Impostos Na Constituição Federal

Direito Tributário História[editar | editar código-fonte]O direito tributário, assim como os outros ramos da ciência jurídica, teve sua formação e desenvolvimento de maneira lenta. Não se sabe exatamente quando e onde a cobrança de tributos e impostos começou. Na antiguidade os tributos eram cobrados, principalmente, dos territórios conquistados, as colônias. O sistema de cobrança da coroa portuguesa sobre a colônia Brasil era, por exemplo, a derrama, que é o tributo sobre a produção…

capacidade econômica e financeira das pessoas físicas e jurídicas de pagar tributos. b) Os impostos diretos são assim denominados por fazerem parte diretamente dos preços dos produtos e serviços e quem tem ônus e assume seu recolhimento é o consumidor final. c) A Lei complementar é hierarquicamente superior a lei ordinária em razão de sua materialidade e formalidade, ou seja, a constituição federal restringe determinadas matérias à lei complementar e sua aprovação dependa da…

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(ÍZA) FEDERAL DA ____ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO DE CURITIBA – SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANÁ. Autos nº XXXXXXXXXXXXXXXXX, já devidamente qualificado nos autos da Ação Declaratória c/c Repetição de Indébito, autuada sob o nº em epígrafe, que move em desfavor da UNIÃO / FAZENDA NACIONAL, igualmente qualificada, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, nestes autos advogando em causa própria, apresentar

Federação, por força do Decreto nº 1, definitivamente implantada com a Constituição Federal de 1891. A Constituição de 1891, então, adotou definitivamente como forma de governo a República Federativa, constituindo-se por união perpétua e indissolúvel das suas antigas províncias em Estados Unidos do Brasil (art. 1º). Cada uma das antigas províncias formara um Estado e o antigo município neutro se transformara no Distrito Federal, que continuou a ser a capital da União (art. 2º). As…

TRIBUTÁRIO Do texto do Professor Cláudio A. B. Trevizan – A regra matriz constitucional do ITCMD (imposto sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos) 6. APLICAÇÃO DAS CATEGORIZAÇÕES PROPOSTAS AO ITCMD 6.1. Questão Eminentemente Constitucional A Constituição, no artigo 155, inciso I, outorga competência aos Estados e ao Distrito Federal para instituir impostos sobre “transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos”. E fornecerá,…

do Estado – a Constituição Federal – fundamento da ordem jurídica vigente – reconhece a determinadas espécies de entidades sem fins lucrativos a imunidade fiscal. A imunidade é uma forma de não-incidência pela supressão da competência do poder de tributar. Assim, certos fatos, pessoas ou situações imunes à tributação estão fora do campo de incidência, isto é, não podem ser tributados, desde que atendam a determinados pressupostos ou requisitos assentes na Constituição Federal, que,…

Cada uma dos entes (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) tem sua competência tributária, que é uma parcela do poder tributário. O exercício dessa competência, porém, não é absoluto. O Direito impõe limitações à competência tributária, ora no interesse do cidadão, ou da comunidade, ora no interesse do relacionamento entre as próprias pessoas jurídicas titulares de competência tributária. Em sentido amplo, é possível entender-se como limitação ao poder de tributar toda e…

O presente trabalho tem como um dos seus objetivos fazer uma análise acerca da repartição de receitas tributárias entre os entes federados, tendo em vista que a Constituição da República Federativa do Brasil garante tal participação, como também há inter-relação entre os mesmos, em forma de percentuais assim denominados na Constituição. Tal estudo se faz necessário, já que a autonomia política está diretamente ligada à autonomia financeira, o que nos faz acreditar que não seja possível o…

UNIDADE 1 Em relação ao Imposto de Renda, assinale a alternativa incorreta: e. O contribuinte do imposto sobre a renda é a pessoa física apenas, titular de renda ou provento de qualquer natureza. Em relação ao Imposto Territorial Rural, podemos afirmar: a. O imposto sobre a Propriedade Territorial Rural está previsto na Constituição Federal em seu artigo 153, VI. Da análise do artigo 149, da Constituição Federal, podemos interpretar as características das Contribuições: b. Sua instituição está

outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: I - exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça; EXCEÇÕES: 1) O artigo 153, § 1º, da Constituição Federal estabelece a possibilidade de, mediante decreto do Poder Executivo, serem alteradas as alíquotas dos impostos: II, IE, IPI e IOF. 2) O artigo 177, § 4º, I, da Constituição Federal permite que, mediante decreto do Poder Executivo seja alterada a alíquota…