Impostos E Contribuição Federais

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA __ TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5a REGIÃO - RECIFE/PE ACUMULADORES MOURA S/A, com sede à Rua Diário de Pernambuco, nº 195, Cidade de Belo Jardim, Estado de Pernambuco, inscrita no CGC/MF sob o n° 09.811.654/0001-70, empresa a qual foram incorporadas Moura Export S/A, Moura Administradora LTDA, CIA Moura Indústria de Separadores, ELETROMOURA S/A, com sede à Rua Diário de Pernambuco, s/nº, Cidade de Belo Jardim-PE, inscrita

Direito Tributário Brasileiro; Luciano Amaro; Ed. Saraiva Trazer Código Tributário e Constituição nas aulas O Direito Tributário é muito dinâmico. Além disso, não há uma única esfera para legislar sobre Direito Tributário. Tanto a esfera federal quanto as esferas estadual e municipal legislam sobre Direito Tributário. Tudo isso dificulta a compreensão e o estudo do Direito Tributário. Direito Tributário: Direito (normas) que fiscalizam, que disciplinam a…

SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO 1 2. DESENVOLVIMENTO 2 2.1 Carga Tributária 2 2.2 Impostos Federais 2 2.3 Imposto Estadual 3 2.4 Imposto Municipal 3 3. RELATÓRIO 4 REFERÊNCIAS 5 1. INTRODUÇÃO Nesta etapa identificamos os tipos de tributos pagos pelas empresas nos âmbitos municipais, estaduais, federais e as contribuições sociais. Com o propósito de conhecer os tributos, sua definição e espécies tributárias. 2. DESENVOLVIMENTO A realidade tributária brasileira é notoriamente complexa, sendo um…

Imposto de importação O Imposto de Importação (II) é uma tarifa alfandegária brasileira. É um imposto federal, ou seja, somente a União tem competência para instituí-lo. O fato gerador do Imposto de Importação ocorre quando da entrada de produtos estrangeiros no território nacional. Imposto de exportação fato gerador do Imposto de Exportação ocorre quando da saída de produtos nacionais (ou nacionalizados) para o exterior. IR O Imposto de Renda é cobrado pela modalidade de homologação:…

conceito de “contribuição”. A destinação do produto da arrecadação tributária é relevante para a classificação jurídica dos tributos e consequente definição das contribuições sociais? Considerar na resposta o art. 167, inciso IV, da CF/88 e o art. 4º do CTN. 2. Quais as espécies de contribuição existentes na CF/88? Que critério jurídico informa esta classificação normativa? 3. Sobre a hipótese de incidência das contribuições, pergunta-se: a) A união pode, na criação de…

ESPECIES DE TRIBUTOS E SUAS ESPECIFICAÇÕES. FEDERAL (UNIÃO) IR - Imposto de Renda: Imposto de renda significa o valor anual descontado do rendimento do trabalhador ou da empresa e entregue ao governo federal, sendo que a porcentagem de desconto é fixada pelo governo de cada país onde é aplicado tal imposto. O imposto pago pelo trabalhador é denominado IRPF (Imposto de Renda sobre Pessoa Física) e o das empresas é denominado IRPJ (Imposto de renda sobre Pessoa Jurídica). IR é…

iNTRODUÇÃO 3 LUCRO ESTIMADO - IRPJ e CSLL 4 CONCEITO 4 LUCRO ESTIMADO MOMENTO DA OPÇÃO 4 BASE DE CÁLCULO 6 APURAÇÃO DO LUCRO ESTIMADO MENSAL 6 ALÍQUOTAS 11 IRPJ 11 CSLL 11 DEDUÇÕES DO IMPOSTO DEVIDO 11 IRPJ 11 CSLL 12 SUSPENSÃO OU REDUÇÃO DO PAGAMENTO 12 PRAZO DE PAGAMENTO 12 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL 13 BASE DE CÁLCULO - A PARTIR DE 01.09.2003 13 lucro arbitrado 15 CITAÇÃO: LUCRO ARBITRADO 15 DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS 24 CITAÇÃO: LEI Nº 9.249, DE 26 DE…

bens, como consequência da realização de obras públicas ou do estabelecimento, ou ainda, da ampliação de serviços públicos; c) Impostos: são aqueles tributos exigidos sem contraprestação, cujo fato impositivo constitui-se de negócios, atos ou fatos, que manifestam a capacidade econômica do contribuinte. 2.1 TAXAS: Diferentemente do que ocorre com os impostos, as taxas, são uma espécie de tributo vinculado a uma prestação de serviço estatal. De sorte que se deve interpretar que…

ativo: União, estados, Distrito Federal e municípios (pessoas jurídicas de direito público). Sujeito Passivo: contribuinte ou responsável. O sujeito passivo paga imposto para o sujeito ativo. (IPVA, ITBI, etc.) Paga-se o tributo com a finalidade de trazer melhorias na saúde, educação, obras públicas etc. (contraprestação). Imposto Tributos: Taxa Contribuições de melhorias IMPOSTO Quem provoca o nascimento do imposto é o sujeito…

IMPOSTOS FEDERAIS • Imposto sobre a exportação de produtos nacionais ou nacionalizados –IE; Alíquota: a alíquota depende da lei que o instituir, e do produto que for exportado, incide sobre a exportação de produtos nacionais ou nacionalizados. • Imposto sobre a exportação de produtos estrangeiros –II; Alíquota: Varia de acordo com o valor da importação, incide sobre a importação de produtos estrangeiros. • Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro ou relativas a Títulos…