Impostos Federais Estaduais Municipais

das parcelas do produto da arrecadação de impostos de competência dos Estados e de transferências por estes recebidos, pertencentes aos Municípios, e dá outras providências. c Publicada no DOU de 12-1-1990. Art. 1 o As parcelas pertencentes aos Municípios do produto da arrecadação de impostos de competência dos Estados e de transferência por estes recebidas, conforme os incisos III e IV do art. 158 e inciso II e § 3o do art. 159, da Constituição Federal, serão creditadas segundo os…

tributar do governo estruturando a obrigação tributária. Governo Poder de tributar X Obrigação tributária Contribuinte Poder de tributar: O Governo (Federal, Estadual, Municipal e DF) detém o poder de tributar. Esse poder de tributar é indelegável e irrenunciável. A competência (parcela de poder) delimita o poder de tributar entre as esferas políticas. Obrigação Tributária: É a obrigação que o…

Constituição Federal de 1988. Criado pela Lei Complementar nº. 123, de 14 de dezembro de 2006 - vigente a partir de 1º de julho de 2007. Decreto 6.038/2007 – Institui o Comitê Gestor do Simples Nacional. Resoluções do Comitê Gestor – nºs 01/2007 a 91/2011. 2. Competência Para Instituição: UNIÃO O Simples Nacional foi criado com o objetivo de unificar a arrecadação dos tributos e contribuições devidos pelas micro e pequenas empresas brasileiras, nos âmbitos dos governos federal,…

Negativas na Justiça e Receita Federal, Secretaria de Finanças do Estado, Prefeitura, Cartórios de Protesto e Cartorio de Registro de Imovéis (inexistência de ônus). . Contrato de locação do imóvel; . Contrato de constituição da sociedade; . Cartão do CNPJ (cadastro nacional da pessoa jurídica), . Inscrição Estadual, junto a Secretaria Estadual da Fazenda; . Número de inscrição no cadastro de contribuinte mobiliário; . As cinco últimas declarações de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, .

definir, podemos dizer que, a carga tributária é a quantidade de tributos, ou seja: impostos, taxas e contribuições. Que no Brasil, são divididas em três esferas (federal, estadual e municipal). Estes tributos incidem diretamente sobre a economia do país, composta por pessoas, empresas e os governos nos seus três níveis. Atualmente o sistema tributário brasileiro é composto por 61 tributos federais, estaduais e municipais. Especialistas da área consideram essa quantidade um exagero, o…

cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada”. É uma obrigação imposta aos indivíduos e pessoas jurídicas de recolher valores ao Estado, ou entidades equivalentes (Ex: tribos e grupos revolucionários). É vulgarmente chamado por imposto, embora tecnicamente esta seja mera espécie dentre as modalidades de tributos. Excluídos do conceito de tributos estão todas as obrigações que resultem de aplicação de pena ou sanção (Ex: multa de trânsito), os tributos sempre são…

TRIBUTOS FEDERAIS, ESTADUAIS E MUNICIPAIS 1.3.1 - IMPOSTOS FEDERAIS Impostos de competência da União, que estão contidos no Art. 153 da Constituição Federal de 1988. A Constituição Federal de 1988 é que regulamenta a matéria e define os tipos de tributos e a sua competência, da União, dos Estado e do Distrito Federal e dos municípios, neste contexto, discorremos sobre os impostos de competência da União, que estão contidos no Art. 153 da Constituição Federal de 1988, que são: • • • • • •…

Data: 02/04/2013 Etapa 1 As normas disciplinares não podem valer apenas para uma classe, mas são necessárias normas comuns para escola. A escola é uma municipal do ensino fundamental 1º ao 5º ano .ECA - Estatuto da Criança e Adolescente. LDB - Regimento Escolar regido pela Prefeitura de Bauru, juntando com as leis/ normas de disciplina. Normas Disciplinares: - Normas Disciplinares - Advertência

direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho”. Constituição Federal de 1988, Art. 205. Como podemos perceber, a nossa constituição estabeleceu que: a educação é um direito de cada cidadão, de todos nós que formamos a sociedade brasileira; os responsáveis por assegurá-la são o Estado e a família, ou seja,…

realiza investimentos financeiros de terceiro. No que diz respeito a tributos, devido a muitos encargos e altas taxas, percebe-se a insatisfação estampada nos comerciantes, tendo que abdicar de muitos outros investimentos na procura de manter seus impostos em dias. É importante lembrar ainda que os dados levantados teoricamente, foram fundamentados, trazendo em seu bojo um aprofundamento no desenvolver dos trabalhos empresariais. 2 DIAGNÓSTICO EMPRESARIAL Para melhor…