Impostos Federais Estaduais Municipais

Sistema Tributário. Os princípios propõe que o sistema tem bases estruturantes para o ordenamento Constitucional. Portanto os Princípios Constitucionais Tributários deve englobar o entendimento de cada Princípio e a importância dele na Constituição Federal. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE Para o cidadão em geral , quando eu falo de direito tributário tem uma peculiaridade, digamos assim: é uma matéria muito constitucionalizada isso se mostra com maior ênfase.…

pétrea decorrente. 5. Projeto do Governo remetido ao Congresso Nacional: 5.1 Complexidade Estrutural.5.2 Cumulatividade. 5.3 O ICMS e a Guerra Fiscal. 5.4 A tributação excessiva sobre a folha de salários. 5.5 Instituição do imposto sobre grandes fortunas e outros exotismos. 6. Conclusões 1.COMENTOS INTRODUTÓRIOS Preambularmente, será empreendida uma breve avaliação do Direito Tributário Brasileiro, mostrando suas virtudes e suas vicissitudes. Aquelas…

2012 e aceito em 5 de julho de 2012. Versão adaptada de paper apresentado na disciplina “Seminários de Direito do Estado I”, ministrada pelo prof. dr. Cezar Saldanha Souza Junior, no Programa de Pós-Graduação stricto sensu em Direito da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS). Para a elaboração deste texto utilizamos como método a análise das constituições republicanas anteriores a 1988 (1891, 1934, 1937, 1946 e 1967 e a Emenda Constitucional de 1969), sob quatro enfoques: 1) a…

de forma obrigatória, para financiamento dos gastos públicos. Tributo é genero, da qual são espécies: impostos, taxas, contribuições de melhoria, empréstimos compulsórios e contribuições especiais. Na legislação, especificamente no art. 3° da Lei 5.172 – Código Tributário Nacional – CTN, devidamente recepcionado pela atual Constituição Federal, assim está definido:“Art. 3° ­ Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo…

de modo objetivo, descrever as características do Sistema Tributário Nacional e estabelecer as principais premissas sobre os tributos que são subdivididos em espécies e sua arrecadação vinculada a uma destinação específica, dando ênfase ao ICMS (Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços). O Sistema Tributário é um conjunto de tributos cuja principal função é arrecadar recursos para que a União, Estados e Municípios possam custear atividades que lhe são inerentes. Neste capítulo…

tributos e impostos que a empresa deve pagar? Os principais impostos e contribuições que devem ser recolhidos pelas empresas em geral são: (Tributos que as empresas pagam). No âmbito federal: Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ; Contribuição Social sobre o Lucro - CSLL; Programa de Integração Social - PIS/Pasep; Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS; Previdência Social - INSS; Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI. No âmbito estadual: …

Imperatriz 2014 Impostos Federais Os chamados impostos ordinários são os previstos na CF, que exigem para sua instituição, o respeito ao processo legislativo específico, previsto na CF. Esses impostos são os previstos no artigo 153 da CF: (II) Imposto de Importação É o imposto aplicado sobre a importação de produtos estrangeiros, tem como fato gerador a entrada desses no território nacional. O contribuinte deste imposto é o importador ou a quem a ele a lei equiparar

regulamentado o Sistema Único de Saúde (SUS) com a Lei nº 8.080/90 estabelecido pela Constituição Federal de 1988 agregando os serviços estatais, federal, estadual e municipal. (Estadual e Federal) - Lei complementar 141, de 13/01/2012 Regulamenta o § 3o do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos…

Porque ela estabelece como será gasto o dinheiro que cada um paga através dos impostos. A Lei Orçamentária determina se haverá dinheiro, quanto e como será gasto na saúde, educação, habitação, segurança, no saneamento, transporte, lazer etc. O QUE É A LEI ORÇAMENTÁRIA? A Lei orçamentária ou o orçamento é a lei onde os governos (municipal, estadual ou federal) deixam claro o que pretendem fazer com os impostos pagos pela população. O orçamento é uma lei anual, ou seja, os…

Eduardo Viana / Themaz Comunicação Ficha catalográfica: Confederação Nacional de Municípios – CNM Ações para a otimização da arrecadação – Impostos sobre a propriedade. – Brasília : CNM, 2014. 36 páginas. ISBN 978-85-8418-002-8 1. Programas Federais. 2. Educação Básica. 3. Financiamento. I. Título: Ações para a otimização da arrecadação – Impostos sobre a propriedade. SCRS 505, Bloco C, Lote 1 – 3o andar – Asa Sul – Brasília/DF – CEP 70350-530 Tel.: (61) 2101-6000 – Fax:…