Imputação De Pagamentos

cedida; quando o crédito constar de escritura pública, prevalecerá a prioridade da notificação. Atos Conservatórios: Independentemente do conhecimento da cessão pelo devedor. Qqualquer ato que viabilize ou agilize o cumprimento das obrigações. Ex. pagamento de impostos, multa. Art. 293. Independentemente do conhecimento da cessão pelo devedor, pode o cessionário exercer os atos conservatórios do direito cedido. Exceção Pessoal (qualquer matéria de defesa): contra credor e contra…

O artigo 5º, inciso XXXIV, da Constituição Federal disciplina que a todos são assegurados, sem o pagamento de taxas, o direito de petição aos poderes públicos em defesa de direitos fundamentais. Nesse sentido, o habeas corpus trata-se de uma garantia constitucional, a qual beneficia quem sofre ou se acha ameaçado de sofrer algum tipo de violência ou limitação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder. Com efeito, a ação constitucional apresenta dois polos…

penal, com dolo de ofender, responde por difamação. 18.02.2013 Art. 138 - Caluniar alguém, imputando-lhe falsamente fato definido como crime: Pena - detenção, de seis meses a dois anos, e multa. § 1º - Na mesma pena incorre quem, sabendo falsa a imputação, a propala ou divulga. § 2º - É punível a calúnia contra os mortos. - Crime de Calúnia = imputar fato criminoso falso a alguém. - Até aqueles que são inimputáveis podem ser a vítima de calúnia. Formas de Calúnia 1) Explícita ou…

recebimento do cartão mencionado. Ao final, postula a condenação da ré a lhe enviar o cartão em prazo razoável, bem como ao pagamento da quantia de R$ 1.200,00 a título de danos morais. Eméritos Julgadores, Data maxima venia, é de ser reformada a veneranda sentença de primeira instância vez que julgou improcedente o pedido para condenar a ré ao Pagamento de indenização por danos morais requerendo a reforma da decisão quanto aos danos morais. Os…

.... de 2014. ........................................... EXCELENTÍSSIMO SENHOR CONSELHEIRO RELATOR, EGRÉGIO TRIBUNAL DE CONTAS, COLENDA CORTE 1. DOS FATOS E DO DIREITO Irresignado com a decisão que julga irregular com imputação de débito e aplicação de multa as contas referentes ao ................................................. vem com o fito de elidir as incongruências e as inculpações remanescentes nos autos, apresenta suas considerações neste azo, nos…

Embora não haja lide no processo penal, isso não significa que se trate de um processo de jurisdição voluntária. Não verdade, embora não haja lide no processo penal, este apresenta em seu conteúdo uma controvérsia a respeito da veracidade ou não da imputação. O processo é, portanto, contencioso, ainda que não haja lide, mas apenas controvérsia. Na verdade, trata-se não de processo voluntário, mas de processo contencioso necessário, em que a lide ou mesmo o dissenso entre as partes se…

chamada tipicidade material, sendo indispensável que a conduta imputada tenha causado um resultado jurídico (ofensa ao bem jurídico) relevante (principio da insignificância) e intolerável (princípio da adequação social), além de outros requisitos (imputação objetiva, elemento subjetivo). A conduta clandestina de manter apartamento próprio para encontro sexual afeta o bem jurídico protegido de forma intolerável, não sendo aceita pela sociedade como adequada, pouco importando a…

- Através da autuação imputa-se a recorrente haver cometido infração de trânsito, indicada como sendo: “AVANÇAR SINAL VERMELHO OU DE PARADA OBRIGATÓRIA” Já nessa indicação sumária, se tem imprecisão inconciliável com a imputação infracional, que deve ser específica, não podendo conter uma alternativa. Consta do auto que a suposta conduta, anotada como infração do tipo 7(Gravíssima), teria ocorrido às 12,11hs do dia 02/042003, sendo base legal da autuação o art.208 da Lei

De início, cumpre-me corrigir um lapso operado pelo representante do ministério público quando da capitulação da denúncia. Ressalte-se, por oportuno, da possibilidade de reconhecer a prática do delito de estelionato praticado mediante fraude no pagamento por meio de cheque, nos termos do Art. 171, §2º, VI do CP neste procedimento, eis que existe na peça denunciativa circunstância elementar, aplicando-se o art. 383 da Lei Adjetiva Penal pelo princípio da correlação. Não obstante da…

Direito Pessoal: não há sequela, apenas haverá a exigência da obrigação contra o devedor. 2. Direitos reais e direitos pessoais Quanto a Preferência: - Direito Real: restrito aos direitos reais de garantia, consiste em um privilégio de obter o pagamento da obrigação com o valor do bem dado em garantia. - Direito Pessoal: responde o devedor pessoalmente com seu patrimônio pela obrigação. 2. Direitos reais e direitos pessoais Quanto a tipicidade: - Direitos Reais: Típicos, ou seja,…