Nacional como uma das hipóteses de exclusão do crédito tributário, o conceito de isenção está longe de estar pacificado. A doutrina divide-se em, no mínimo, 3 correntes, quais sejam: (i) clássica, onde se…

DIREITO TRIBUTARIO 01 - (ESAF/AGU/98) - Assinale a opção correta: a) Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a imunidade do papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos é restrita ao papel ou ao material a ele assimilável, não sendo por isso extensiva aos equipamentos ou a outros insumos utilizados na impressão. É lícito que a União tribute as rendas das obrigações da dívida pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como a remuneração e…

Nos anos de 1500 a 1822, quando o Brasil era apenas uma colônia de Portugal, foi implantado, por óbvio, o Direito Português e, nesta época de "primeiras expedições", não existiam condições que sustentassem um sistema tributário, dada a escassez de população. Todavia, pode-se encontrar neste período o primeiro ônus fiscal, que incidia sobre a indústria extrativista. Entre os anos de 1532 e 1548, quando preponderavam as Capitanias Hereditárias, os tributos pagos ao Rei foram determinados…

VALE DO ITAPEMIRIM - FEVIT FACULDADE DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS E ADMINISTRATIVAS DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - FACCACI APOSTILA DE DIREITO TRIBUTÁRIO PROFESSOR: FÁBIO SILVA RABELO 1º SEMESTRE LETIVO - ANO 2014 - CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM/ES Apostila de Direito Tributário Professor: Fábio Silva Rabelo 2014/1 ÍNDICE GERAL ASSUNTO PÁG. DIREITO TRIBUTÁRIO PRIMEIRA PARTE – CONCEITOS FUNDAMENTAIS CAPÍTULO 1 1. O ESTADO E O PODER DE TRIBUTAR 1.1. O ESTADO E SUA ATIVIDADE…

ISENÇÕES TRIBUTÁRIAS Questões 1. Elaborar quadro comparativo a respeito de: (i) isenção; (ii) imunidade; (iii) não-incidência; (iv) anistia; e (v) remissão. Resp.: QUADRO COMPARATIVO Isenção Imunidade Não-incidência Anistia Remissão Ocorre o fato gerador, mas a lei dispensa o pagamento do tributo. A isenção é dispensa legal de tributo devido. Não incidência prevista na Constituição Federal. A hipótese que seria de incidência é excluída do fato gerador do tributo por…

ISENÇÕES TRIBUTÁRIAS / REGRA-MATRIZ DE INCIDÊNCIA Questões 1. Elaborar quadro comparativo a respeito de: isenção; imunidade; nãoincidência; anistia; e remissão. Resp.: QUADRO COMPARATIVO Isenção Imunidade Ocorre o fato gerador, mas a lei dispensa o pagamento do tributo. A isenção é dispensa legal de tributo devido. Não incidência prevista na Constituição Federal. A hipótese que seria de incidência é excluída do fato gerador do tributo por disposição expressa na CF/88.

Resumo Direito Direito: ciência que estuda e sistematiza o conhecimento do comportamento humano. Divide-se em duas áreas: Direito objetivo: conjunto de normas gerais e objetivas. Direito subjetivo: conjunto de normas que dão permissão ou direito a algo. Regra moral: baseada na ética e consciência social é livre e conscientemente aceita serve para regular a vida em sociedade. Diferenças entre a regra moral e a regra jurídica: A regra moral é mais ampla. A regra moral é…