Impostos Ipva Iof E Iss

conclusão do principio da isonomia. O IR é informado pelos critérios da universalidade e generalisdade. Antes de 88, magistrados e membros do MP não pagavam IR. Falei isso pq todas essas conclusões poderiam ser extraídas das características do próprio imposto de renda, do principio da isonomia. Tanto o inciso 1 qto o inciso 2 são desnecessários 3) Principio da vedação da concessão de isenções heterônomas, 150, III Esse art. agasalha a regra da isenção autônoma ou autonômica. Só pode…

irretroatividade: é vedada a exigência de tributo antes do início perante a lei; iv) principio da anteriodade: é vedada a cobrança de tributos no mesmo exercício em que tiverem criado ou aumentas (exceto: impostos de importação, imposto de exportação, imposto sobre operações financeiras, impostos de guerra e empréstimos compulsórios, nos termos do art. 150, § 1º, da Consrtituição Federal); v) Proibição de confisco: significa tributo excessivamente oneroso; vi) liberdade de tráfego: não…

normas constitucionais de Direito Tributário que, essencialmente, abrangem: 1) Os princípios constitucionais tributários e outras limitações ao poder de tributar (imunidades); 2) A discriminação de competências, inclusive o delineamento geral dos impostos atribuídos a cada um dos entes políticos; 3) Repartição das receitas tributárias. Obs * O estudo das normas constitucionais tributárias abarca, ainda, o art. 195, que versa sobre o custeio da seguridade social. DAS LIMITAÇÕES DO PODER…

constitua sanção de ato ilícito, instituída por lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Como tal conceito engloba todas as características do tributo, passamos a análise de cada uma das expressões nele constantes. O imposto, por sua vez, é uma das cinco espécies tributárias[viii] existentes em nosso ordenamento jurídico, sendo definido pelo art. 16 do Código Tributário Nacional , como otributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer

O DF pode criar os impostos estaduais e municipais (competência impositiva dobrada). Ele pode computar tanto de forma estadual como de forma municipal. A União sempre terá competência residual e poderá criar impostos. Em caso de guerra os emitentes tributários poderão decretar impostos extraordinários em subordinados (União, estado, município). Os tributos em geral devem ser criados por lei ordinária - por meio de lei complementar. Exemplo de tributo da União: * Imposto sobre rendas…

implantar no mercado mercadorias e serviços com preços competitivos, influenciando diretamente na geração de emprego e renda. Palavras-chave: Planejamento; Tributário; Gestor; Administração; Custos; Elisão. ABSTRACT The Tax Planning is aimed at managing a results-based management, should be strategically studied and analyzed before being implemented, and has the basic requirement of legality deploying the sincerity of their managers. The manager has responsibility to set…

RESUMO DOS IMPOSTOS POR COMPETÊNCIA IMPOSTOS DA UNIÃO Imposto de Importação (II) – Importação de produtos estrangeiros – Exceção ao princípio da anterioridade mínima – art. 150, § 1º, da CF – alteração de alíquotas pelo Poder Executivo – função extrafiscal. Imposto de Exportação (IE) – Exportar produtos nacionais ou nacionalizados – Exceção ao princípio da anterioridade e da anterioridade mínima – art. 150, § 1º, da CF – alteração de alíquotas pelo Poder Executivo –…

Curitiba, 22 de outubro de 2013. Trabalho de NDLST. (noções de direito e legislação social e do trabalho) Direito Tributário – Competência Tributaria. Impostos, taxas e contribuições. Tributos – Federais; Estaduais Municipais. Nome: Jheniffer de Souza Ramos nº 13 3ª AA Direito Tributário. Direito Tributário também conhecido como Direito Fiscal, é uma subdivisão do Direito Financeiro e é também ramo do Direito…

presidente, governador, deputado, senador, prefeito, vereador. Depositamos toda nossa esperança e confiança neles., por isso e nosso dever fiscalizar o que vai ser feito com o nosso dinheiro. Os principais impostos que pagamos são federais (IR,IPI,IOF,ITR) ;estaduais(ICMS,IPVA) e municipais(IPTU,ITBI,ISS). O Brasil tem uma das cargas tributárias mais elevadas do mundo. Atualmente, ela corresponde a, aproximadamente, 37% do PIB (Produto Interno Bruto).O dinheiro tem que ser investido na…

princípio da irretroatividade? Princípio segundo o qual a lei não incide sobre fatos ocorridos antes da sua vigência. A lei não prejudicará o direito adquirido e o ato jurídico perfeito. 13. O que é o princípio da anterioridade? Proíbe que os impostos sejam majorados sem que a lei que o faça seja publicada com uma antecedência mínima de 90 dias. 14. O que é o princípio da vedação ao confisco? É a imposição de um determinado tributo que não pode ter por consequência o…