Impostos De Competência Municipal

ISSQN - PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANIA O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) é um imposto de competência municipal, que tem como fato gerador a prestação, por pessoa física ou jurídica, com ou sem estabelecimento fixo, de serviço que não seja de competência dos Estados, conforme listagem presente no Anexo da Lei Complementar n° 116/2003. Por ser um imposto de competência municipal, a forma de recolhimento e a data são estabelecidas de acordo com a legislação de cada…

produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem; II - vinte por cento do produto da arrecadação do imposto que a União instituir no exercício da competência que lhe é atribuída pelo art. 154, I. Art. 158, CF. Pertencem aos Municípios: I - o produto da arrecadação do imposto da União sobre…

vulgarmente chamado por imposto, embora tecnicamente este seja espécie dentre as modalidades de tributos. Tributos no Brasil Os tributos no Brasil são regidos e normatizados pelo Sistema Tributário Brasileiro (STB). Os tributos formam a receita da União, Estados e Municípios e abrangem impostos, taxas, contribuições e empréstimos compulsórios. Eles podem ser diretos ou indiretos. No primeiro caso, são os contribuintes que devem arcar com a contribuição, como ocorre no Imposto de…

Imposto é um tributo arrecadado pelo Estado, afim de custear gastos públicos na área da educação, saúde, transporte, pagamento de salários para funcionários públicos e obras públicas, por exemplo. Na lista de impostos federais cobrados no Brasil pode-se encontrar o Imposto de Renda, que foi criado em 1922, porém com tentativas de sua implantação desde 1843. No ano de 1844, uma cobrança de contribuição extraordinária provocou o pioneirismo do Imposto de Renda, a fim de tornar o sistema

CRATEÚS-CE 1. INTRODUÇÃO 2. CONSIDERAÇÕES TEÓRICAS DO ISSQN 2.1. CONCEITO E COMPETÊNCIA 2.2.O QUE SERVIÇO 2.3.CRITÉRIOS QUE APONTAM O CONDICIONAMENTO ESPACIAL DO ISSQN(PRESTADOR /TOMADOR) 3. LEI COMPLEMENTAR Nº 116/2003 3.1. NATUREZA DA LEI COMPLEMENTAR 3.2. DEFININDO O SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA NA LEI COMPLEMENTAR 3.3. SERVIÇOS DE INFORMÁTICA E SUAS CONTRIBUIÇÕES SOBRE ISSQN 4. MUNICÍPIO E ISSQN 4.1. COMPETÊNCIA DOS MUNICÍPIOS PARA COBRANÇA NO SERVIÇOS DE INFORMÁTICA…

Este artigo trata do local de pagamento do ISSQN. Mostra que, a lei e a jurisprudência tem apresentado posições diferentes, aquela determinando que o recolhimento do imposto seja feito no município onde se encontra o estabelecimento prestador, enquanto esta vem decidido na maior parte das vezes que o município que deve receber o imposto é aquele onde é prestado o serviço. Passa em revista a doutrina a respeito dessa questão, apresentando os argumentos de tributaristas de cada um dos dois…

ALISSON DOS SANTOS NASCIMENTO LUCAS IULLER GOMES SANTOS IPTU E A RECEITA PÚBLICA MUNICIPAL: análise sobre arrecadação na cidade de alagoinhas 2009-2012. Alagoinhas-BA 2013 ALISSON DOS SANTOS NASCIMENTO LUCAS IULLER GOMES SANTOS IPTU E A RECEITA PÚBLICA MUNICIPAL: ANÁLISE SOBRE ARRECADAÇÃO NA CIDADE DE ALAGOINHAS 2009-2012. Artigo apresentado ao curso de Graduação como requisito obrigatório

contribuinte. (Ex.: IR, ITR) ESPÉCIES DE TRIBUTO: - Impostos - Taxas - Contribuição de Melhoria - Empréstimo compulsório - Contribuições parafiscais IMPOSTO: é a espécie tributária cujo fato gerador é uma situação qualquer prevista em lei como hipótese de incidência tributária. (O imposto é DESVINCULADO de qualquer atividade estatal relacionada com o contribuinte). Ex.: Importação, Exportação, Venda de imóveis, Industrialização, etc. O pagamento de um imposto NÃO gera qualquer…

• Imposto sobre serviços (ISS) O ISS, imposto de competência municipal, incide sempre que ocorrer prestação de serviços, seja por pessoa física ou por pessoa jurídica. Imunidade Para pleitear o reconhecimento da imunidade, os requisitos constitucionais e do Código Tributário Nacional devem estar presentes. Também a Lei Complementar 116 de 31 de julho de 2003 deve ser observada. Além disso, a lei do local da prestação dos serviços deve ser consultada. Por ser um imposto de…

a) As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos. b) As tarifas, apesar de falta de previsão constitucional, possuem natureza tributária. c) Os impostos e as taxas são tributos não-vinculados. d) Faculta-se ao poder executivo a fixação das alíquotas mínimas e máximas dos tributos. e) É inconstitucional a taxa municipal de conservação de estradas de rodagem cuja base de cálculo seja idêntica à do imposto territorial rural.…