Impostos De Competência Municipal

TRIBUTO Tributo é toda prestação pecuniária instituída por lei com caráter compulsório pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no uso de competência constitucional inerente à sua condição de pessoa jurídica de Direito Público. 2.1 Histórico Sobre os Tributos De forma geral os impostos acompanham o desenvolvimento da sociedade humana organizada. Nos primórdios das sociedades humanas eram cobrados pesados tributos dos povos que eram…

1. COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA Federalismo: a existência do federalismo depende da autonomia concedida aos entes federados. A Constituição Brasileira, para assegurar a existência e manutenção da Federação, dividiu a competência tributária entre todos os entes federados (partilha da competência) e, também, determinou a repartição das receitas tributárias arrecadadas (partilha do produto da arrecadação – v.g.: art. 159, III, §4º/CF: a União deve repassar aos Estados e DF 29% do produto da…

No Direito Tributário, caberá à lei complementar: a) dispor sobre possíveis conflitos de competência que possam surgir entre o Estado e o Município. b) criar os tributos que cada ente político pode instituir, bem como dispor sobre conflito de competência, não necessitando regular as limitações ao poder de tributar, pois estas já constam na CF. c) estabelecer apenas normas gerais sobre a definição de tributos e suas espécies, base de cálculo, fatos geradores, obrigação, lançamento

PMG:Prefeitura Municipal de Guarujá RE: Recurso Extraordinário SIG:Sistema de Informações Georreferenciadas STF:Supremo Tribunal Federal UNIMONTE:Centro Universitário Monte Serrat 1 INTRODUÇÃO - TEMA E PROBLEMATIZAÇÃO 10 1.1 JUSTIFICATIVA 10 1.2 OBJETIVO GERAL 1 1.3 OBJETIVOS ESPECÍFICOS 1 2 IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL URBANA - IPTU 12 2.1 O PAPEL SOCIAL DO IPTU 13 2.2 DIAGNÓSTICO 13 2.3 ALTERAÇÃO DO VALOR VENAL DE IMÓVEL 15 2.4 TRAJETÓRIA E DESAFIO 17 3 IMPOSTO…

ISSQN – IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA 1. ÓRGÃO COMPENTENTE O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) é um tributo que os Municípios e o Distrito Federal podem exigir de prestadores de determinados tipos de serviços. Regramento máximo e pilar central do sistema tributário brasileiro, a Constituição Federal de 1988, dentre diversas outras diretrizes que balisam a tributação nacional, dividiu entre a União, os Estados e os Municípios, a competência…

Seminário III Sistema, Princípios Tributários e Competência I) Que são princípios tributários? Identificar, nas situações a seguir, se algum princípio foi desrespeitado e, em caso afirmativo, indicar qual: a) reedições da Medida Provisória 1.212/95 por diversos anos (38 edições), até sua transformação na Lei nº 9.715/98; b) correção dos débitos fiscais relativos a fatos jurídicos ocorridos em 1990 pela Selic, criada pela Lei nº 9.065/95, que entrou em vigor em 96; c) estipulação…

uma Republica Federativa com os seguintes entes federativos: - União - Estados - Municípios A Constituição Federal autoriza todos os entes federativos a compor suas receitas dentro do Sistema Tributário, instituindo tributos dentro de sua competência. A Constituição, também, dentre outras previsões, limita o poder de tributar e prevê os direitos e deveres individuais e coletivos fundamentais. O Código Tributário Nacional regulamenta... NORMA TRIBUTÁRIA – é uma norma de…

IBET – INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS TRIBUTÁRIOS 2013 Aluna: Marina Paula Zacharias – Módulo I SEMINÁRIO III – SISTEMA, COMPETÊNCIA E PRINCÍPIOS. 1. Que é sistema? Há diferença entre sistema e ordenamento jurídico? Pode-se dizer que o direito positivo se caracteriza como um sistema? R- Sistema em um pleno de definição teórico, significa conjunto, reunião no sentido amplo do termo. Esse termo voltado ao sistema jurídico pode ser definido como todo o conjunto de normas…

INTRODUÇÃO O imposto sobre a transmissão de bens imóveis e de direitos a eles relativos (ITBI) é um imposto brasileiro, de competência municipal, ou seja, somente os municípios têm competência para instituí-lo (Art.156, II, da Constituição Federal). O imposto sobre a transmissão de bens imóveis e de direitos a eles relativos (ITBI) é um imposto brasileiro, de competência municipal, ou seja, somente os municípios têm competência para instituí-lo (Art

VASCONCELOS, Andréia Camila Cavalcante Acadêmica do Curso de Ciências Contábeis/ UFRN – andreiacamila.1407@gmail.com SILVA, Maria Rosenilda de Oliveira Acadêmica do Curso de Ciências Contábeis/ UFRN – mrosenilda@tre-rn.gov.br Resumo: Descreve a competência dos municípios em instituir o IPTU. Aborta suas características, seu fato gerador, suas alíquotas e sua função. Enfoca o tratamento contábil dado ao IPTU, seus lançamentos contábeis e relatórios obrigatórios devido à lei de…