Impostos Extrafiscais

contribuinte do imposto de importação é: “I - o importador ou quem a lei a ele equiparar; II - o arrematante de produtos apreendidos ou abandonados.” Já o artigo 104 do Regulamento Aduaneiro, também seguindo a redação mais moderna que o Decreto-lei 2.472, de 1.09.1988; deu ao Decreto-lei 37/1966, prevê como contribuinte do imposto: “I – o importador, assim considerada qualquer pessoa que promova a entrada de mercadoria estrangeira no território aduaneiro; II – o destinatário de remessa postal internacional indicado pelo respectivo remetente; e III – o adquirente de mercadoria entrepostada.” 1.5 Lançamento O imposto de importação é, em regra, lançamento por homologação, pois são de competência do importador o cálculo do montante do imposto devido e ao seu recolhimento antecipado. Para o cálculo, o importador elabora a declaração de importação – DI e a registra no SISCOMEX (Sistema Integrado de Comércio Exterior). No momento do registro, o próprio sistema informatizado se encarrega de retirar da conta corrente do importador o montante do imposto devido. Posteriormente, caberá a uma Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil homologar o procedimento do contribuinte, praticando o ato denominado “desembaraço aduaneiro” da mercadoria importada. No caso de importação de bens que se enquadrem no conceito de bagagem acompanhada, mas ultrapassem o limite de isenção, o lançamento do imposto…

Universidade de Ribeirão Preto Graduação em Direito Gerson Laurindo Prado Finalidade Extrafiscal dos Impostos Instrumentos da Política Econômica-Social Guarujá 2011 Gerson Laurindo Prado Finalidade Extrafiscal dos Impostos Instrumentos da Política Econômica e Social Guarujá 2011 Gerson Laurindo Prado Monografia apresentada à Universidade de Ribeirão Preto UNAERP, como requisito para obtenção do título de Bacharel em Direito. Orientador: Fernando…

Segundo o autor Aliomar Baleeiro, costuma-se denominar extrafiscal o tributo que não tem como sua função principal prover ao estado meios adequados para seu custeio, ma visa prioritariamente ordenar a propriedade de acordo com sua função social ou intervir em dados conjunturais ou estruturais da economia. Para isso tem se reconhecido cada vez mais a competência ao legislador tributário para estimular ou desestimular comportamentos, de acordo com os interesses da coletividade, por meio da…

compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa vinculada.” (CNT, art. 3º) Já que agora se mostra de nenhuma utilidade, o plano do direito positivo vigente, criado por alguns juristas e juristas e financistas, resta apenas assinar só tendo cuidado para examinar seus diversos elementos, a saber: A) Toda prestação pecuniária B) Compulsória C) Em moeda ou cujo valor nela se…

UNIVERSIDADE DE CAXIAS DO SUL - UCS CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS E JURÍDICAS CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO TRIBUTO VANESSA DAL PONTE A QUESTÃO DA EXTRAFISCALIDADE DOS TRIBUTOS INCIDENTES SOBRE O COMÉRCIO EXTERIOR Trabalho apresentado a Universidade de Caxias de Sul, como requisito de aprovação da disciplina de Impostos da União II, do Curso de Pós-Graduação em…

Caráter da taxa de um imposto que se eleva ao mesmo tempo que o montante da matéria tributável. Os impostos extrafiscais são aqueles cuja obtenção de recursos tem fins além de despesas do Estado, eles possuem função fiscal, mais funções político-sociais e econômicas. Ocorre quando o estado contribui na economia, no meio social não se preocupando meramente com o abastecimento dos cofres públicos. Quando um imposto é extrafiscal não há que se verificar a capacidade contributiva. A…

O CARÁTER EXTRAFISCAL DO TRIBUTO E A INTERVENÇÃO DO ESTADO NA ECONOMIA RESUMO A presente pesquisa tem por objetivo trazer uma efetiva compreensão do tributo extrafiscal. A principal função do tributo é a fiscal, onde o Estado institui tributos com a finalidade especifica de conseguir receitas para suprir as despesas públicas, no entanto, quando o Estado sente a necessidade de estimular ou desestimular algumas condutas, visando atingir o bem social, e utiliza-se do tributo para…

EXTRAFISCALIDADE DOS IMPOSTOS SANTOS 2012 EXTRAFISCALIDADE DOS IMPOSTOS Aprovado em: ____/____/____ Nota: ____________________ BANCA EXAMINADORA ___________________________________ Prof.. ___________________________________ Prof. Dr. ___________________________________ Prof. Dr. SANTOS - SP 2012 Dedico este Trabalho de Conclusão de Curso aos…

A MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE NOS “IMPOSTOS EXTRAFISCAIS” SOUZA, Vitor Rangel Cooper Errichelli Pós-Graduação em Advocacia Tributária – Turma V Universidade Candido Mendes/RJ – Curso Fórum RESUMO Por serem dotados de extrafiscalidade, 04 (quatro) impostos federais, quais sejam o imposto sobre importação (II), imposto sobre exportação (IE), imposto sobre produtos industrializados (IPI) e o imposto sobre operações financeiras (IOF), possuem abrandamento da legalidade quanto a…

enseja sua criação, as exações podem ter uma finalidade extraordinária, como é o caso dos tributos que serão abordados neste estudo. Objetivando abordar de maneira prática os casos de extrafiscalidade, estudaremos exemplos de sua aplicação em diferentes tipos de tributos. Palavras-chave: Extrafiscalidade; Estado; Tributos; Impostos e Taxas Abstract: In general, taxes that are paid to the state are the exclusive source of its economic revenue. However, sometimes, and depending on the…