Impostos Ipva Iof E Iss

EXAME II 71ª Questão: Mauro Ricardo decidiu não pagar o imposto de renda do último ano, pois sua esposa Ana, servidora pública, sofreu acidente de carro e foi declarada absolutamente incapaz, em virtude de traumatismo craniano gravíssimo. Ocorre que a Receita Federal efetuou o lançamento e notificou Mauro, nos termos da lei, acerca do crédito tributário em aberto. Quando Mauro recebeu a notificação, ele se dirigiu à Receita e confessou a infração, prontificando-se a pagar, de imediato,…

Federal: não cria tributos, apenas estabelece o rol de tributos que poderão vir a ser criados. O STF defende a teoria da “escola pentapartida”, para o Supremo quando se fala em tributo, pensa-se em 5 espécies: 1) Impostos: impostos ordinários (Federais, Estaduais, e Municipais), bem como impostos extraordinários (IGE – art. 154, II, CF). 2) Taxa: taxa de polícia e serviço. 3) Contribuição de melhoria. 4) Empréstimos compulsórios. 5) Contribuições especiais: contribuição sobre a…

da disciplina Direito Tributário do sexto semestre do curso de Administração. JEQUIÉ/BA 2012 Sumário Introdução4 Evolução da Carga Tributária no Brasil.......................................................................4 Principais Impostos e Taxas...........................................................................................5 Tributos Federais.................................................................................................6 Tributos…

nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Existem 5 tipos tributos Empréstimo compulsório Contribuição de melhoria Taxas Contribuição Imposto Evação legal ou elisão: Quando o contribuinte estrutura seus negócios mediante forma em que legitimamente pagará menos História: São transformações sociais surgidas no mundo provocadas por abuso na cobrança de tributos: A revolta dos…

orçamento Princípio da Não afetação/vinculação de receitas - somente se refere aos impostos. Art. 167, IV CF e Art. 4º do CTN (a partir de fato gerador) Espécies e Subespécies Tributárias Para a escola tricotômica - são três os tributos cfme. art. 5º CTN: impostos, taxas e contribuições de melhoria. Analisam o fato gerador, se não for uma atividade do Estado, diz-se que o tributo é um imposto, caso contrário será taxa ou contribuição de melhoria.…

SISTEMA TRIBUTÁRIO: BRASIL E ARGENTINA PROCEDIMENTOS JURÍDICOS E TRIBUTÁRIOS NO COMÉRCIO EXTERIOR GRAU A São Leopoldo 2013 Argentina A Argentina, assim como o Brasil é uma Federação, e determina a competência em relação aos impostos da seguinte forma: Na esfera Federal tem-se: o impuesto a las ganancias - sobre a renda de pessoas físicas ou jurídicas, sendo tributadas as rendas nacionais e exteriores; impuesto al valor agregado - sobre o consumo – IVA não cumulativo;…

EXTRAFISCALIDADE DOS IMPOSTOS SANTOS 2012 EXTRAFISCALIDADE DOS IMPOSTOS Aprovado em: ____/____/____ Nota: ____________________ BANCA EXAMINADORA ___________________________________ Prof.. ___________________________________ Prof. Dr. ___________________________________ Prof. Dr. SANTOS - SP 2012 Dedico este Trabalho de Conclusão

descrito em lei elaborada de acordo com a competência específica outorgada pela Constituição. Espécies dos Tributos Os tributos são divididos em impostos, taxas, empréstimos compulsórios e contribuições, sendo o último subdividido em contribuições de melhoria e contribuições sociais, conforme o artigo 145 da CF e artigo 5 do CTN. O Imposto é um tributo de caráter genérico que independe de qualquer atividade ou serviço público em relação ao contribuinte e sua aplicação posterior será para

IMPOSTOS UNIÃO UF/DF MUNICÍPIOS II ITCMD IPTU IE ICMS ITBI IR IPVA ISS IPI IOF ITR IGF II – IMPOSTO SOBRE IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS ESTRANGEIROS E IE – IMPOSTO SOBRE EXPORTAÇÃO O II é imposto, de competência da união, sobre a importação de produtos estrangeiros tendo como fato gerador a entrada destes no território nacional e o IE incide sobre a exportação para o estrangeiro, de produtos nacionais ou nacionalizados tendo como fato gerador a saída destes do território nacional. FATO GERADOR

que se prestam a disciplinar matérias privativas. Resoluções do Senado Federal: estabelecem alíquotas mínimas e máximas do ICMS (internamente), ou alíquotas aplicáveis a exportação. Fixam também alíquotas máximas do ITCMD e alíquotas mínimas do IPVA. FONTES DO DIREITO TRIBUTÁRIO 2. Fontes secundárias: Decretos: editadas pelo chefe do executivo para cumprimento das leis tributárias. Normas complementares: têm como objetivo explicitar as leis, os tratados e convenções…