Impostos Extrafiscais

Material de Apoio Curso PREPARATÓRIO PARA ORDEM Material de Apoio DIREITO TRIBUTÁRIO Página 1 Material de Apoio Curso PREPARATÓRIO PARA ORDEM QUADRO SINÓTICO SOBRE IMPOSTOS FEDERAIS: Quadro Sinótico sobre Impostos CONCEITO DE IMPOSTOS É o tipo de tributo que tem por hipótese de incidência um fato qualquer, não consistente numa atuação estatal. É um tributo não-vinculado e encontra fundamento de validade no poder de império da pessoa política tributante. Ver…

O ITR é tributo extrafiscal e tem finalidade econômica. c) Entende-se que o Imposto sobre Importação é absolutamente fiscal, eis que sua única finalidade é a proteção da indústria nacional. d) O IPI é inspirado em idéias essencialmente extrafiscais, prestando-se como uma ferramenta nas mãos da União, no sentido de traçar os rumos da política industrial brasileira, estimulando ou desestimulando certos setores produtivos, através da tributação. e) Entende-se que o Imposto sobre a…

precisa fazer algo que você nunca fez. (Chico Xavier) RESUMO Segundo o art. 5º da Lei Estadual nº 8.115, de 30 de dezembro de 1985, os proprietários de veículos automotores terrestres, aeronaves e embarcações são contribuintes do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA. Dessa forma, anualmente, segundo art. 9º da Lei Estadual nº 8115/85, com redação dada pelo inciso I do art. 1º da Lei Estadual nº 10869/96, a Fazenda Estadual emite títulos bancários…

pelo percentual a ser aplicado ao valor apresentado pela base de cálculo do tributo, determinando-se assim, a quantidade a ser paga. Em geral, as alíquotas são aplicadas de forma fixa, com o intuito de aplicar a proporcionalidade na cobrança do imposto, uma vez que a base de cálculo a ser tributada será variável, tributando-se assim, de forma proporcional o contribuinte, como demonstra Eduardo Sabbag, “Vale dizer que a técnica induz que o desembolso de cada qual deve ser proporcional à grandeza

pretensão deduzida. 2. A jurisprudência do STJ já se manifestou no sentido de que não houve retorno ao sistema de tributação do IPI à alíquota zero com o fim da política nacional de uniformização do preço do açúcar, pois, no caso, há nítida função extrafiscal, autorizando a permanência da alíquota em até 18% (dezoito por cento). Precedentes. 3. Verifica-se que o Tribunal a quo decidiu no mesmo sentido da jurisprudência desta Corte, de modo que se aplica à espécie o enunciado da…

• Imposto sobre serviços (ISS) O ISS, imposto de competência municipal, incide sempre que ocorrer prestação de serviços, seja por pessoa física ou por pessoa jurídica. Imunidade Para pleitear o reconhecimento da imunidade, os requisitos constitucionais e do Código Tributário Nacional devem estar presentes. Também a Lei Complementar 116 de 31 de julho de 2003 deve ser observada. Além disso, a lei do local da prestação dos serviços deve ser consultada. Por ser um imposto de…

Junior O IPI: ASPECTOS FUNDAMENTAIS. O IPI, imposto sobre produtos industrializados, tributo de competência constitucional da União Federal, como o próprio nome sugere, incide sobre operações com produtos industrializados, nacionais e estrangeiros, obedecidas, contudo, as especificações constantes da denominada TIPI (tabela de incidência do imposto sobre produtos industrializados). Para fins de incidência do referido imposto, o produto deve se submeter a qualquer…

constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.” Os tributos tem funções próprias que pode ser fiscal, extrafiscal ou parafiscal. 1ª) Função Fiscal, quando seu objetivo principal é a arrecadação de recursos financeiros para o Estado; 2ª) Função Extrafiscal, quando seu objetivo principal é a interferência no domínio econômico, buscando um efeito diverso da simples arrecadação de recursos financeiros; 3ª)…

Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU: 1. CONCEITO O IPTU é um imposto que incide sobre imóveis localizados em áreas urbanas e; segundo o artigo 156, inciso I da Constituição Federal de1988; a competência para instituí-los é dos Municípios. 2. DIFERENÇAS ENTRE IPTU E ITR: Pela leitura do artigo 153, § 4º, inciso I da CF/88 conclui-se que o ITR é um imposto de caráter extrafiscal, suas alíquotas são…

Lucas Pereira Santos Parreira A PROGRESSIVIDADE DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA – IPTU: EMENDA Nº 29/2000 fa2 ESCOLA PAULISTA DE DIREITO Especialização em Direito Tributário e Processo Tributário São Paulo 2014 Lucas Pereira Santos Parreira A PROGRESSIVIDADE DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA- IPTU: EMENDA Nº 29/2000 Monografia apresentada…