Impostos E Contribuição Federais

(quatro) modalidades diferentes de apuração e recolhimento dos principais tributos federais aplicáveis às pessoas jurídicas em geral. Vejamos sucintamente estas modalidades: a) Simples Federal: Trata-se de um sistema que confere tratamento tributário diferenciado, simplificado e favorecido, aplicável às microempresas e as empresas de pequeno porte, assim definidas pela Lei nº 9.317/96 (Lei do Simples), relativo aos impostos e contribuições que menciona. As alíquotas do Simples…

pessoa jurídica de direito público; UNIÃO (arts. 153, 154, 145, 148, 149 e 195 CF) :    II – Imposto de Importação (FG: entrada de mercadoria): facultado ao poder executivo alterar a alíquota nos limites legais, e não segue anterioridade ; IE – Imposto de Exportação (FG: saída de mercadoria): facultado ao poder executivo alterar a alíquota nos limites legais, e não segue anterioridade; IR – Imposto de Renda (FG: disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou proventos de…

atuar legalmente no Brasil no Brasil através de estabelecimentos subordinados(filiais).Para o exercício das atividades comerciais é necessário que antes de tudo a sociedade obtenha autorização do Governo Brasileiro,nomeadamente do Poder Executivo Federal. Ao requerimento para autorização deverão estar anexados os seguintes documentos: a)Documentos que comprovem a existência e a contituição da empresa,em linhas gerais,de acordo com as leis vigentes do país que se encontra (todos os…

respostas dadas as questões ímpares. 13- resp. “ C ” O imposto é uma modalidade de tributo que têm por hipótese de incidência um fato qualquer que não está inculado a uma atuação estatal, a entidade tributante não precede a oferecer ao contribuinte contra prestação e os benefício são expressos. 15- resp “ F ” Conforme art.14532° CF, a taxa não pode ter base de cálculo ou fato gerador idênticos aos que correspondem a imposto, nem se calculada em função do capital das…

........Página 2 Impostos sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN) Bases legais para incidência do ISSQN Impostos sobre prestações relativas á circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transportes interestadual e intermunicipal e de comunicação..........................................................................................Página 3 Imposto sobre produtos industrializados (IPI)........................................Página 4 2º Capítulo Contribuição Social…

título de exemplo, pode-se citar o imposto de renda exercendo função fiscal; as alterações do IPI, como função extrafiscal e por fim, as contribuições anuais pagas pelos profissionais à órgãos como OAB, CREA, CFC etc. O artigo 5º do Código Tributário Nacional menciona como espécies de tributos: impostos taxas e contribuições de melhoria. No entanto, sob a inteligência dos artigos 148 e 149 do Sistema Tributário Nacional, consubstanciado na Constituição Federal, evidencia-se que há mais…

que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Ex: Impostos, taxas. 2) Cite, explicando os elementos do Tributo. R: 3) Em que consiste a diferença entre o Tributo In Natura do Tributo In Labore? R: Tributo in natura: seria aquele estabelecido sem qualquer referência a moeda. Ex: Um imposto sobre a importação de trigo cuja lei instituidora determinasse que por cada tonelada de trigo importado o importador…

• Emissão: Os títulos podem ser particulares ou públicos. Particulares, quando lançados por sociedades anônimas ou instituições financeiras autorizadas pela CVM ou pelo Banco Central do Brasil, respectivamente; público, se emitidos pelo governo federal, estadual ou municipal. Como investir e operar no mercado de capitais? Para operar no mercado secundário de ações é necessário que o investidor se dirija a uma sociedade corretora membro de uma bolsa de valores, na qual funcionários…

diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. É também chamada de “Lei Complementar do Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte” (LCMEPP). Substitui, integralmente, a partir de 01.07.2007, as normas do Simples Federal (Lei 9.317/1996), vigente desde 1997, e o Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (Lei 9.841/1999). O novo…

CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA: TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA X CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. RESUMO: De forma breve e concisa, este trabalho diferencia os termos: taxas e contribuições de melhoria. Conceitua-os, classifica-os, mostra à competência e lei instituidora, seus fatos geradores, sujeitos passivos e suas bases de cálculo. Também enumera as suas principais diferenças para, logo em seguida, trazer o confronto entre os tributos conhecidos como contribuição de iluminação pública…