Impostos Na Constituição Federal

precisa fazer algo que você nunca fez. (Chico Xavier) RESUMO Segundo o art. 5º da Lei Estadual nº 8.115, de 30 de dezembro de 1985, os proprietários de veículos automotores terrestres, aeronaves e embarcações são contribuintes do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA. Dessa forma, anualmente, segundo art. 9º da Lei Estadual nº 8115/85, com redação dada pelo inciso I do art. 1º da Lei Estadual nº 10869/96, a Fazenda Estadual emite títulos bancários…

para sua instituição é exclusiva da União Federal. d) podem ser instituídos em caso de guerra externa ou sua iminência e, neste caso, não respeitam o princípio da anterioridade. O que não é correto afirmar sobre os empréstimos compulsórios, é que podem ser instituídos por medida provisória, alternativa B. Empréstimos compulsórios somente podem ser instituídos mediante lei complementar, de acordo com o disposto no artigo 148, caput, da Constituição Federal de 1988. O restante das…

BITRIBUTAÇÃO 1. LEGISLAÇÃO Constituição Federal Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos: (...) § 2º. As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos. Art. 154. A União poderá instituir: I - mediante lei complementar, impostos não previstos no artigo anterior, desde que sejam não-cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados nesta Constituição. (...) Art. 195. A…

PRINCÍPIO DA ISONOMIA E A IMUNIDADE DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL Mariangela Machado dos Santos1 e Alencar Frederico Margraf2 RESUMO O presente resumo expandido busca demonstrar a aplicação do princípio da isonomia na incidência de impostos sobre a propriedade territorial rural, que é previsto, tanto na Constituição Federal, quanto na Lei do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural, lei do ITR nº 9.393/96. Ambas preveem a imunidade deste imposto para…

legislativa, seu pressuposto. Assim, a Constituição Federal de 1988, em seus artigos 153 a 156, atribui a competência tributária às pessoas políticas abaixo arroladas: • União; • Estados-membros; • Municípios; e • Distrito Federal. É de se ressaltar que, anteriormente, o Distrito Federal era considerado autarquia administrativa da União, e foi erigido à categoria de pessoa política à partir da Constituição de 1988. …

REFERÊNCIA BIBLIOGRÁFICA......................................................................................10 INTRODUÇÃO Este trabalho tem por objetivo elencar os principais princípios constitucionais tributários previstos na Constituição Federal que funcionam verdadeiramente como mecanismos de defesa do contribuinte frente à vontade do Estado no campo tributário. CONCEITO DE PRINCÍPIOS Princípios são regras que servem de interpretação das demais normas…

Competência dos Estados e Distrito Federal 9 3.3. Princípio dos Municípios e Distrito Federal 10 4.0 Conclusão 11 5.0 Referências Bibliográficas 11 ESTUDO SOBRE PRÍNCIPIOS DO DIREITO TRIBUTÁRIO 1.0 Introdução Este estudo tem por objetivo aprimorar os conhecimentos relacionados às divisões do direito tributário delimitando as competências de legislar das pessoas políticas: União, Estados, Municípios e Distrito Federal, assim…

TRIBUTÁRIO NACIONAL Lucas Medeiros Vilches Monografia apresentada como requisito parcial de Conclusão de Curso para obtenção de grau de Bacharel em Direito, sob orientação do Professor José Maria Zanuto. Presidente Prudente/SP 2004 IMPOSTOS INDIRETOS NO SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL Trabalho de Conclusão de Curso aprovado como requisito parcial para obtenção do Grau de Bacharel em Direito _______________________ José Maria Zanuto Orientador…

RESUMO O IPVA é um imposto que somente os Estados e o Distrito Federal têm competência para instituí-lo, não poder ser uma obrigação do Governo, a arrecadação é feita por cada estado, sendo que 50% do total arrecadado é destinado ao próprio estado, e a outra parte pertence ao local onde o veículo foi registrado. A alíquota do IPVA varia em cada Estado, e é determinado por base em cada governo, e seus próprios critérios. O único objetivo do IPVA é arrecadar dinheiro, e esse imposto é…

TRIBUTÁRIO 01.1 DIREITO TRIBUTÁRIO – NOÇÕES GERAIS Conceito de Direito Tributário: Direito Tributário é o ramo do Direito Público que disciplina as relações entre o Estado e o particular no campo da imposição, fiscalização e arrecadação de tributos (impostos, taxas, contribuições de melhoria, empréstimos compulsórios e contribuições sociais). Autonomia do Direito Tributário: O Direito Tributário é considerado ramo autônomo do Direito, pois preenche os requisitos para ser…