Imputabilidade E Impunidade Menor Infrator

Constituição Federal. Assim, a mera proposta de emenda constitucional nesse sentido deve ser rejeitada.Percebe-se, claramente, que, no calor dos debates sobre a questão de se reduzir a maioridade penal no Brasil, os defensores da diminuição da idade da imputabilidade penal cometem um grande equívoco, talvez por não conhecerem que a imposição da idade de 18 (dezoito) anos foi uma opção política do Poder Constituinte Originário. Desta feita, temos que o critério para estabelecer a idade…

representa certas restrições pessoais e patrimoniais . O que deve ficar claro é que inimputabilidade não significa impunidade. Inimputabilidade causa a exclusão da responsabilidade penal ,não significa absolutamente irresponsabilidade pessoal ou social . As pessoas tendem a achar que nada acontece ao jovem infrator quando autor de infração penal. Seguramente a noção errônea de impunidade tem causado um grande obstáculo à plena efetivação do ECA ,principalmente diante da crescente…

Redução da maioridade penal Existe no Brasil (e também de certa forma no mundo) uma grande discussão no âmbito do Direito Penal, a redução da maioridade penal. Crimes bárbaros estão sendo cometidos por menores, e que estão chocando a opinião pública. A mídia cada dia que passa noticia fatos que deixam nossa população cada vez mais aterrorizada com a violência urbana. Existem hoje no Legislativo, Projetos que tendem a reformar a nossa Constituição com o objetivo de reduzir a maioridade penal aos

IDADE PENAL INTRODUÇÃO Esta cada vez pior a violência praticada pelo menor, a impunibilidade assusta a população e compromete a justiça social. Não podemos ignorar esta realidade, imputáveis são usados por elementos e muitas vezes induzidos a praticar atos criminosos. Indivíduos não são punidos severamente por conta da idade, gerando assim, um grande numero de delitos provocados por menores. Temos ainda a pratica de atos infracionários nas redes de computadores, são hackers que invadem

também argumentar acerca de realização de plebiscito ou referendo, colocando em discussão à sociedade, propostas de alteração do tempo de internação de menores infratores que cometem crimes hediondos, desta forma poderia ser abrandado o sentimento de impunidade que impera na atualidade envolvendo menores infratores. PALAVRAS-CHAVE: imputabilidade penal; redução da maioridade penal; direito constitucional. 1. INTRODUÇÃO Nossa Constituição consagrou no artigo 14 que…

redução do critério objetivo de imputabilidade penal, além dos posicionamentos dissonantes a modificação do critério atualmente admitido pela nossa Constituição Federal bem como pelo Código Penal Brasileiro. Sabe-se que essa questão pertinente à redução da maioridade penal vem ganhando espaço na mídia, e que essas exploram os fatos principalmente quando existem adolescentes envolvidos em crimes de maior repercussão na vida. O clamor social, em relação ao adolescente infrator, nasce da…

por menores, e sempre existiu, assim como existe uma violência gerada por maiores de idade. Em ambos os casos, não existe uma solução jurídica viável integralmente. Ou seja, reduzir a menor idade somente desloca o menor infrator para a condição de adulto infrator, sem que nada efetivamente esteja sendo resolvido: o fato criminoso ainda existe, e a solução a ser dada ao criminoso, em ambos os casos, está falindo no Brasil. Sendo que para um adulto o peso do Estado deveria ser um, e para o…

motivo já vem se discutindo o fato da impunidade que se encontra em nossas leis, que são realmente brandas, quando se fala de menores. Mas será que é por este motivo que a criminalidade juvenil vem aumentando, ou será que temos outros problemas que não estamos enxergando? Devemos olhar de maneira mais direta a esse fato, nossa sociedade atual não se abre para a ressocialização do jovem, o que dificulta bastante o trabalho do governo em recuperar menores infratores. Devemos mostrar às…

participação de menores como protagonistas no cenário do crime. Contudo é necessário parar e pensar se a redução da maioridade penal seria um avanço ou um retrocesso social. Sendo assim devemos levar em consideração vários fatores como qual seria a eficácia se ocorresse à redução e o que dá origem a esse grande aumento da delinquência juvenil. Esse artigo terá como finalidade debater sobre a redução e mostrar seus prós e contras. Palavras-chave: ECA. Menor Infrator. Imputabilidade…

sociais atrelados à conduta de jovens infratores, existindo assim, a necessidade de buscar soluções para a resolução desta questão que tanto tem tirado o sono da maioria dos brasileiros. Palavras–chave: Redução – Maioridade penal – Inimputabilidade – Estatuto da Criança e do Adolescente – Código Penal – Medidas socioeducativas. 1 INTRODUÇÃO Poucos temas geram tantas discussões, uns apoiam, outros são contra, mas os inúmeros casos de violência, envolvendo menores de idades têm gerado…