Imputabilidade Objetiva

pelo particular autor do delito. A Pessoa Jurídica e a Capacidade Penal Passiva As pessoas jurídicas possuem capacidade penal passiva, pois a prática do delito independe da manifestação da vontade da vítima. A Pessoa Jurídica possui honra objetiva, ou seja, a opinião do meio social sobre alguém, então a PJ é passível de difamação. “PJs não podem ser vítimas de calúnia ou de injúria .” 5.3 OBJETO DO CRIME. Objeto do Crime é tudo aquilo contra o que se dirige a…

anos é responsabilizado pelos prejuízos que causar se as pessoas que por ele são responsáveis não dispuserem de meios suficientes (CC, art. 928, caput e parágrafo único). Responsabilidade Objetiva e subjetiva Ao analisarmos os atos ilícitos, nos deparamos em determinado ponto com as noções de responsabilidade objetiva e subjetiva. A teoria subjetiva, ou teoria da culpa ou ainda teoria clássica, como o próprio nome já indica, coloca a culpa como o pressuposto para a responsabilidade…

Culpabilidade Elementos do conceito analítico de crime Princípio da Culpabilidade Elementos da Culpabilidade Tipicidade Imputabilidade Ilicitude Consciência Potencial da Ilicitude Culpabilidade Inexigibilidade de conduta diversa Princípio da Responsabilidade Subjetiva Princípio da Insignificância  Versari in re illicita   Causas de responsabilidade objetiva   Preterdolo Aberratio delicti  Actio libera in causa sive ad libertatem relatae       Princípio supra-legal

® BuscaLegis.ccj.ufsc.br Imputabilidade Penal José Américo Seixas Silva* 1. HISTÓRICO A história da Psicopatologia Forense está relacionada a evolução dos transtornos Mentais através dos tempos. Na Grécia antiga atribuía-se ao poder da possessão pelas divindades a etiologia dos transtornos Mentais. De acordo com os atos e as palavras proferidas pelos enfermos considerar-se-ia boa ou má a divindade encarnada. Foram justamente os Gregos que elaboraram a primeira tipologia dos…

fundamentos jurídicos e sua aplicabilidade na reparação aos danos, decorrentes de atos ilícitos, infringidos aos seus súditos em território estrangeiro. Palavras-chave: Direito internacional. Responsabilidade do Estado. Responsabilidade objetiva. Dano. Imputabilidade. Proteção diplomática. Endosso. Cláusula Calvo. Reparação do dano. CONCEITO O Estado responsável pela prática de um ato ilícito segundo o direito internacional deve ao Estado a que tal ato tenha causado dano uma reparação…

CAUSAS DE JUSTIFICAÇÃO XXI 2. Elementos objetivos e subjetivos das causas de justificação A antijuridicidade, entendida como relação de contrariedade entre o fato e a norma jurídica, tem sido definida, por um setor doutrinário, como puramente objetiva, sendo indiferente, por isso, a relação anímica entre o agente e o fato justificado. A presença do elemento subjetivo da causa de justificação afasta o desvalor da ação, pois, na verdade, age conforme ao Direito, consequentemente, desenvolve uma

preocupa todo o grupo porque, egoisticamente, todos se sentem ameaçados pela possibilidade de, mais cedo ou mais tarde, sofrerem os mesmos danos, menores, iguais e até maiores. A responsabilidade civil gira em torno de duas teorias: a subjetiva e a objetiva, como bem mostra o caso 3. A teoria subjetiva tem na culpa seu fundamento basilar. No âmbito das questões civis, a expressão culpa tem um sentido muito amplo. Vai desde a culpa stricto sensu ao dolo. É o elemento do ato…

Consciente – o agente, apesar de prever o resultado, decide prosseguir com a conduta, acreditando não ocorrer ou que pode evitá-lo com suas habilidades (é a culpa com previsão). 2 Culpa Inconsciente – o agente não prevê o resultado, que, entretanto, era objetiva e subjetivamente previsível. Neste caso, qualquer outra pessoa, naquelas circunstâncias, poderia prever a ocorrência daquele resultado (culpa sem previsão). 3 Culpa Imprópria – é aquela em que o agente, por erro evitável,…

| | |4.2. Contratual e extracontratual | | |4.3. Subjetiva e Objetiva | | | | | |5. Excludentes

pois, apenas um complemente às outras teorias. 7. TEORIA DA IMPUTAÇÃO OBJETIVA Jakobs, Cancio Meliá. Trata-se de definir a conduta típica. . Imputação objetiva da conduta (ou do comportamento) - Risco permitido (+ princípio da confiança) - Proibição de regresso - Imputação no âmbito de responsabilidade da vítima (preferencialmente) (todos esses três elementos, sendo do mais genérico ao mais específico) . Imputação objetiva do resultado (só será considerada resultado a consequência da…