Fichamento

Nome: xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx
Tema: Tributos
Progressividade é caráter do que é progressivo. Caráter da taxa de um imposto que se eleva ao mesmo tempo que o montante da matéria tributável.
Os impostos extrafiscais são aqueles cuja obtenção de recursos tem fins além de despesas do Estado, eles possuem função fiscal, mais funções político-sociais e econômicas. Ocorre quando o estado contribui na economia, no meio social não se preocupando meramente com o abastecimento dos cofres públicos. Quando um imposto é extrafiscal não há que se verificar a capacidade contributiva. A aplicação extrafiscal decorre da ponderação dos interesses extrafiscais e da capacidade contributiva. Os interesses extrafiscais são os de maior desenvolvimento econômico, cobrança diferenciada entre os que possuem maior e menor capacidade contributiva, programas como o bolsa família, que é um mecanismo extrafiscal para distribuição de renda. Outro mecanismo extrafiscal é a regressividade, que é boa quando há uma menor tributação das empresas que empregam e produzem mais.
Função social da propriedade é um direito condicionado.

Com relação aos impostos de competência dos municípios, julgue os itens a seguir.
É admitida a progressividade do IPTU desde que para fins extrafiscais, em face da sua natureza real, e para garantir a função social da propriedade.
( ) certo ou ( x) errada
Atualmente o IPTU admite dois tipos de progressividade, quais sejam: a progressividade fiscal (art. 156, §1°, inciso I da CF), fundada no interesse arrecadatório do Município, e a progressividade extrafiscal (art. 182, § 4° da CF), baseada no poder regulatório do Município para ordenar as funções sociais da propriedade urbana, ou seja, a progressividade de natureza ordenatória. Assim sendo, a progressividade do IPTU não é apenas para fins extrafiscais.