Imputabilidade E Impunidade

apreciação das propostas de Emenda à Constituição, apresentadas visando à alteração da maioridade penal no Congresso Nacional. O presente trabalho busca ainda entender os anseios da sociedade na busca do combate à violência e a causa do sentimento de impunidade na questão da punição ao jovem infrator. Palavra-chave: Direito Penal. Redução da Maioridade Penal. ABSTRACT This monograph discusses lowering the age…

Desde a época do Império, existe a discussão sobre qual critério usar para estabelecer a imputabilidade penal (capacidade de responder por crimes cometidos), com franca percepção mundo afora de que o critério mais justo é o que considera a idade em conjunto com a capacidade de discernimento do agente sobre o certo e o errado (psicobiológico ou misto). Até a década de 60 ou 70, era possível considerar crianças, ou seja, pessoas em desenvolvimento, ainda sem conhecimento sobre certo e…

rebaixamento da imputabilidade penal (hoje definida em dezoito anos), enfocando os aspectos sociais e jurídicos que o envolvem, analisando a eficácia da redução da idade da imputabilidade penal como forma de combater a sensação de insegurança pública, em face de atos infracionais praticados por menores. Seu objetivo específico é entender em até que ponto a redução da maioridade penal será uma alternativa eficaz no combate à criminalidade juvenil. Palavras-Chave: Imputabilidade,…

INIMPUTABILIDADE NÃO É IMPUNIDADE | INIMPUTABILIDADE NÃO É IMPUNIDADE Instituto de Estudos Sócio-Econômicos - INESC é uma organização não-governamental, sem finalidades lucrativas, voltada ao desenvolvimento institucional e político da sociedade civil em suas relações com o Parlamento, colaborando para a construção do Estado Democrático de Direito. É uma entidade suprapartidária independente e autônoma em relação ao Estado, aos movimentos sociais organizados, às igrejas, aos parados políticos

significativa da criminalidade ocorrerá com a diminuição da maioridade penal? 4 HIPOTESES Se faz necessário inicialmente, perquirir acerca dos critérios que determinam a maioridade penal no ordenamento jurídico brasileiro, desmistificando a ideia de impunidade generalizada veiculada pela mídia. Além de uma breve apresentação de algumas propostas de emendas à Constituição Federal de 1988 que versam sobre o tema, a fim de assenhorar o leitor da essência destas. Por sua vez, sendo…

como os crimes hediondos. Assim talvez tendo-se plebiscito sobre o devido tempo que o menor infrator de tais crimes possam ser penalizados de acordo com a proporção de infração que cometeram, e que isso possa vir aliviar um pouco o sentimento de impunidade que impera na sociedade. O enfoque tratado neste trabalho que é a redução da maioridade penal no Brasil, tem-se dado como um tema muito abrangente, ele vai do âmbito social até o campo jurídico e político, relatando que este…

penas aplicáveis aos menores. No Brasil a primeira legislação penal foi o Código Criminal do Império fruto de projetos elaborados pelos deputados Bernardo Pereira e Clemente Pereira. Este Código adotou o sistema de discernimento que determinava a imputabilidade penal aos 14 anos, salvo em casos que o agente não possuísse discernimento do ato, sendo encaminhado às casas de correção pelo Juiz por tempo indeterminado, não excedendo o limite máximo de 16 anos. Depois de Proclamada a…

Para falar de maioridade penal não devemos nos abster de falar do contexto histórico que esta estritamente ligado ao assunto. Verifica-se na historicidade da lei que desde a criação da Constituição atual não adotou-se a imputabilidade penal à partir dos 18 anos de idade, ou seja, não a formula-se como lei pétrea. A discussão está que nesta mesma constituição foi dado o direito do jovem de dezesseis anos de eleger seus representantes (mesmo que facultativamente), identifica-se neste ato…

apresentação irá ater-se na questão jurídica do tema, seus aspectos políticos e sociais, bem como o olhar dos juristas e doutrinadores que discorrem sobre a maioridade penal e suas possíveis consequências. Faremos ainda uma retrospectiva histórica da imputabilidade penal no Brasil, apresentaremos os melhores argumentos contras e a favor da redução da maioridade penal e a sua viabilidade perante a vigente constituição e a famosa PEC 171. HISTORICIDADE DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO…

A QUESTÃO DA IMPUTABILIDADE DAS DOENÇAS MENTAIS SUMÁRIO Resumo---------------------------------------------------------------------- 04 Introdução ------------------------------------------------------------------ 05 Desenvolvimento do Trabalho ----------------------------------------- 06 Conclusão ------------------------------------------------------------------ 18 Referências ----------------------------------------------------------------- 20