Impostos De Competência Municipal

as formas de extrafiscalidade ambiental no âmbito municipal. Inicia-se pelo estudo do meio ambiente tendo como enfoque o desenvolvimento sustentável. Após introduz-se a temática na área do direito tributário, considerando a extrafiscalidade como forma de política de proteção ambiental. Faz-se o estudo da competência municipal mencionando a Lei de Responsabilidade Fiscal e o Estatuto da Cidade como meios de viabilizar os benefícios fiscais municipais. Por fim conclui-se pela importância…

O Direito Tributário e seus impostos Texto enviado ao JurisWay em 19/03/2013. Indique aos amigos Quer disponibilizar seu artigo no JurisWay? Saiba como... Entende-se como competência tributária o poder que detêm os entes federativos para criar tributos. É importante definir o papel da Constituição Federal com relação a essa atribuição recebida por eles, convém lembrar também que o art. 3º do CTN define tributo como "toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela…

Impostos Estaduais ICMS – Impostos sobre Circulação de Mercadorias e Serviços O imposto sobre Circulação e Prestação de Serviços (ICMS) é um imposto brasileiro. È um imposto estadual, ou seja, somente os Governos dos Estados e do Distrito Federal têm competência para instituí-lo (conforme: Art.155,II, da Constituição de 1988), mercadoria(ainda que para outro estabelecimento do mesmo titular); trata-se de uma situação de fato, não simplesmente de uma situação jurídica). Instituição…

ISSQN Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza 1-conceito 2- historia 3-competência 4-fator gerador 5-base de calculo 6-alíquota 7-local de recolhimento e retenção do ISS 8- Sujeito ativo e passivo 2 IMPOSTO SOBRE SERVIÇO 2.1 CONCEITOS O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN ou ISS) é um imposto urbano, que compete aos municípios seu recolhimento, segundo o art. 156, III da Constituição Federal, definidos em lei complementar e alterados pela Lei Complementar 116/2003, exceto

OUTUBRO 2013 ITAJUBÁ – MG INTRODUÇÃO Todos pagam impostos, direta ou indiretamente a estrutura administrativa de um país é composto de forma a assegurar ao estado, seja ele federal, estadual ou municipal a arrecadação de impostos dos contribuintes. Os impotos que pagamos podem ser federais quando é destinado ao governo federal, estaduais quando é destinado ao governo estadual ou municipais quando e imposto for para o governo municipal. O imposto é uma quantia em dinheiro, calculada…

Introdução O país que tem os impostos mais altos é o Brasil, ele está em último lugar nos benefícios para quem pagam impostos. Esses impostos são imperceptíveis para a sociedade, pois não estão destacados nos preços das mercadorias que adquirimos. Os cidadãos não tendo conhecimento tributário eles deixam de saber com clareza sobre o papel que o Estado poderia desempenhar com a arrecadação. Imposto Fundamento constitucional Competência Fato gerador IPTU Art. 8 da Lei 647/02 Municipal…

KLEPER DE OLIVEIRA TAMIRES BRANDÃO DE MELO SANTOS IMPOSTOS IOF, IPVA, ISSNQ CARAPICUIBA – SP MAIO/2014 KLEPER DE OLIVEIRA TAMIRES BRANDÃO DE MELO SANTOS IMPOSTOS IOF, IPVA, ISSNQ CARAPICUIBA – SP MAIO/2014 SUMÁRIO INTRODUÇÃO 3 O QUE SÃO IMPOSTOS 4 Como surgiu o imposto no Brasil 4 Para que servem os impostos 5 Incidência dos impostos 5 Impostos no Brasil 5 IOF 6 Competência Tributária IOF 6 Incidência do IOF 6 Não…

Seminário III SISTEMA, COMPETÊNCIA E PRINCÍPIOS Larissa Pereira dos Santos Entregue em: 25/04/2015 Questões 1. Que é sistema? Há diferença entre sistema e ordenamento jurídico? Pode-se dizer que o direito positivo se caracteriza como um sistema? Para Paulo de Barros Carvalho, “sistema” é sinônimo de um conjunto, uma aglutinação de objetos ou coisas que pertencem ao mesmo gênero. Sendo assim pode-se nomear o conjunto de normas jurídicas de Sistema, já que se relacionam de diversos modos,…

EM DIREITO LORENA PEREIRA FERREIRA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA São Luís 2012 LORENA PEREIRA FERREIRA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA Trabalho apresentado à disciplina Direito Tributário I, do Curso de Direito Matutino da Universidade Federal do Maranhão, como requisito para obtenção de nota. Prof.º Eliud José Pinto da Costa São Luís 2012 SUMÁRIO 1 COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA Adotando uma concepção clara e concisa poderíamos definir a competência tributária como a capacidade…

UNIDADE CENTRAL DE EDUCAÇÃO FAI FAEM – UCEFF FACULDADE EMPRESARIAL DE CHAPECÓ – FAEM UCEFF FACULDADES CIÊNCIAS CONTÁBEIS PREFEITURA MUNICIPAL: UM ESTUDO SOBRE O SETOR DE TRIBUTOS ANA PAULA BEUTLER DIEGO MÜLLER ESTERES ELIANE CASALLI