Imputabilidade E Impunidade

elaboração desta pesquisa. Finalmente, agradeço aos amigos que emitiram seus pareceres e me deram importantes sugestões no desenvolvimento e conclusão deste trabalho. RESUMO Esta pesquisa analisa a questão da maioridade penal no cenário de impunidade que assola o Brasil atualmente. A fixação da maioridade penal foi estabelecida no Código Penal Brasileiro de 1940, época em que a educação e formação de crianças e adolescentes era diferenciada, carecendo o diploma legal em vigor…

penal no Brasil, tendo em vista a atual violência praticada por menores no país. No Brasil, a imputabilidade penal é fixada a partir dos 18 (dezoito) anos, conforme consta o artigo 228 da Constituição Federal, juntamente com o Código Penal e Estatuto da Criança e do Adolescente. O presente trabalho analisa primeiramente a possibilidade de alteração da Constituição da República, sob o fato da imputabilidade penal ser considerada cláusula pétrea por renomados Doutrinadores de Direito…

fatores como qual seria a eficácia se ocorresse à redução e o que dá origem a esse grande aumento da delinquência juvenil. Esse artigo terá como finalidade debater sobre a redução e mostrar seus prós e contras. Palavras-chave: ECA. Menor Infrator. Imputabilidade Penal. Redução Da Maioridade Penal .Cláusula Pétrea. Abstract: This sits to examine the matter on the reduction of legal age. It is extremely important debate on the reduction of legal age these days, it is also very complex…

escolhido por se tratar de uma problemática controvérsia e demasiadamente discutido pela sociedade, bem com pela mídia de um modo geral. Nesse contesto, iremos pesquisar os entendimentos e posicionamentos favoráveis à redução do critério objetivo de imputabilidade penal, além dos posicionamentos dissonantes a modificação do critério atualmente admitido pela nossa Constituição Federal bem como pelo Código Penal Brasileiro. Sabe-se que essa questão pertinente à redução da maioridade penal…

Ensino Superior Santa Bárbara – FAESB. Prof. Esp.: Milton Cartolari. TATUÍ 2013 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 04 2 REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL..................................................05 3 O ECA EM RELAÇÃO À IMPUTABILIDADE PENAL..........................07 4 DEFESA DA REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL............................08 5 CONCLUSÃO.........................................................................................10 6…

atualmente tramitam no Congresso Nacional, os quais versam sobre o tema, são em sua maioria totalmente inconstitucionais. Cabe destacar, que do ponto de vista jurídico, haja vista os preceitos constitucionais que dispõem sobre a idade limite da imputabilidade, não cabem prosperar a redução da maioridade penal. A distinção feita pelo Poder Constituinte Originário torna a maioridade penal uma garantia individual, parte do núcleo constitucional intangível. Emanou do povo, por meio da…

Como é cediço, inexiste em nosso País estrutura organizacional para a realização desses exames. Em cada crime ou contravenção praticada por adolescente nessa faixa etária, ter-se-ia de providenciar perícia médico-psicológica para apurar a imputabilidade ou inimputabilidade, mesmo em se cuidando de delito de bagatela. Ora, isso atrasaria sobremaneira a instrução do processo, congestionaria a rede pública de saúde e obstaria por completo a entrega da prestação jurisdicional. De salientar que em

idade da imputabilidade penal. Entretanto, alguns doutrinadores entendem que a norma do artigo 228 da Constituição Federal, é uma cláusula pétrea, ou seja, está protegida pelo caráter de imutabilidade, assim, não pode ser alterada por meio de Emenda Constitucional exercida através do poder constituinte derivado reformador, a única alteração possível seria através do poder constituinte originário[4], este sim, o único com legitimidade para a alteração da idade mínima da imputabilidade penal.

em que o jovem entre 16 e 18 anos fica submisso à avaliação psicológica para saber se, ao tempo do fato, possuía discernimento sobre a ilicitude de seus atos. Tal atribuição é chamada de imputação por trata-se do elemento da culpabilidade. Imputabilidade é, assim, a aptidão de ser culpável. De permeio a isso, adveio o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.096/90), com a intenção de coibir a prática de condutas criminosas por menores. Porém, de fato, isso não se verifica.…

No que tange à imputabilidade, ou seja, o conjunto de condições pessoais que nos concede a capacidade de ser juridicamente culpados pela prática de um fato punível, o Código Penal Brasileiro (Decreto-lei 2.848/40) adotou o critério puramente biológico, estabelecendo que o menor de 18 anos é plenamente inimputável. Vale dizer, considera-o sem condições de compreender o caráter ilícito do ato que pratica e sem maturidade mental e emocional completa. A própria Constituição Federal de…