Imunidade Absoluta

lei (não aprovar, jogar no lixo), se isso acontecer ela pode voltar na mesma sessão desde que assinado pela maioria absoluta dos membros de qualquer das casas. Se aprovar vai para a casa revisora. A casa revisora pode fazer 3 coisas: * Rejeitar - Se ela jogar o projeto de lei no lixo ele poderá voltar em outra sessão legislativa desde que assinado pela maioria absoluta dos membros de qualquer das casas. * Aprovar o projeto do jeito que ele está (sem emendas) - Ela vai…

inciso com a aprovação da maioria absoluta de cada uma das Casas do Congresso Nacional. Na sessão legislativa extraordinária, o Congresso Nacional somente deliberará sobre a matéria para a qual foi convocado, a não ser que haja medidas provisórias em vigor na data da convocação. Nesse caso, as MPs são automaticamente incluídas na pauta. 11) Em regra, como são tomadas as decisões nas Casas do Congresso Nacional? Em regra pelos votos, presente a maioria absoluta de seus membros. …

pressupõe: alistamento eleitoral na forma da lei (título eleitoral); nacionalidade brasileira; idade mínima de 16 anos; não ser conscrito durante o serviço militar. 3 – O que é uma cláusula pétrea? Cláusula pétrea é um tema protegido de forma perene/absoluta pela CF, buscando manter sua eficácia não admitindo redução de seu conteúdo, evitando que seu conteúdo seja absolvido. 4 – Quais temas constituem cláusula pétrea? A CF elegeu clausulas pétreas no seu art.60, §4º, que diz: não haverá…

IMUNIDADES PARLAMENTARES Imunidades parlamentares, nas palavras de ALEXANDRE MORAIS(2001, p.388), são: " garantias funcionais, normalmente divididas em material e formal, são admitidas nas Constituições para o livre desempenho do ofício dos membros do Poder Legislativo e para evitar desfalques na integração do respectivo quorum necessário para deliberação." As imunidades são concedidas ao parlamentar em razão da função exercida e não da sua pessoa. É garantia de…

estatuto dos congressistas 2) Quais são os impedimentos funcionais e dos congressistas 3) É correto afirmar que os deputados e senadores já não gozam de imunidade processual, mas que apenas de imunidade material? Justifique 19/09/2012 Estatuto dos Congressistas 1- Deputados e Senadores 2- Imunidades: Material (inviolabilidade) Formal (imunidade propriamente dita) ESTATUTO DOS CONGRESSISTAS “Por estatuto dos congressistas devemos entender o conjunto de…

da ética social, direito natural. Doutrina – Representa a opinião dos juristas sobre uma matéria concreta do direito. Lei Ordinária: Aprovação se dá pela Maioria Simples (Metade + 1 dos presentes) Lei Complementar: Aprovação se dá pela Maioria Absoluta (Metade + 1 do total) Medida Provisória: Atos do executivo que são submetidos á votação no Congresso Nacional. Prazo de aprovação: 60 dias + 60 dias. Sentença: Comando judicial proferido por um juiz de 1° Instância. Acórdão: Decisão…

quando acaba o período de vigência. Ultrativas: Apesar de ter sido revogada, continua sendo aplicada aos fatos cometidos em sua vigência. Imunidade parlamentar é um conjunto de garantias destinadas aos parlamentares para o livre exercício da função parlamentar.Não é um privilégio,mas sim uma prerrogativa. As imunidades são concedidas ao parlamentar em razão da função exercida e não da sua pessoa. É garantia de independência para melhor e fielmente desempenhar seu…

IMUNIDADES As imunidades são limitações ao poder de tributar ou a competência tributária previstas na Constituição Federal, consistindo em vedações constitucionais dirigidas ao legislador, que fica impedido de prever como hipótese de incidência determinada situação. Quando uma pessoa, um bem, um ato ou uma situação estão abrangidos por uma regra de imunidade tributária, não se há de cogitar a ocorrência de fato gerador, muito menos de surgimento de obrigação tributária, relativamente…

praticados pelas CP’is . Atenção : deverão ser controlados por meio do Supremo Tribunal Federal Mandado de Segurança ( Art 5 LXIX ) e o Habeas Corpus ( art 5 LXVIII ) 8)- O Estatuto dos Congressistas : . São regras instituidoras das imunidades ou prerrogativas dos parlamentares previstas na CR. a)- Não dizem respeito ao parlamentar, mas a sua função - garantia da independência do legislativo em relação ao executivo e ao judiciário b)- proteção contra abusos…

IMUNIDADES PARLAMENTARES Imunidades parlamentares, nas palavras de ALEXANDRE MORAIS(2001, p.388), são: " garantias funcionais, normalmente divididas em material e formal, são admitidas nas Constituições para o livre desempenho do ofício dos membros do Poder Legislativo e para evitar desfalques na integração do respectivo quorum necessário para deliberação." As imunidades são concedidas ao parlamentar em razão da função exercida e não da sua pessoa. É garantia de…