Impostos Extrafiscais

Impostos federais Os impostos federais são aqueles destinados à união ou governo fereral. São eles: Imposto sobre Importação. O Imposto de Importação é um imposto de caráter extrafiscal que atua na regulação do comércio exterior. Com isso, quer-se dizer que a principal finalidade do aludido tributo não é carrear recursos para a manutenção e desenvolvimento do Estado. Pretende-se, por outro lado, engendrar a regulação do comércio exterior, notadamente a entrada de mercadorias no território

Tributário dia 28/02 A terceira característica da privatividade é a incaducabilidade - o exercício da competência tributária não está vinculado a prazos, ou seja, a qualquer momento o titular da competência tributária pode exercê-la. Ex: Imposto sobre grandes fortunas. A quarta figura é a inalterabilidade - significa que o titular da competência tributária vai ter que exercer esse direito dentro dos parâmetros fixados na CF. A quinta figura é a da…

tributárias) ou Acessória (Fazer ou não fazer, por exemplo, fazer a declaração de Imposto de Renda). Lançamento: é um ato administrativo, que tem como objetivo constituir o Crédito, ou seja, tornar o Credito exigível. O que é Credito Tributário? Se paga o crédito extingue o crédito; Se não paga, Divida ativa. * Base de Calculo: É o valor do bem ou valor da operação. (Junção para saber o valor do imposto) * Alíquota: Equivale ao um porcentual (%). Princípios: 1. Legalmente

aprovada. Difícil Criação. Ex². Imposto sobre Grandes Fortunas. Pode exigir o Empréstimo Compulsório. 1. Primeira Exceção: Imposto que a Lei reservou. A criação por Lei Complementar (necessita de Maioria Absoluta), sendo estes: Impostos sobre Grandes Fortunas (Art. 153, VII, CF), Empréstimos Compulsórios (Art. 148, CF) e os Impostos Residuais (Art. 154, I, CF). A Principal Função do…

tributários atende-se ao valor da racionalidade econômica, ou seja, da eficiência. Ao conteúdo deste valor econômico, contemporaneamente, deve-se acrescentar os desafios socioambientais para poder denominá-lo de eficiência sustentável. A tributação extrafiscal tem uma importante contribuição para este objetivo. Palavras-chave: tributação; crescimento econômico; meio ambiente; sustentabilidade. Abstract: The economic growth is had as condition necessary, but not enough for the…

TRIBUTÁRIO • IMPOSTOS FEDERAIS “Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre: I - importação de produtos estrangeiros; II - exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados; III - renda e proventos de qualquer natureza; IV - produtos industrializados; V - operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários; VI - propriedade territorial rural; VII - grandes fortunas, nos termos de lei complementar.” IMPOSTO SOBRE…

para um melhor retorno tributário no Brasil? (2 pontos) Para melhoria e qualidade vida a sociedade. Para melhora do retorno tributário,seria uma manutenção em escolas publicas,tendo com isso o erário aproveitado e retribuindo a população pelos impostos que pagam , e mais estrutura a sociedade brasileira. b) Conceitue IRBES e Indicador de Retorno. E quais as suas aplicabilidades e funcionalidades para satisfação das necessidades do nosso País? (2 pontos) IRBES - Índice de retorno…

Impostos Federais, Estaduais e Municipais Todos pagam impostos, direta ou indiretamente a estrutura administrativa de um país é composto de forma a assegurar ao estado, seja ele federal, estadual ou municipal a arrecadação de impostos dos contribuintes. Os impostos que pagamos podem ser federais quando é destinado ao governo federal, estaduais quando é destinado ao governo estadual ou municipal quando e imposto for para o governo municipal. O imposto é uma quantia em dinheiro,…

valorizar o mercado nacional. Sua conotação é extrafiscal, também conhecida como regulatória. A função extrafiscal visa o atingimento de finalidade que não a arrecadatória, ou seja, ela tem finalidade como principal à regulação do mercado, cabendo então como finalidade secundaria a tributação arrecadatória. É o código Tributário Nacional que trata relativamente dos impostos atrelados à importação e exportação. Tomando como exemplo o imposto de importação a obrigação tributária principal

IMPOSTOS IMPOSTOS FEDERAIS 1. Imposto de Importação 1.1 – Competência / Sujeito Ativo Esse imposto é de competência da União Federal e também conhecido como “tarifa aduaneira” ou de “tarifa das alfândegas”. 1.2 – Função Sua função é extrafiscal. É muito mais importante como instrumento de proteção da indústria nacional do que como instrumento de arrecadação de recursos financeiros para o tesouro público. Sem esse imposto os produtos industrializados no Brasil não teriam condição…