Impostos Federais Estaduais Municipais

FATO GERADOR BASE DE CÁLCULO ALÍQUOTA II Federal Imposto sobre a importação de produtos estrangeiros. 35% (trinta e cinco por cento). Papel Moeda-12%, Batatas- 25%, Óleos minerais Brancos- 25% IE Federal Imposto sobre a exportação de produtos nacionais ou nacionalizados. É o preço normal que o produto ou similar, alcançaria, ao tempo da exportação, em uma venda em condições de livre concorrência. 9% Bovinos ou equídeos IR Federal Imposto sobre a renda e proventos de…

Rua , n° , CEP: , Bairro Cerâmica, pelas razões a seguir aduzidas: I – DOS FATOS: Os autores são proprietários do imóvel localizado no endereço abaixo mencionado, conforme faz prova os documentos que instruem a inicial: Endereço Inscrição Municipal Rua nº No exercício 2002, a Municipalidade ré, além do IPTU, realizou o lançamento de taxas de conservação de vias públicas, de limpeza, de extinção de incêndio e de iluminação pública. Já nos exercícios de 2003, 2004, 2005 e 2006…

ETAPA 1 Aula-tema: Organização Político-Administrativa. O Escritório de Advocacia Sanches , foi procurado por alguns representantes de moradores de bairro do município de Juquiá. Eles pretendem anular o ato do prefeito municipal que firmou parceria com o governo do Estado, a fim de melhorar a segurança pública no município de Juquiá. O termo de parceria atribuiu significativa responsabilidade ao Município, como encargos com aquisição de viaturas para as polícias Civil e Militar, que…

PARECER JURÍDICO Ementa: Legitimidade de convênio entre Município e Governo Estadual no âmbito da Segurança Pública-Transferência Voluntária de Recursos - Vedação com base nos arts. 144 e 167 da C F/88 e LRF – Parecer. PARECER Consulta-nos representantes da Associação dos Moradores de Bairro do Município de Santo André, por meio do seu Presidente, sobre o seguinte: O Prefeito do Município de Santo André firmou parceria com o Governo do Estado de São Paulo, a fim de melhorar a…

a instituição e cobrança de impostos - principal espécie tributária. | |Com efeito, tendo a Lei Maior, ao definir, no art. 18, a organização político-administrativa do Estado brasileiro, consagrado a autonomia da | |União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, integrantes da República Federativa do Brasil, não poderia deixar de atribuir a cada | |qual campo exclusivo para, mediante a instituição e cobrança de impostos, assegurar a fonte…

conceder aos estados e municípios uma maior autonomia econômica e judicial. Os governos municipais terão o direito de decidir sobre o pagamento ou não dos vereadores e o seu impeachment (o recall político). Os municípios terão total autonomia para determinarem sua forma de administração, seja através de prefeito e vereadores escolhidos pelo voto facultativo, ou substitutivamente, pela eleição de Conselho Municipal, companhia de desenvolvimento ou administrador urbano contratado, ou…

cada cliente; ✓ Apuração de impostos decorrente da escrituração de livros, além de emitir guias de recolhimento; ✓ Escrituração de livro de inventário das empresas obrigadas a fazê-lo; ✓ Controle de empresas nas situações de enquadramento nos regimes simplificados municipais, estaduais e federais; ✓ Orientação permanente sobre a legislação vigente; ✓ Acompanhamento de fiscalizações municipais(ISS) e estaduais(ICMS). Área Contábil:

Aspectos Jurídicos da Logística Impostos Federais A constituição Federal de 1988 é que regulamenta a matéria e define os tipos de tributos e a sua competência, os impostos de competência da União que estão no Art 153 são: Imposto sobre a importação de produtos estrangeiros tem como fato gerador a entrada destes em território nacional, implementa os seguintes requisitos, entrada em território nacional de produto estrangeiro para permanência definitiva. O contribuinte da importação é…

supermercados, em fim tudo que se diz uma empresa. (CPF) cadastro de pessoas físicas - pessoas - dados das pessoas - EX. eu, você, sua mãe, seu pai, sua tia, sua irmão, sua avô, todas as pessoa. esse cadastro é feito no ministério da fazenda e receita federal, para controle do governo. 2. Defina Junta Comercial e descreva sua principal função junto às empresas. Junta comercial é um órgão responsável pelo registro de atividades ligadas a sociedades empresariais. Há uma Junta Comercial…

IMPOSTO INDIRETO X DIRETO Impostos diretos O que são (conceito) São os impostos que os governos (federal, estadual e municipal) arrecadam sobre o patrimônio (bens) e renda (salários, aluguéis, rendimentos de aplicações financeiras) dos trabalhadores. São considerados impostos diretos, pois o governo arrecada diretamente dos cidadãos. Principais impostos diretos no Brasil (exemplos): - IRPF (Imposto de Renda da Pessoa Física) – incide diretamente