direito tributario e empresarial

Tributo (art. 3º, CNT)
“Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda cujo valor cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada”.
É uma obrigação imposta aos indivíduos e pessoas jurídicas de recolher valores ao Estado, ou entidades equivalentes (Ex: tribos e grupos revolucionários). É vulgarmente chamado por imposto, embora tecnicamente esta seja mera espécie dentre as modalidades de tributos.
Excluídos do conceito de tributos estão todas as obrigações que resultem de aplicação de pena ou sanção (Ex: multa de trânsito), os tributos sempre são obrigações que resultam de um fato regular ocorrido.
Tributos que empresas pagam no Brasil:
FGTS - O Instituto Nacional do Seguro Social, ou simplesmente INSS, é a autarquia competente no Brasil para o recebimento de contribuições para a manutenção do regime geral da previdência social, sendo responsável pelo pagamento da aposentadoria, pensão por morte, auxílio doença, auxílio acidente, entre outros benefícios previstos em lei. O INSS trabalha junto com a DATAPREV, empresa de tecnologia que faz o processamento de todos os dados da previdência.
INSS - O INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) é o caixa da Previdência Social, responsável pelos pagamentos das aposentadorias e demais benefícios dos trabalhadores brasileiros com exceção dos servidores públicos.
Além da aposentadoria por tempo de contribuição, a previdência social garante aposentadoria por idade e invalidez; pensão por morte; auxílios doença, acidente e doença por acidente de trabalho; salário- maternidade e família, reabilitação profissional e 13º salário.
A principal vantagem da contribuição para o INSS é garantir o recebimento de um benefício mensal durante a aposentadoria. Outra vantagem é que o trabalhador que contribui para a Previdência tem direito de receber auxílio-doença em caso de afastamento do serviço por motivo de