Impostos Federais Estaduais Municipais

Município de Londrina. Tratando-se o IPTU de um imposto de competência municipal a ação deve correr perante a justiça comum. Ao Exmo Senhor Doutor Juiz de Direito da ___ Vara de Fazenda Pública da Comarca de Londrina a.b) Ação anulatória discutindo o Imposto de Renda. Sendo o Imposto de Renda um tributo federal e a existindo um órgão especializado para ações desta esfera é nela que deve ser processada a ação. Ao Exmo Senhor Doutor Juiz de Federal da ___ Vara de Fazenda Pública da…

Impostos são tributos cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte. (CTN Art 16). São quantia em dinheiro, calculada em moeda oficial do país e geralmente baseada em percentuais sobre um fator gerador. Esse fator gerador pode ser Patrimonial, Renda ou Consumo: Patrimonial: incide sobre determinado patrimônio, como é o caso do IPTU (imóveis), IPVA (automóveis) e ITR (propriedades rurais). Renda: calculado

A indústria têxtil estão sujeita aos seguintes tributos: Tributos Federais A Indústria têxtil, na produção de suas mercadorias incorre nos seguintes tributos federais: IRPJ (Imposto de Renda de Pessoas Jurídicas) – São contribuintes e, portanto, estão sujeitos ao pagamento do IRPJ, as pessoas jurídicas e as pessoas físicas a elas equiparadas, domiciliadas no País. Elas devem apurar o IRPJ com base no lucro, que pode ser real, presumido ou arbitrado. A alíquota do IRPJ é de 15%…

pagamento de impostos onde seu recolhimento tornou um dever de cada cidadão, e isto se reflete ate hoje em nossa sociedade, pois assegura a estrutura administrativa de um país. O imposto é uma quantia em dinheiro, calculada em moeda oficial do país e geralmente baseada em percentuais sobre um fator gerador. Esse fator gerador pode ser: Patrimonial, Renda ou Consumo. O pagamento de tributos incide federal quando é destinado ao governo federal, estaduais quando é destinado ao governo…

INSTITUTO FEDERAL DO PARANÁ IFPR- Campus Palmas Curso: Direito- 8º período Disciplina: Direito Tributário II

Legislação, Normas e Textos de Referência ..................................... 40 1 Conceito O Sistema Único de Saúde, o SUS, é formado pelo conjunto de todas as ações e serviços de saúde prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, da administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo Poder Público. À iniciativa privada é permitido participar desse Sistema de maneira complementar. O SUS pode ser considerado uma das maiores conquistas…

IMPOSTOS ESTADUAIS - SÃO AQUELES DESTINADOS AOS GOVERNOS DOS ESTADOS. Imposto sobre Circulação de Mercadorias - ICMS. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestação de serviço de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior. Até 1988 (o “S” surgiu porque o tributo passou a incidir também sobre serviços de comunicações,…

Associados. São José, 27 de agosto de 2014. Desafio ATPS agosto de 2014. O Escritório de Advocacia Jeferson e Associados foi procurado por alguns representantes de moradores de bairro de seu município. Eles pretendem anular o ato do prefeito municipal que firmou parceria com o governo do Estado, a fim de melhorar a segurança pública no município. O termo de parceria atribuiu significativa responsabilidade ao Município, como encargos com aquisição de viaturas para as polícias…

As Políticas Públicas Urbanas, até as décadas de 1960 e 1970, eram reações, por parte do governo federal, ao ‘êxodo rural’ que o País vinha sofrendo. Estas políticas eram, em sua maioria, voltadas para a infraestrutura urbana, a saber: habitação e saneamento. Na década de 1970, foram elaboradas políticas de ordenamento urbano, por parte do Governo Federal, a fim de se definir e fomentar o ordenamento nas Regiões Metropolitanas e nas Cidades Médias. O planejamento urbano é uma importante…

Junta Comercial em cada estado brasileiro, também chamado de “casamento de empresas”. No Estado do Pará foi criada a Junta comercial (Jucepa), através do Decreto nº 6.384, de 30 de novembro de 1876, assinado pela Princesa Isabel. Como Autarquia Estadual goza de autonomia administrativa e financeira. É um Órgão Público exercendo atividades semelhantes as que, em outros Países são exercidas pelas Câmaras de Comércio (Chamber of Commerce) e que tem como objetivo efetuar o registro público…