Improbidade Administrativa Responsabilidade Dos Agentes P

Improbidade administrativa e agentes políticos: aplicabilidade e foro competente publicado em 30.10.2012 Sumário: Introdução. 1 Aplicabilidade da Lei de Improbidade Administrativa aos agentes políticos. 2 O foro competente para a ação por improbidade administrativa. Conclusão. Referências bibliográficas. IntroduçãoA Constituição Federal de 1988 introduziu novo regime de responsabilidade dos agentes públicos, consistente na punição pela falta de probidade(1) no trato das questões pertinentes

Categoria Universitária Tema: “Combate à Corrupção” IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA E OS AGENTES POLÍTICOS SUMÁRIO INTRODUÇÃO .......................................................................................................... 2 1 HISTÓRICO............................................................................................................ 4 2 OS AGENTES PÚBLICOS E SUA TRADICIONAL RESPONSABILIZAÇÃO..... 12 3 IMPROBIDADE…

SÍNTESE DO CASO Trata-se de reclamação proposta por Luiz Henrique da Silveira, Governador do Estado de Santa Catarina, objetivando extinguir, ante a suposta usurpação da competência do Superior Tribunal de Justiça, ação civil pública por improbidade administrativa referente a atos praticados durante sua gestão como Prefeito de Joinville. Consta dos autos de origem, que o então prefeito de Joinville teria, em tese, se utilizado de propaganda oficial custeada com verbas públicas para sua…

LEDA LAIANE MOREIRA BRITO A INAPLICABILIDADE DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA AOS AGENTES POLÍTICOS SUJEITOS AOS CRIMES DE RESPONSABILIDADE Monografia apresentada ao curso de Graduação em Direito da Universidade Católica de Brasília, como requisito parcial para a obtenção do título de Bacharel em Direito. Orientador: Prof. MSc. Joel Arruda de Souza …

FACULDADE INTERNACIONAL SIGNORELLI PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO ADMINISTRATIVO O ELEMENTO VOLITIVO NA CONDUTA DO AGENTE PARA CONFIGURAÇÃO DO ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nome do aluno: Eduardo Givago Coelho Machado Orientador: Fabricia Monteiro Rangel Bacellar Vitória - ES Maio de 2014 FACULDADE INTERCIONAL SIGNORELLI PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO ADMINISTRATIVO EDUARDO GIVAGO COELHO MACHADO Monografia

A IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA EM FACE DOS ILICITOS DE RESPONSABILIDADE Sumário: 1. Introdução. A Inaplicabilidade da lei 8429 aos agentes politicos/ ADIN. 2. Definição de Agente Político. Analise de Agente Público. Quem Está Sujeito à lei de Improbidade. 3. A Regra jurídica-penal dos Ilicitos de responsabilidade. Discernimento entre Natureza penal e político-administrativo. 4. Interpretação da lei de Improbidade Administrativa e o seu regime próprio de sanções. 5. Perspectiva da improbidade

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA UNIDADE I ‐ O Cenário de Construção da Improbidade Administrativa Nesta unidade vamos estudar sobre: O Cenário de Construção da Improbidade Administrativa: 1. Autonomia constitucional e definição de improbidade administrativa 2. Sujeitos. Definição de agente público (agentes políticos e outros) e demais responsáveis jurídicos (convênio, consórcio, terceiro setor e parceiros privados) O Cenário de Construção da Improbidade Administrativa 1. Autonomia…

a subtração de competência do Pretório Excelso em virtude de que a mesma, dada a qualidade funcional do réu, é do Supremo Tribunal Federal, além do que não teria aplicabilidade a Lei de Improbidade Administrativa aos agentes políticos, que 1 somente poderiam responder por crime de responsabilidade, ficando reservada aquela apenas aos servidores comuns. A Reclamação é o remédio jurídico ofertado ao STF para preservar a sua competência ou garantir a autoridade de suas…

O ALCANCE DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRAITIVA NO CRIME DE RESPONSABILIDADE DO AGENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: Responsabilidade dos agentes políticos MÁRCIO SAMPAIO TEIXEIRA MAT. 2006201802 Fortaleza Março – 2008 MÁRCIO SAMPAIO TEIXEIRA[1] O ALCANCE DA LEI DE IMPROBIDADE ADMNISTRAITIVA NO CRIME DE RESPONSABILIDADE DO AGENTE DA ADMINISTRAÇÃO…

Capítulo 1 Improbidade Administrativa Conceito e Evolução Histórica Segundo o dicionário, a etimologia da palavra “probidade”, deriva do latim “probitate”, quer dizer, tudo aquilo que é bom, ligado diretamente à honradez, à honestidade e à integridade, por outro lado o termo improbidade diz o inverso, “improbitate”, em latim, esta relacionado ao imoral e desonesto. (dicionário UNESP, linguagem contemporânea). Ressaltada a corrente religiosa, traz consigo uma ressalva do termo “moral”.…