Impostos Extrafiscais

Princípiosambientais e princípios constitucionais tributários.3. Afunção extrafiscal dos tributos como instrumento de proteção ambiental. 4. OICMS Ecológico no Ceará. 4.1. Alegislação estadual que disciplina o ICMS socioambiental4.2. Crítica aoscritérios adotados pelos órgãos incumbidos da apuração do Índice Municipal de Qualidade Ambiental-IQM. 5. IPVA. ITR eIPTU - Outros tributos que poderiam ter a função extrafiscal como instrumento de proteção…

IMPOSTOS Municipais 1. Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) O complexo Sistema Tributário Brasileiro optou por instituir 02 (dois) impostos sobre a propriedade imobiliária, de forma que o IPTU incide sobre os imóveis localizados em áreas urbanas e o ITR sobre aqueles situados em área rural. Não obstante a semelhança no tocante à espécie de riqueza tributada, ITR e IPTU diferem bastante quando analisados sob o ponto de vista de suas principais finalidades. O ITR

FACULDADE REGIONAL DE ALAGOINHAS FARAL/UNIRB CURSO: DIREITO. 9° SEMESTRE ACADÊMICO: PROFESSOR; TRABABALHO DE DIREITO MUNICIPAL TRIBUTOS MUNICIPAIS ALAGOINHAS-BA 2013.1 1 IMPOSTO PREDIAE E TERRITORIAL URBANO (IPTU) 1.1 Conceito: é um imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana, o qual incide sobre imóveis urbanos, tem característica fiscal, fonte muito importante na arrecadação municipal. Se sujeita aos princípios da noventena, menos a base

a Espécie: Os tributos podem ser classificados quanto a espécie em impostos, taxas, contribuições de melhoria, contribuições sociais e empréstimos compulsórios. A classificação se da em função da vinculação ou não do valor arrecadado a uma contraprestação por parte do Estado e também da atividade vinculada ou destinação dos recursos. Quanto a Função: U m t r i b u t o p o d e t e r fu n ç ã o f i s c a l , extrafiscal ou parafiscal. A classificação apresentada decorre de os…

Instituto De Desenvolvimento Educacional Do Ceará Administração Equipe Jonas, Darlan, Evilásio, Jocélio, Janilson, Wilson. Sistema Tributário Nacional: Impostos, Taxas, Contribuições. Massapê-Ce 2015 Sistema tributário Nacional Para a compreensão do Sistema Tributário Nacional, é preciso recorrer à Constituição da República para que se possa encontrar a origem do fundamento de validade de todo o Sistema, já que todo o ordenamento jurídico brasileiro deve ser coadunado ao…

PERÍODO Espécies de tributos previstas na Constituição Federal Em seu artigo 145, a Constituição Federal prevê a existência de três tipos de tributos, sendo todos eles de competência da União, Estados, Distrito Federal e Municípios: os impostos, as taxas e as contribuições de melhoria. A despeito de tal dispositivo trazer apenas três tipos de tributos, parte da doutrina entende que, na verdade, as normas constitucionais permitem a interpretação de que há cinco tipos de…

Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR Introdução Trata-se de imposto com função predominante extrafiscal, progressivo, cujas alíquotas são fixadas para desestimular a manutenção de propriedades improdutivas. É de competência da União e tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, como definido na lei civil, localização fora da zona urbana do Município. A base do cálculo é o valor fundiário do imóvel. Seu contribuinte é o proprietário do

NOITE SETOR PUBLICO IMPOSTO SOBRE COMERCIO EXTERIOR E IMPOSTO SOBRE CREDITO, CAMBIO E SEGUROS EQUIPE III FRANCISCA LUCILENE DA SILVA LUIRA JUCICLEIA ---------- PROFESSOR FELISBERTO CRATO-CE, 03 DE SETEMBRO DE 2015 SUMARIO PARTE I- IMPOSTO SOBRE O COMERCIO EXTERIOR IMPOSTO SOBRE IMPORTAÇÃO DAS CARACTERISTICAS DA COMPETENCIA DA FUNÇÃO DO IMPOSTO DO FATO GERADOR DAS ALÍQUOTAS DA BASE DE CALCULO DO CONTRIBUINTE DO LANÇAMENTO IMPOSTO SOBRE A…

este fato praticado gera o dever de pagar tributo. O fato de eu comprar um carro gerou a obrigação de pagar IPVA. Aspecto quantitativo: Base de cálculo – elemento de importância do tributo – sobre o que vai gerar o tributo, sobre o que vai gerar o imposto de renda, por exemplo. Ex: a base de cálculo do IPTU é o valor do imóvel. Obs.: toda regra matriz é determinada em lei. -> Tributo = Base de cálculo X alíquota. Alíquota – pode se apresentar de duas maneiras – em regra, ela…

divisão social, sustento comum, tribos, Carta Magna. Quem cria e cobra o tributo é o governante. Com a Revolução Francesa, após a declaração dos direitos do cidadão, o povo Francês começa a ver o tributo como uma autorização do povo a cobrança do imposto. Deixa de ser obrigação para ser uma autorização. Quem cria o tributo é o legislador e, o governante apenas cobra e, ainda, é facultado ao povo o direito de fiscalizar a arrecadação desse tributo, que passa a pertencer ao legislativo,…