Impostos Na Constituição Federal

Curitiba, 22 de outubro de 2013. Trabalho de NDLST. (noções de direito e legislação social e do trabalho) Direito Tributário – Competência Tributaria. Impostos, taxas e contribuições. Tributos – Federais; Estaduais Municipais. Nome: Jheniffer de Souza Ramos nº 13 3ª AA Direito Tributário. Direito Tributário também conhecido como Direito Fiscal, é uma subdivisão do Direito Financeiro e é também ramo do Direito…

Universidade Federal Fluminense, como requisito parcial para conclusão da referida disciplina. Professor Especialista: Wanir Macaé 2012 IMPOSTO É uma contribuição em dinheiro arrecadado pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, para atender a necessidades públicas, sem a obrigatoriedade de retribuição direta àquele que paga. IMPOSTOS FEDERAIS Impostos de competência da União, que estão contidos no Art. 153 da Constituição…

DIREITO TRIBUTÁRIO IMPOSTOS FEDERAIS, ESTADUAIS E MUNICIPAIS. FORTALEZA 2012.1 SUMÁRIO Introdução.................................................................................01 Desenvolvimento......................................................................02 IMPOSTOS…

XXXVI da Constituição Federal, ao dispor que “a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.” Encontramos, igualmente, o princípio da irretroatividade em leis infraconstitucionais, tais como a Lei de Introdução ao Código Civil (art. 6°) e o Código Penal (art. 2°), este último admitindo a retroatividade em favor do réu. Em matéria tributária, o princípio da irretroatividade tributária está contemplado no art. 150, III, “a” da Constituição Federal, que veda a

delimitação das competências da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal é reclamo impostergável dos princípios federativo e da autonomia municipal e distrital, que nosso ordenamento jurídico consagrou. Para comprovar esta asserção basta uma superficial análise da Lei Maior que, confirmando o caráter federal do Estado brasileiro e a posição de pujança que nele ocupam o Município e o Distrito Federal, elencou e distribuiu, cuidadosa e exaustivamente, as várias competências de cada

PREVISÃO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E LEI KANDIR. Ituiutaba-MG 2012 TAÍS BEZERRA MANZAN GOUVEIA ICMS E SUA PREVISÃO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E LEI KANDIR. Trabalho apresentado à Professora Márcia Fratari Majadas, na disciplina Direito Tributário, como requisito parcial à obtenção de nota de avaliação do 1º. Semestre letivo de 2012. Ituiutaba-MG 2012 ICMS E SUA PREVISÃO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E LEI KANDIR. O estudo tem como objetivo traçar um paralelo entre a Constituição…

INSTITUTO FEDERAL DO PARANÁ-EAD ANDRE AVELINO REJANE PIAJETE MARIA DE FÁTIMA NO MUNDO DAS LEIS Carmo do Paranaíba 2012 INSTITUTO FEDERAL DO PARANÁ-EAD ANDRE AVELINO REJANE PIAJETE MARIA DE FÁTIMA NO MUNDO DAS LEIS Carmo do Paranaíba-MG 2012 INDRODUÇÃO O Direito é uma ciência social que estuda o complexo das leis e normas que regem as relações jurídicas entre…

licenciamento das importações, uma mercadoria só poderá ser considerada internacionalizada após o licenciamento que é obrigatório e automático assim que efetuado a compra. A fase fiscal confirma os dados informados no desembaraço e no recolhimento dos impostos conforme a lei, verificando a exatidão dos dados informados pelo importador e os valores recolhidos conforme legislação específica para tal. Assim confirmando a importação e liberando para o mercado interno. E na ultima fase…

ETAPA 03 Aula- tema: Impostos, Taxas e Contribuição de Melhoria; Fato Gerador: Aspectos, Elementos e Critérios. PASSO 1 ( Individual) 1. Ler os artigos 16; 77 à 82 do Código Tributário Nacional. OK 2. .Distinguir o Fato Gerador de cada espécie tributária prevista no artigo 5º do Código Tributário Nacional. Ao analisar o CTN em seu artigo 5º falamos em espécies tributárias que são os Impostos, Taxas, Contribuição de Melhorias, Empréstimos compulsórios e Contribuições sociais,…

O Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis foi instituído, no Direito Brasileiro,com o Alvará nº 3 de Juho de 1809, com a denominação de SISA. Com essa denominação, o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis é conhecido vulgarmente. A competência desse imposto era do Estado e englobava o " Inter Vivos" e o " Causa Mortis" O Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis foi dividido, com a Constituição de 1934: surgiu o Imposto sobre Transmissão " Inter Vivos" e o Imposto sobre Transmissão