Imunidade Absoluta

governo e da administração geral do Estado. Entre suas funções atípicas estão o ato de legislar e o de julgar seu contencioso administrativo. Da mesma forma que os congressistas, o chefe do executivo é eleito pelo povo e possui vária prerrogativas e imunidades, as quais são garantias para o independente e imparcial exercício de suas funções. FUNÇÃO JUDICIÁRIA: atividade jurisdicional do Estado, distribuição da justiça e aplicação da lei ao caso concreto. A presença do Poder Judiciário…

AULA 6 IMUNIDADES - Diferenciação de institutos assemelhados: Imunidade é a situação na qual a pessoa não deve pagar tributo, a imunidade sempre está na constituição federal. A semelhança da imunidade com os 3 próximos tópicos (não incidência, isenção e alíquota zero) é que ambos não se paga tributo, não se pressupõe à competência. • Não Incidência: é uma hipótese que não se encaixa no fato gerador. Ex: IPVA, Bike, não paga, pois Bike não se encaixa no fato gerador do IPVA. •…

adotar a teoria da imunidade absoluta. b) a ação será extinta sem julgamento de mérito, em razão de o Brasil adotar a teoria da imunidade relativa. c) haverá julgamento da ação, pois o Brasil adota a teoria da imunidade relativa, mas deverá ocorrer o cumprimento voluntário da decisão, já que não pode haver nenhuma medida de execução contra bens do Estado estrangeiro, sem que haja renúncia expressa. d) como se trata de ato jure gestionis, o Estado acreditante possui imunidade absoluta.…

relativa”, prevista no art. 86, §4º, da CF. Nos crimes comuns, o PR é julgado sempre pelo STF, sendo necessária prévia autorização da Câmara dos Deputados, por 2/3 dos seus membros (art. 102, inciso I, alínea b, c.c. rt. 51, inciso I, da CF). Essa imunidade penal relativa não pode ser estendida aos chefes dos Poderes executivos estadual e municipal; esse dispositivo não pode ser reproduzido por Constituições estaduais ou leis orgânicas municipais. 2. Política. O PR tem duas formas de…

Complementar” e a “Lei Ordinária”. R.: A lei complementar será aprovada por maioria absoluta dos membros da casa legislativa (Câmara Federal ou Senado da República) e a lei ordinária será aprovada por maioria simples. Maioria absoluta – 50% mais 1 voto dos membros da casa – 513 deputados federais e 81 senadores. Maioria simples – 50% mais 1 dos presentes na sessão de votação. 07. Com relação às imunidades tributárias, é permitido a determinado Estado da Federação…

prerrogativas, tais liberdades. Prerrogativas As prerrogativas dos agentes diplomáticos recaem nos atos em que os mesmos podem fazer ou deixar de fazer quando estiverem em missões no Estado acreditado. Os quais são: inviolabilidade pessoal e funcional, imunidade de jurisdição local e isenção de impostos. Estão dispostas essas garantias na Convenção de Viena, na qual seu preâmbulo concede um caráter funcional à extraterritorialidade da forma que o indivíduo tenha a garantia de que…

inexistência da relação jurídica tributária entre o autor e o ente federado por alguma situação que seja pertinente ao contribuinte ou porque a lei é inconstitucional, ou porque a lei foi criada fora dos conformes legais ou porque sou beneficiário de imunidade tributária. Assim como também pode ser impetrado o mandado de segurança de caráter preventivo porque se eu não tive lançamento eu estou tendo verdadeiramente uma ameaça de lesão de um direito liquido e certo. Isso tudo quando não…

representantes do povo eleitos pelo voto direito, secreto e universal.” (p. 147). 4.3 “O princípio da legalidade, como reserva formal, refere-se à indispensabilidade de lei para instituir ou majorar tributos. E o princípio da legalidade como reserva absoluta consiste da necessidade de a lei conter todos os elementos do tipo tributário.” (p. 148). 4.4 “No que tange os tratados e convênios internacionais que tratem de matéria tributária, é preciso deixar claro que também podem criar…

devidos ocupantes das mesas do Senado Federal e da Câmara dos Deputados. . QUORUM PARA DELIBERAÇÃO Via de regra, as deliberações serão tomadas por maioria simples, presente a maioria absoluta dos membros da casa. Em casos excepcionais, é necessário quórum qualificado, exigindo-se, por exemplo, maioria absoluta para cassar mandato parlamentar, aprovar lei complementar, exonerar ou aprovar o Procurador-Geral da República e aprovar nomes indicados para Ministro do Supremo Tribunal…

É a regra geral, sendo justificado pela tese da soberania territorial, segundo a qual a lei penal é territorial porque se aplica no espaço em que se exercita a soberania do Estado. 2 Subdivide-se em: a) Princípio da Territorialidade Absoluta: só a lei penal brasileira é aplicável aos crimes cometidos no território nacional. b) Princípio da Territorialidade Temperada ou Mitigada: a lei penal brasileira aplica-se, em regra, ao crime cometido no território nacional.…