Impostos De Competência Municipal

direito público, titular da competência para exigir o seu cumprimento. Salvo disposição de lei em contrário, a pessoa jurídica de direito público, que se constituir pelo desmembramento territorial de outra, subroga-se nos direitos desta, cuja legislação tributária aplicará até que entre em vigor a sua própria. Veja Arts. 119 e 120 do Código Tributário Nacional, Lei nº 5.172/66. 2) O que é competência tributária? Quem tem? Alguns autores denominam a competência tributária de…

FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS ESCOLA DE ADMINISTRAÇÃO DE EMPRESAS DE SÃO PAULO DAVID POLESSI DE MORAES ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL Esforço fiscal, transferências e Lei de Responsabilidade Fiscal SÃO PAULO 2006 DAVID POLESSI DE MORAES ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL Esforço fiscal, transferências e Lei de Responsabilidade Fiscal Dissertação apresentada à Escola de Administração de Empresas de São Paulo da Fundação Getúlio Vargas, como requisito para a obtenção do…

IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA RESUMO O presente artigo pretende uma breve análise do imposto sobre serviços de qualquer natureza – ISS, por ser o tributo de competência municipal mais complexo, e que apresenta maior número de conflitos com os impostos Estaduais e Federais, além de questionamentos doutrinários sobre as leis federais que o regulam e sua aplicação. SUMÁRIO 1. Introdução; 2. Origem; 3. Competência e previsão legal; 4. Fato Gerador; 5. Sujeito Passivo; 6.…

OBRIGATORIEDADE. O exercício do poder de tributar (competência tributária) não é absoluto. A CF restringe-o, ora no interesse do cidadão ou da comunidade, ora no interesse do relacionamento entre as próprias entidades impositoras. Entende-se como limitação imposta pela CF às entidades dotadas desse poder. Tais limitações estão consagradas, de maneira precípua, nos princípios constitucionais tributários, estabelecidos nos arts. 150 a 152 da CF/88. * COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA A CF…

POSITION PAPER TRIBUTOS MUNICIPAIS FORMAS DE AUMENTO DA ARRECADAÇÃO MUNICIPAL O intenso debate sobre a reforma do Sistema Tributário Brasileiro que marcou a primeira metade da década de 90 teve como um dos seus pontos centrais a proposição de um modelo tributário que permitisse aumentar a capacidade de autofinanciamento dos governos, permitindo que os gestores tivessem a possibilidade de planejar onde e como poderiam melhorar suas receitas. Tributos são todos os impostos, taxas e…

Curso Competências Básicas Caderno de atividades - Cursista Presidência da República Ministério da Educação Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação 3 Unidade I Políticas públicas na área social Atividade 1: Múltipla escolha Curso Competências Básicas Caderno de atividades Atividade 2: Identificação Selecione a alternativa que represente a sequência correta de palavras para completar as frases a seguir. Dentre as afirmativas a seguir, identifique…

Considerações sobre o ISSQN (IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQIER NATUREZA) 1.10 O Contribuinte do ISSQN 1.11 O Fato Gerador do ISSQN 1.12 Responsabilidade Tributária no ISSQN CONCLUSÃO REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS RESUMO O ISS – Imposto sobre serviços de qualquer natureza é um imposto de competência municipal que incide nos prestadores de serviços. Entretanto, no que tange a responsabilidade tributária do ISS, a qual remete-se a incidência do impostos naqueles…

TRABALHO DIREITO TRIBUTÁRIO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA UNIVERSIDADE CIDADE DE SÃO PAULO CURSO DE DIREITO SÃO PAULO 2014 IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA “Art. 156, III da Constituição Federal e Dec. 406/68 com redação dada pela LC 116/03. Art 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre: “III – Serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, II, definidos em lei complementar” “A

IBET - INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS TRIBUTÁRIOS Curso de Especialização em Direito Tributário – IBET Florianópolis Módulo CIT – Controle da Incidência Tributária SEMINÁRIO III – SISTEMA, COMPETÊNCIA E PRINCÍPIOS 1. Que é sistema? Há diferença entre sistema e ordenamento jurídico? Pode-se dizer que o direito positivo se caracteriza como um sistema? 2. Que se entende por “sistema constitucional tributário”? Qual sua função no direito tributário? 3. Que é princípio? Há diferença entre regras

trabalho irei falar sobre o principio da legalidade fiscal, como ele era usado na época medieval como o imposto era usado em situações excepcionais passando para uma deliberação de cobrança em que era aprovado pelas cortes e evoluindo para uma convocação das cortes para a aprovação dos impostos. Onde mais com a constituição do estado moderno acréscimo ao recurso às receitas fiscais que conferiam aos impostos um carácter permanente. Contudo o principio da legalidade fiscal se divide em…