Imputabilidade E Impunidade

“ressocializados”. O tempo máximo de permanência de menores infratores em instituições não seria três anos, como determina hoje a legislação, mas até dez anos. Fala-se em reduzir a maioridade penal somente quando o caso envolver crime hediondo e também em imputabilidade penal quando o menor apresentar "idade psicológica" igual ou superior a 18 anos Algumas pessoas pedem a redução para os dezesseis anos, sem restrições; outros entendem que se deve realizar uma avaliação psicológica…

sociedade são praticados por menores de 18 (dezoito) anos, considerados penalmente inimputáveis. Primeiramente se faz um breve estudo acerca da evolução histórica da legislação brasileira no tocante à maioridade penal. Em seguida, analisa-se a imputabilidade e seus aspectos constitucionais e penais, bem como os obstáculos inerentes a possibilidade de alteração do texto constitucional. Neste contexto, o tema é estudado diante da lei especial de proteção ao menor, qual seja, o…

(art. 27, § 4º, da Consolidação das Leis Penais – CLP) e que era, por muitos, considerada como uma "válvula de impunidade" dos homicidas passionais. [02] Para o Direito Penal vigente, a regra é esta: tanto a emoção quanto a paixão (a primeira, uma manifestação do psiquismo ou da consciência humana mais fugaz e passageira, a segunda mais duradoura e prolongada) não excluem a imputabilidade do agente. A doutrina, em regra, não questiona a solução adotada pela lei positiva. O legislador de…

marginalização do menor infrator, haja visto que as condições de nossas penitenciárias, reduto de criminosos realmente perigosos e violentos, apenas serviriam de combustível para a alienação dos menores encarcerados. RESULTADOS E DISCUSSÃO No Brasil, a imputabilidade penal é fixada a partir dos 18 anos, conforme consta o artigo 228 da Constituição Federal. Após a pesquisa realizada no centro universitário São Camilo com 1.458 acadêmicos do período noturno, percebe-se que 76% desses…

adolescente ainda mais novos. Explico que diferente do que muitos pensam, algumas pessoas não são a favor da impunidade de crimes cometidos por menores, mas sim de uma reformulação do sistema punitivo ineficaz imposto a este público, hoje. Reformulação esta, possível apenas através de debates sobre a melhor forma de viabilizar a ressocialização dos infratores. A favor da Redução A impunidade é a mola propulsora da violência, seja ela decorrente da brandura de nossas penas, da…

restasse comprovada a imputabilidade do agente, aplicar-se-ia a pena, como sanção. Caso o mesmo fosse considerado absolutamente inimputável, seria aplicada a medida de segurança. Configurado semi-imputável, o juiz optaria entre a aplicação da pena ou da medida de segurança, de acordo com o caso. Portanto, enquanto o fundamento para a aplicação da pena é a culpablidade, a medida de segurança encontra embasamento na periculosidade aliada à inimputabilidade (ou semi-imputabilidade) do…

direito penal de um Estado de direito material.”[2] A imputabilidade é a plena capacidade (estado ou condição) de culpabilidade, ou seja, é a capacidade de entender e querer o resultado previsto como crime em lei. Assim, aqueles que conseguem entender e controlar seus atos para um agir ou não agir típico e ilícito são, também, culpáveis/imputáveis. O agente compreende a ilicitude do fato e atua conforme esta compreensão. "A imputabilidade é a condição pessoal de maturidade e sanidade…

O debate sobre a redução da menoridade penal No que tange à imputabilidade, ou seja, o conjunto de condições pessoais que nos concede a capacidade de ser juridicamente culpados pela prática de um fato punível, o Código Penal Brasileiro (Decreto-lei 2.848/40) adotou o critério puramente biológico, estabelecendo que o menor de 18 anos é plenamente inimputável. Vale dizer, considera-o sem condições de compreender o caráter ilícito do ato que pratica e sem maturidade mental e emocional…

verdade são usados como vítimas pelos criminosos que estão a mais tempo no mundo do crime e assim não querem cumprir as penas impostas no código penal e por isso acabam usando os menores que possuem a imputabilidade assim não sofrendo sanções. Porém não devemos confundir imputabilidade com impunidade, pois os menores que cometem crimes não ficam impunes, segundo o Estatuto da Criança e Adolescente (ECA) a partir dos 12 anos todos adolescentes infratores são julgados pelo juizado especial…

debate se encontra envolvido em grandes polêmicas, políticos, juristas, doutrinadores e sociedade se divergem sobre a possibilidade de redução, e também sobre os resultados que seriam alcançados. É indiscutível o aumento da violência, e a sensação de impunidade que reina na sociedade nos dias atuais, também é compreensível que esta mesma sociedade queira uma solução imediata e que venha de uma vez por toda atender os anseios desta mesma sociedade. No entanto, toda proposta deve ser…