Imputação De Pagamentos

corresponde em regra apenas um território, nos modernos sistemas fiscais, a um único pressuposto pode corresponder mais de um território dada a pluralidade de conexões. O principio da territorialidade já não constitui, critério suficiente para imputação de um dado facto tributário a uma determinado território tornando se indispensável critérios suplementares que determinem, de modo positivo a conexão relevante e que, quanto as realidades imateriais ou incorpóreas. DUPLA TRIBUTAÇÃO…

consignação em pagamento? A consignação e pagamento consiste no depósito, pelo devedor, da coisa devida, como fim de livrar-se da obrigação. É uma forma de pagamento indireto, em que o devedor faz valer seu direito de adimplir obrigação adquirida em face de um credor que recusa-se a receber o pagamento ou por motivo diverso, obsta ao devedor cumprir com sua obrigação. Questão 02- O que é pagamento por sub-rogação e quais são as espécies dessa modalidade de pagamento? Pagamento por sub-rogação

Marchionatti, Julgado em 14/12/2011) 2- PAGAMENTO EM CONSIGNAÇÃO Conceito: É uma forma indireta de adimplemento da obrigação pela qual o devedor para se liberar da prestação deposita em uma instituição financeira ou em juízo o objeto que foi pactuado. Topografia: Art. 334 e s. do CC. Cabimento: O pagamento em consignação vai caber nas seguintes situações: 1- Quando o credor não puder ou se recusar sem justa causa a dar a quitação ou receber o pagamento. 2- Quando…

Unicaldas Direito civil II Alunos: Saulo Arantes e Fabiana silva 3°b 2014 Direito Civil CAPITULO II DO PAGAMENTO EM CONSIGNAÇÃO Pagamento em consignação é o depósito da coisa devida, à disposição do credor. Não é pagamento, mas produz os mesmos efeitos extintivos da obrigação. O pagamento em consignação constitui forma excepcional de extinção do vínculo obrigacional e só pode ser admitido nas hipóteses expressamente previstas no texto legal, razão por que o elenco de

DEVEDOR TORNA-SE SOLIDÁRIO AO ANTIGO. COMO, EM REGRA, A OBRIGAÇÃO SE EXTINGUE? R: COM O PAGAMENTO. COMO PODERÁ SER FEITO O PAGAMENTO INDIRETO?R: A) PAGAMENTO EM CONSIGNAÇÃO; B) PAGAMENTO COM SUB-ROGAÇÃO; C) IMPUTAÇÃO DO PAGAMENTO; D) DAÇÃO EM PAGAMENTO; E) NOVAÇÃO; F) COMPENSAÇÃO; G) TRANSAÇÃO; H) COMPROMISSO; I) CONFUSÃO; J) REMISSÃO DAS DÍVIDAS. QUANDO OCORRE O PAGAMENTO DIRETO?R: ENTENDE-SE POR PAGAMENTO DIRETO AQUELE EM QUE HÁ A SATISFAÇÃO EXATA DA PRESTAÇÃO QUE CONSTITUI O…

DIREITO CIVIL II (DAS OBRIGAÇÕES) Aula - 22/07/2014 PAGAMENTO Pagamento: É o cumprimento de uma obrigação (prestação) devida ao credor. O pagamento é forma normal pela qual as obrigações são extintas. Elementos do Pagamento: Vínculo Obrigacional: Se não houver um vínculo obrigacional, não há pagamento, se for efetuado um pagamento sem vínculo obrigacional é um pagamento indevido e é obrigatório a devolução do que foi pago incorretamente. Solvens: Sujeito Ativo (Devedor): É o…

fato do credor que perdoe ou que receba o fruto da obrigação responder face aos demais cocredores pelo montante de cada qual (art. 272, CC/02). Caso haja o oferecimento de garantias ou outras exceções pessoais (*especificações sobre a forma de pagamento, por exemplo) pelo devedor a 1 dos credores não cabe aos demais cocredores o proveito destas (art. 273, CC/02). Segue pensamento análogo quando houver algum julgamento contrário face a 1 dos credores solidários enquanto que o julgamento…

intenção de abrir um restaurante, realizou um empréstimo de R$ 20.000 (vinte mil reais) disponibilizado por Gustavo que como garantia foi assinada uma nota promissória no respectivo valor e com vencimento para 15 de maio 2010. Ocorre que não houve o pagamento na data acordada e o acusado realizou a primeira cobrança pelo telefone de maneira pacifica, ficando combinada a quitação da divida em uma semana, porém o prazo se esgota e Gustavo entra em contato outra vez com o devedor que…

finalista da ação e adotada pela sistemática penal pátria, não configura o crime de apropriação indébita descrito no art. 168 do CP, em razão da ausência do dolo - animus rem sibi habendi -, elemento subjetivo do tipo e essencial ao prosseguimento da imputação criminal. 2. Diante do malferimento ao inserto no art. 41 do CPP, é de reconhecer-se a inépcia do aditamento à denúncia se não descreve, sequer de forma genérica, em que consistiu a conduta dolosa do recorrente no fato dito…

a notificação, porque antes desses 30 dias o contribuinte não está em mora. Se transitar em julgado a favor dele, não há ação de cobrança. Imputação ao pagamento: Art. 163 CTN – quando o contribuinte deve vários tributos e faz o pagamento parcial, exemplo: paga metade, mas não diz o que ele está pagando, como que o Fisco recebe o pagamento? Ordem de imputação: 1º CONTRIBUICOES DE MELHORIA 2ª QUITACAO DAS TAXAS 3º QUITACAO DE IMPOSTOS