Impostos Federais Estaduais Municipais

Politica administrativa compreende a União,Os Estados,Distrito Federal e os Municipios todos autonomos 1º Brasilia é a Capital Federal 2º Os territorios federais integram a União,e sua criação,transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar. 3° Os Estados podem encorporar-se entre si, subdividir-seou desmenbrar-se para se anexarem a outros,ou formarem novos Estados ou territorios Federais mediante aprovação da população diretamente…

comum: qual o real papel da Constituição Federal no tocante à instituição de tributos? Pois bem, define-se competência tributária como o poder juridicamente limitado que determina a incidência, a base de cálculo e a alíquota, o sujeito passivo da obrigação, formas de lançamento e cobrança e provê os meios de arrecadação e fiscalização. É atribuída constitucionalmente à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios. Portanto, a Constituição Federal não cria tributos: ela…

Para financiar os gastos com a educação, a Constituição garante recursos de 18% da receita de impostos e 25% dos impostos e transferências estaduais e municipais para que sejam aplicados na manutenção e desenvolvimento de ensino. A União aplicará, anualmente, nunca menos de dezoito e os estados, o Distrito Federal e os municípios vinte e cinco por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino. (art.212). …

chamado por imposto, embora tecnicamente este seja mera espécie dentre as modalidades de tributos.E suas especies são, impostos, Taxas, Contribuição de Melhoria, Contribuições Especiais e Empréstimos Compulsórios. Quais são os tributos que as empresas tem que pagar no Brasil: IMPOSTOS ESTADUAIS – Impostos de competência arrecadatória dos Estados: ITCMD, ICMS e IPVA. IMPOSTOS FEDERAIS – Impostos de competência arrecadatória da União Federal: II, IE, IR, IPI, IOF e ITR. IMPOSTOS…

a) São recursos que devem ser aplicados exclusivamente na educação. Não podendo ser empregado em outras ações, como: saúde, segurança, etc. b) O Estado e o Distrito Federal à intervenção da União; o município à intervenção do Estado; A impossibilidade de celebração de convênios com órgãos da administração estadual e federal, que exigem certidão negativa do Tribunal de Contas; A impossibilidade de realização de operações de crédito junto a instituições financeiras; e a perda da…

práticas da cidadania, a mãe da aluna levou o caso para a direção e o professor foi demitido da escola. PASSO 3 – APRESENTAR POSSIBILIDADES DE SOLUÇÃO ENVOLVENDO A LEGISLAÇÃO, A ORGANIZAÇÃO ESCOLAR E DOCUMENTOS DE REGISTRO: Constituição Federal Cap.III Seção I da Educação Art. 206. De acordo com esse, deve haver igualdade de condições para que haja o acesso e permanência do aluno na escola. O professor relatado, na história acima não agiu corretamente ao querer expulsar a…

Poder Executivo Federal; 2, quando se tratar do Poder Executivo Estadual; 3, quando se tratar do Poder Executivo Municipal; 4, quando se tratar do Poder Legislativo Federal; 5, quando se tratar do Poder Legislativo Estadual; 6, quando se tratar do Poder Legislativo Municipal e 7, quando se tratar do Poder Judiciário Federal; a) ( ) Prefeito. b) ( ) Presidente da República. c) ( ) Governador. d) ( ) Senador. e) ( ) Supremo Tribunal Federal (STF). f) ( ) Deputado Federal.…

orientação da tutora (Margareth Carvalho Borges). Anhanguera Educacional 2014 Introdução Imposto Fundamento constitucional Competência Fato gerador IR (Imposto de Renda) Fiscal (instrumento de arrecadação de recursos) e extrafiscal (instrumento de distribuição de riquezas). Imposto Federal O imposto, de competência da união, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade…

estabelecer normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às micro e pequenas empresas, no âmbito dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, especialmente no que se refere: a) à apuração e recolhimento dos impostos e contribuições federais, estaduais e municipais, mediante regime único de arrecadação, inclusive obrigações acessórias; b) ao cumprimento de obrigações trabalhistas e previdenciárias, inclusive obrigações…

contornos mais nítidos definidos na Constituição de 1988. Em decorrência do papel proeminente que assumiram os governadores de estado no processo de transição democrática e o trauma, ainda recente, da experiência centralista autoritária, a questão federal ganhou primazia no debate político da época numa perspectiva centrífuga. A descentralização territorial era defendida em nome do federalismo e da democracia, pois se tratava de restabelecer as condições políticas e econômicas de…