Imunidade Absoluta

competência Federal (o que não inclui o exemplo acima). * Discorra sobre todas as espécies de imunidades parlamentares. Qual a função dessas imunidades? A imunidade parlamentar é compreendida como prerrogativa necessária concedida para o exercício da função de representante do povo e para o fortalecimento e independência do - IMUNIDADE MATERIAL Também conhecida como imunidade substantiva, absoluta ou real, ou ainda cláusula de irresponsabilidade ou indenidade, objetiva…

possível quando resultante de prova clara. (Ac. 36582 -38770 -STF) – Grifei. No processo criminal, máxime para condenar, tudo deve ser claro como a luz, certo como a evidência, positivo como qualquer expressão algébrica. Condenação exige certeza absoluta, fundada em dados objetivos indiscutíveis, de caráter geral, que evidenciem o delito e a autoria, não bastando a alta probabilidade desta ou daquele. (RT 619/267) – Grifei. Ainda que plausível, em tese, a versão dada pela acusação aos…

Administrar (Ele se auto administra) PODER LEGISLATIVO Atípicas Julgar ( Processos administrativos internos) Para a votação em congresso de leis são necessárias: Para Emendas = Maioria Qualificada (Art 60§2) Para Leis Complementares = Maioria Absoluta (Art 69) Para leis relativas, simples ou ordinárias = Maioria Simples (Art 47) OBS: EMENDAS NUNCA TEM SANÇÃO OU VETO Processo Legislativo O processo legislativo é a maneira qual uma matéria é transformada em uma espécie…

estão sujeitos os membros do Congresso Nacional QUAIS IMUNIDADES SÃO ATRIBUÍDAS AOS PARLAMENTATES, DIFERENCIE?Imunidade formal e material. Material não pode ser responsabilizado civil, política, administrativa e penalmente por opiniões, palavras e votos emitidos no exercício de sua função. Formal desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável A IMUNIDADE MATERIAL NÃO SE PERPETUA NO TEMPO, PODENDO APÓS…

fato de não transcrever a expressão “Deus” não há ofensa. Foi uma teoria então criada pelo STF. b) Teoria Jurídica Comum – Foi criada pela doutrina minoritária. A doutrina minoritária chama a Teoria Jurídica Comum de Teoria da Eficácia Absoluta. Ela quer dizer que o preâmbulo não anuncia direitos, liberdades e nem prerrogativas, mas é uma norma cogente, obrigatória, com eficácia jurídica como qualquer outra norma constitucional. c) Teoria Específica – Foi criada pela…

rígida, pois existe um sistema de interferências recíprocas, em que cada Poder exerce suas competências e também controla o excercício dos outros. Esse sistema é denominado pelos Norte Americanos como Check and balances. A separação de Poderes não é absoluta.1 Nenhum Poder exercita apenas suas funções típicas. Diversos exemplos podem ser apontados em nossa Constituição. O Poder Executivo edita medidas provisórias com força de lei ( CF, art. 62), e participa do processo legislativo,…

Financeiro). IMUNIDADE TRIBUTÁRIA É imunidade de imposto, mas sujeitos a pagamento de taxas e das demais espécies tributarias. – imunidade recíproca: confirma a autonomia das pessoas políticas que formam a República. Se os entes pudesse tributar um ao outro a estrutura estaria sobre grave desequilíbrio. Tudo que estiver relacionado ao ‘’bem comum da sociedade’’ não pode ser tributado. Ex: ambulância, carro para o vereador, autarquia, repasse de recursos entre Estado e município –…

Financeiro). IMUNIDADE TRIBUTÁRIA É imunidade de imposto, mas sujeitos a pagamento de taxas e das demais
espécies tributarias. - imunidade recíproca: confirma a autonomia das pessoas políticas que
formam a República. Se os entes pudesse tributar um ao outro a estrutura
estaria sobre grave desequilíbrio. Tudo que estiver relacionado ao ‘’bem comum
da sociedade’’ não pode ser tributado. Ex: ambulância, carro para o vereador, autarquia, repasse de recursos
entre Estado e município -…

entre as partes, a terceira parte não poderá decidir a situação em conflito. 4)diferencie a imunidade dos diplomatas dos cônsules? Os diplomatas gozam de imunidade absoluta, não podendo ser processados por nossos tribunais, nem sequer chamados à polícia para prestarem declarações. E não podem ser presos em hipótese alguma, mesmo que hajam praticado um grave. Os Cônsules têm imunidade relativa, quando investidos de missões diplomáticas especiais; pela mesma forma os agentes…

contribuições não dependem de estabelecimento em LC de seus FG, BC e contribuintes previamente à sua instituição. Contribuições sociais 1) Contribuições da seguridade social: Imunidade: • Entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei (LC); • Há imunidade a todas as CS relativamente às receitas decorrentes de exportação (CF, art. 149, § 2º,I). Exceções ao princípio da anterioridade, obedecem á anterioridade nonagesimal. …