Imunidade Absoluta

República em crimes de responsabilidade. Responsabilidade do Presidente da República Por Crimes Comuns Competência - STF (Foro privilegiado, Art. 102, I, b, CF). A expressão infrações comuns engloba todas as espécies de infrações penais. Imunidades do Presidente da República Cláusula de Irresponsabilidade Penal Relativa - durante o mandato presidencial, o Presidente da República não poderá se responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções (Art. 86, § 4º,…

1. Definição As imunidades tributárias constituem limitações ao poder de tributar, normas que proíbem o exercício da competência. Sua interpretação deve atingir os dois pólos de uma relação jurídica, de um lado a liberdade da autonomia do poder público em face da liberdade de um ente privado. No tradicional conceito de Aliomar Baleeiro: “são as vedações absolutas ao poder de tributar certas pessoas (subjetiva) ou certos bens (objetiva) e, às vezes uns e outras.” É a renúncia fiscal…

PUC-SP Seminário 9 – Imunidades Tributárias São Paulo 2013 Questões 1. Definir e classificar imunidade tributária. Diferençar imunidade, isenção, não-incidência e incidência tributária. O conceito de imunidade tributária pode ser aplicável às taxas e às contribuições? Em caso positivo, identifique-as na Constituição Federal. Resposta Roque Antonio Carrazza com palavras simples e precisas define imunidades tributárias como hipóteses de…

Pergunta 5 1. Assinale a alternativa correta a respeito das imunidades tributárias: a. As imunidades dizem respeito à absoluta incompetência da União, Estados, Distrito Federal e Municípios para instituir impostos, taxas, contribuições de melhoria e contribuições sociais sobre aqueles fatos expressamente previstos na Constituição da República. b. A imunidade do livro também se aplica ao papel destinado a sua impressão. c. A imunidade dos templos de qualquer culto envolve…

previsto em Lei,vem manifestar a respeito dos fatos alegados. III – DA TEMPESTIVIDADE Destaca-se que a presente se apresenta de forma tempestiva, uma vez atendido o disposto no art. 297 c/c 188 do CPC. II - DO DIREITO Ok Os casos de imunidades tributárias previstas no 150, VI, alíneas b e c, da Constituição Federal e o artigo 9º, IV, alíneas b e c, do Código Tributário Nacional, os quais, proíbem à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios a instituição de…

alternativa correta a respeito das imunidades tributárias: a. As imunidades dizem respeito à absoluta incompetência da União, Estados, Distrito Federal e Municípios para instituir impostos, taxas, contribuições de melhoria e contribuições sociais sobre aqueles fatos expressamente previstos na Constituição da República. b. A imunidade do livro também se aplica ao papel destinado a sua impressão. c. A imunidade dos templos de…

diligência determinada. Se não se estabelecer limite pode ocorrer uma devassa indiscriminada, com apreensões abusivas e até mesmo desnecessárias. 2- A prerrogativa da inviolabilidade do advogado por atos e palavras no exercício da profissão é absoluta? - Constituição Federal, Art 133: O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. O Constituinte Originário, através do artigo 133 da…

separação dos poderes Aula- tema 2 poder legislativo – Arts. 44 a 75 da CF/88 PROXIMA AULA: TAREFA Fazer um relatório das imunidades parlamentares, devendo constar obrigatoriamente os seguintes itens. 1) Imunidade material ou substantiva 2) Imunidade processual ou objetiva 3) Imunidade parlamentar e renuncia 4) Imunidade parlamentar e suplentes 5) Imunidade parlamentar e foro privilegiado Pasta no Xerox: 137 – Poder legislativo- tópico 9 Tópico 9.7, livro do Pedro Lenza.

1946. Formado por exatos 27 ministros. 1/5 é formado por advogados e MPT. Exigido mais de 10 anos de carreira e efetivo exercício da profissão. Todos são brasileiros com mais de 35 e menos de 65 anos. São nomeados pelo PR após aprovação pela maioria absoluta do Senado Federal. 1/5 constitucional – adv e mpt – OAB E MPT elaboram a lista sêxtupla que é encaminhada ao TST que envia a lista tríplice ao chefe do Poder Executivo. O PR escolhe 1 e envia para sabatina do SF. Após, ocorre a…

Imunidade parlamentar e perda de cargo de parlamentares Seminário: 13/05/2015 A imunidade material consiste na inviolabilidade do parlamentar, tanto civil quanto penal, por suas opiniões, palavras e votos, definida pelo art. 53, “caput” da Constituição da República o parlamentar necessita de liberdade, uma necessidade para a função e o seu bem-desempenhar e não um privilégio para a pessoa. Deve ser uma liberdade no exercício da função parlamentar (não importa se está dentro ou fora do…