Importância Da Principiologia Em Direito Processual Civil

ESTADO DE MINAS GERAIS janeiro | fevereiro | março 2009 | v. 70 — n. 1 — ano XXVII A controvérsia sobre os limites das alterações qualitativas dos contratos administrativos Daniel Uchôa Costa Couto Bacharel em Direito. Pós-graduado em Direito Processual Constitucional e em Direito Público. Técnico de Controle Externo I do Tribunal de Contas de Minas Gerais. 1 Dos contratos da administração pública Atualmente, em face da necessidade de implementação de políticas públicas que…

por não possuir o documento, fato que motivou a ação. O desembargador federal Souza Prudente justificou sua decisão na prerrogativa da justiça em defender a garantia do acesso à educação: “[A decisão] se apresenta em sintonia com o exercício do direito constitucional à educação e com a expectativa de futuro retorno intelectual em proveito da Nação, que há de prevalecer sobre formalismos eventualmente inibidores e desestimuladores do potencial científico daí decorrente.” A ação…

GLOBALIZAÇÃO, NEOLIBERALISMO E O DIREITO NO BRASIL Arnaldo Sampaio de Moraes Godoy Doutor e Mestre em Direito pela PUC/São Paulo Hubert Humphrey Fellow na Universidade de Boston Procurador da Fazenda Nacional NOTA INTRODUTÓRIA DE AGRADECIMENTO O presente trabalho foi apresentado no II Taller de Interculturalidad em Santiago, na Universidade do Chile. Agradecimentos

como forma de melhor abordar o tema, optou-se no trabalho em tela por dar maior ênfase à obrigação alimentar entre os ex-cônjuges, frente às mudanças significativas que o Código Civil de 2002 trouxe ao ordenamento jurídico brasileiro no que se refere a essa questão. A questão merece relevância entre os trabalhadores do direito, pois – como já afirmado – possui cunho de dignidade da pessoa (princípio fundamental constitucional), visto que se refere ao bem primário da vida humana, qual…

constitucionalidade da substituição tributária frente à concepção de controle dos direitos assegurados pela Carta Magna. Assim, este estudo inicia-se com um relato sobre o controle de constitucionalidade, como também, em um segundo momento, noticia sobre um imposto estadual de suma importância, qual seja o ICMS, perfazendo uma elucidação pormenorizada das operações de mercadorias. Por fim, será verificada a importância e a relevância da própria substituição tributária frente aos…

de defesa da concorrência nos Estados Unidos e na União Europeia têm sempre no centro das preocupações o consumidor e a garantia dos respectivos direitos. Vulnerabilidade do consumidor: De outra parte, devido a indisfarçável vulnerabilidade do consumidor, sua proteção maior exige a interferência do Estado nas relações privadas. Cresce de importância, neste aspecto, o intervencionismo estatal, como forma de superação desta realidade, cumprindo o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990)

concepções ideológicas e referências indevidas são de responsabilidade do autor e/ou atualizador. As reclamações devem ser feitas até noventa dias a partir da compra e venda com nota fiscal (interpretação do art. 26 da Lei n. 8.078, de 11.09.1990). ? Direitos exclusivos para o Brasil na língua portuguesa Copyright © 2014 by EDITORA FORENSE LTDA. Uma editora integrante do GEN | Grupo Editorial Nacional Travessa do Ouvidor, 11 – Térreo e 6º andar – 20040-040 – Rio de Janeiro – RJ Tel.:…

1 MATERIAL DE APOIO DIREITO CIVIL DIREITO DE FAMÍLIA Apostila 01 PROF.: PABLO STOLZE GAGLIANO 1. Introdução Constitucional ao Direito de Família A Constituição Federal, superando os paradigmas clássicos, passou a admitir, expressamente, três formas de família: a) a casamentária – decorrente do casamento; b) a decorrente da união estável; c) a monoparental – formada por qualquer dos pais e sua prole. Aliás, como bem observou RODRIGO DA CUNHA PEREIRA: “A partir do momento em…

da Lei nº 8.009/90, que cuida da penhora do bem de família do fiador que prestou fiança em um contrato de locação, tendo em vista a alteração no artigo 6º da Constituição Federal, que incluiu entre os direitos fundamentais “a moradia”. O objetivo é analisar o instituto do Bem de Família no Direito Brasileiro. A aplicabilidade da Lei 8.245/91 e suas recentes mudanças com relação a fiança locatícia. Analisando, jurisprudência e doutrina com relação ao tema, e refletir sobre o Projeto de…

DIREITO PROCESSUAL PENAL III – RAPHAEL BOLDT (raphaelboldt@yahoo.com.br) 1a Prova: elaboração de sentença com dosimetria. 2a Prova: normal Textos: 1. Direitos Humanos Tolerancia Zero – não cai na prova 2. Motivação das Decisões – Aury - xerox 3. Pena – Cirilo dos Santos 4. Sentença – Alex Rosa - xerox 5. Nulidades – Aury - xerox 6. Recursos - Alexandre Referências: Aury Lopes Jr.; Pacelli. Textos complementares – questão discursiva na última prova. Filmes: Bastardos Inglórios;