Impostos Extrafiscais

Conceitos e Princípios Fundamentais do Direito Tributário 1. Conceituação de tributo Os princípios constitucionais tributários estabelecem as limitações ao poder de tributar impostos a União, aos Estados, Distrito Federal e Municípios. A norma tributária contém, fundamentalmente, um comando no sentido de retirar patrimônio dos contribuintes para o Estado. Essa expropriação de patrimônio é a característica peculiar da regra de Direito Tributário. 1.1 - Direito tributário O…

Universidade do Contestado – UnC Acadêmica: Ana Leticia Gnoatto 7ª B – Direito Tributário IPVA IPVA é a sigla de Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores, que é um imposto estadual com o objetivo de arrecadar dinheiro sobre os automóveis das pessoas, independe de qual tipo de veículo for. O imposto poderá ser exigido em 1º de janeiro de cada exercício, sendo devido no local em que o veículo deva ser registrado e licenciado, inscrito ou matriculado, perante as autoridades de trânsito

inviolabilidade, nem mesmo o Estado fiscal, estabelecendo para isso, limitações ao exercício desse poder para proteger direitos fundamentais ou para garantir a própria estrutura federativa, como por exemplo, a imunidade recíproca em que um ente não vai cobrar imposto sobre o patrimônio do outro, como também sobre a renda ou serviço assegurando assim a manutenção do Federalismo. Pode-se concluir que o constituinte se valerá de dois institutos: os princípios e as imunidades, instrumentos…

FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE Recurso Extraordinário RE n.153771/MG EMENTA: - IPTU. Progressividade. - No sistema tributário nacional é o IPTU inequivocamente um imposto real. - Sob o império da atual Constituição, não é admitida a progressividade fiscal do IPTU, quer com base exclusivamente no seu artigo 145, § 1º, porque esse imposto tem caráter real que é incompatível com a progressividade decorrente da capacidade econômica do contribuinte, quer com arrimo na conjugação desse…

Impostos Federais Imposto de importação de produtos estrangeiros (II): É também chamado de tarifa aduaneira. É uma exceção ao princípio da legalidade, da anterioridade e da noventena (art. 153, §1º e 150 §1º da CF). - Função: Predominantemente extrafiscal, sendo assim um instrumento de proteção da indústria brasileira. - Fato gerador: É a entrada de produtos estrangeiros no território nacional (art. 19 do CTN). “Para fins de incidência do imposto, considerar-se-á também…

esta coletividade era imprópria para exercer funções de ordem econômica”. Assim, o liberalismo entendia que tudo era do indivíduo e para o indivíduo, pugnava pelo livre comércio e não admitia a intervenção do Estado no domínio econômico. Dava ao imposto um caráter neutro, isto é, não via na tributação um meio de modificar a estrutura social e a conjuntura econômica, disso resultando a expressão “finanças neutras” para caracterizar este primeiro período das finanças públicas. Dessa…

Extrafiscalidade de Imposto O imposto extrafiscal, é utilizado em uma forma de intervenção estatal, com o intuito de regulamentação, não possuindo caráter arrecadatório. Faz parte do imposto fiscal, aqueles impostos feitos pelo Governo em cima de produtos nocivos à saúde, como álcool, tabaco, etc. Ainda, os impostos cobrados de terrenos mal aproveitados estimulando a construção, entre outros. Fábio Fanucchi diz que o imposto extrafiscal não possui a finalidade de arrecadar dinheiro, e…

RESUMO DIREITO TRIBUTÁRIO IMPOSTOS MUNICIPAIS • IPTU: Imposto Predial Territorial Urbano Fato gerador: propriedade de bem imóvel localizada na zona urbana. Sujeito passivo: proprietário, titula do domínio útil e possuidor. O locatário não é contribuinte. Zona urbana: presença de dois requisitos legais entre meio-fio ou calçamento com canalização de águas pluviais, abastecimento de água, sistema de esgotos sanitários, rede de iluminação pública, escola primária ou posto de saúde…

Institutos de Educação sem fins lucrativos: Imunidade de tributos. → Imprensa: Imunidade de tributos sobre imprensa impressa, como jornal, livro e papel. ► Competências → União - Impostos - Taxas - Emp. Melhorias - Cont. Sociais → Estado - Impostos - Taxas - Cont. Melhorias - Cont. Sociais → Municípios - Impostos - Taxas - Cont. Melhorias - Cont. Sociais ► Tributos → Prestação Pecuniária → Prestação Compulsória: Prestação Imposta - É diferente de sanção, pois…

privada, por meio de regras jurídicas tributárias, é necessidade inadiável, pois somente desta forma se garantirá à pessoa dignidade. Porém para NABAIS, a extrafiscalidade esteja fora das preocupações erigidas em torno do direito fundamental de pagar impostos, este dever exerce influência sobre o instituto. Pode também ser considerada como a cobrança de exação fundada no poder de polícia o que parece impreciso, poder de polícia, este tem melhor compreensão na doutrina…