Impostos Para Prestadores De Serviços

nesse sentido. Esta situação ocasiona a elevação do preço dos serviços de transporte e, conforme o caso, do custo dos tomadores desses serviços, sendo que, quem acaba sendo penalizado no fim das contas é o consumidor. A prestação de serviço de transporte de cargas, assim considerado o deslocamento de coisas de um lugar a outro a título oneroso, pode, conforme o caso, sujeitar-se à incidência do ISS ou do ICMS. A prestação de serviço de transporte intra municipal (ou seja, dentro do…

O serviço considera-se prestado e o imposto devido no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I a XXII do artigo 3º da Lei Complementar 116/03, quando o imposto será devido no local onde foi prestado. Considera-se estabelecimento prestador de serviços o local onde são exercidas, de modo permanente ou temporário, as atividades de prestação de serviços, sendo irrelevantes para sua

Impostos de competência privativa Impostos do Município Compete ao Município instituir impostos sobre (art. 156, CF) Art. 156 - Compete aos Municípios instituir impostos sobre: I - propriedade predial e territorial urbana; II - transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição; III - serviços de…

UNIP ( UNIVERSIDADE PAULISTA) ISS (Imposto Sobre Serviço) Profª. Elister Rotini Norma Geral de Incidência do ISS - Lei Complementar nº 116/2003 Foi publicada no dia 1º de Agosto de 2003 a Lei Complementar nº 116, de 31.07.2003, dispondo sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), de competência dos Municípios e do Distrito Federal, trazendo mudanças relevantes no ordenamento relativo a esse imposto. Dentre as disposições contidas no Ato Normativo Federal destacamos

Conceito Serviço: Art. 2º, § 3º CDC - Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. Tomador de Serviço: O tomador de serviços é a pessoa ou empresa que contrata um profissional e/ou outra pessoa jurídica para realizar atividades necessárias à contratante Prestador de Serviço: É pessoa ou empresa que realizada a prestação…

Considerações sobre o ISSQN (IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQIER NATUREZA) 1.10 O Contribuinte do ISSQN 1.11 O Fato Gerador do ISSQN 1.12 Responsabilidade Tributária no ISSQN CONCLUSÃO REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS RESUMO O ISS – Imposto sobre serviços de qualquer natureza é um imposto de competência municipal que incide nos prestadores de serviços. Entretanto, no que tange a responsabilidade tributária do ISS, a qual remete-se a incidência do impostos naqueles…

Roteiro de Procedimentos - ISS/Nacional - 2013/3014 Sumário I - Introdução II - Competência e Incidência III - Cláusulas comerciais IV - ISS e a Prestação de serviço de transporte IV.1 - Fato gerador IV.2 - Exportação de serviço IV.3 - Local da prestação IV.4 - Contribuinte IV.5 - Responsável IV.6 - Base de cálculo e alíquota do ISS IV.7 - Obrigações acessórias I - Introdução Atualmente, as empresas para que sejam competitivas devem gerir seus negócios com…

competência para exigir o ISS é a do Município onde está localizado o estabelecimento prestador ou, na falta deste, o local do domicílio do prestador, nos termos de seu artigo 3º. O artigo apresenta como exceções as hipóteses dos incisos I a XXII, onde o imposto será devido nos locais ali especificados. Em casos tais, o local do estabelecimento prestador será desconsiderado, para dar ensejo à cobrança onde o serviço foi efetivamente prestado Especificamente em relação à questão…

ISSQN - IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA Introdução A Guerra Fiscal entre os municípios por causa do ISS se iniciou devido a pratica que alguns estados e municípios oferecem como incentivos fiscais a diminuição da alíquota do respectivo imposto, para que assim pudessem atrair mais empresas para a sua região, visando melhorias na economia e maior arrecadação de tributos. Além da oferta de baixas alíquotas, a Guerra fiscal também é marcada pelo fator arrecadação, onde um…

/ QN Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza. Hipótese da Incidência: Nasce da obrigatoriedade da incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, quando houver prestação de serviços de competência Municipal e do Distrito Federal, ainda que esses serviços não sejam atividades preponderantes do prestador. O ISSQN tem como fato gerador a prestação de serviço (por empresa ou profissional autônomo) de serviços descritos na lista de serviços…