Importancia Da Remição De Pena

preocupante que torna as condições de subsistência ainda mais vulneráveis para os apenados, fato este que estimula à revolta e o inconformismo dos mesmos, ocasionando em inúmeras rebeliões ocorridas ao longo de sua degeneração. O intuito principal da pena privativa de liberdade deveria ser o de regeneração pessoal, porém, nas condições atuais em que se encontra o sistema penitenciário brasileiro, se tornam praticamente inviável e impossível de ocorrer melhorias que mudem este quadro,…

todos os direitos não atingidos pela sentença ou pela lei. Parágrafo único. Não haverá qualquer distinção de natureza racial, social, religiosa ou política. Art. 4º O Estado deverá recorrer à cooperação da comunidade nas atividades de execução da pena e da medida de segurança. 1 Ver "Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Santa Catarina", arts. 315 a 360 que tratam da execução penal. 2 A Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Santa Catarina,…

ao desenvolvimento de programas que objetivem conscientizar a população quanto à importância da doação voluntária. Doar sangue é um gesto altruísta, um ato de ajudar alguém sem pedir nada em troca Se você parar para pensar muitas pessoas precisam de uma doação de sangue em qualquer canto do Brasil, mas infelizmente não é todos que a recebem quando necessário, pois não são todos que conhecem e percebem a importância que é doar sangue As estatísticas são terríveis, pois apenas 1,5% da…

FACULDADE DE DIREITO DE CONSELHEIRO LAFAIETE A ATUALIDADE DO SISTEMA CARCERÁRIO BRASILEIRO Ricardo Lúcio Carolino Conselheiro Lafaiete 2012 Ricardo Lucio Carolino A ATUALIDADE DO SISTEMA CARCERÁRIO BRASILEIRO: QUANTO À EFICIÊNCIA DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE NA RESSOCIALIZAÇÃO DO CONDENADO. Monografia apresentada à Faculdade de Direito Conselheiro Lafaiete como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito. Orientador:…

PENAL I – PROFº PAULO CUNHA FATO TIPICO ILICITO CULPÁVEL Não atuar em: é isento de pena, não há pena 1) CONDUTA 1) estado de necessidade 1) imputabilidade 2) NEXO DE CASUALIDADE 2) legítima defesa 2) potencial consciência

. 31 Alienação de imóveis antes do leilão ...................................................................... 31 Pedido de adjudicação ........................................................................................... 31 Pedido de remição ................................................................................................ 32 Auto de arrematação ou adjudicação ....................................................................... 32 Embargos à arrematação ou…

do grego hypothéke onde teve origem este instituto jurídico, cujo significado é coisa entregue pelo devedor, por exigência do credor, para garantia de uma obrigação. Pode-se afirmar que a hipoteca, como direito real de garantia, assumiu grande importância na vida dos povos modernos, pela frequência e pelo vulto das transações. Características : As principais características jurídicas da hipoteca são as seguintes : a) Possui natureza civil. b) É direito real,…

DA PENA (Aula 01 em 11/09/08) 1. QUADRO SINÓTICO Espécies de pena no Brasil: Temos um grande gênero, que é a sanção penal. Sanção penal é uma resposta estatal dada a alguém que praticou uma infração penal. É gênero que engloba duas espécies: pena e medida de segurança. As diferenças entre elas serão vistas em momento oportuno. Quais são as espécies de Penas que existem no Brasil? São três espécies: 1) Pena Privativa de liberdade (PPL) 2) Penas Restritivas de Direito (PRD) 3)…

imputáveis, semi-imputáveis e inimputáveis. - Inimputáveis (art. 26, caput + art. 97) DOENÇA MENTAL Art. 26 - É isento de pena o agente que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. Parágrafo único - A pena pode ser reduzida de um a dois terços, se o agente, em virtude de perturbação de saúde mental ou por…

DDIREITO PENAL II Das Penas: A pena é a conseqüência natural imposta pelo Estado (jus puniendi) quando alguém pratica uma infração penal. OBS: embora o Estado tenha o seu poder-dever de aplicar a sanção àquele que violou o ordenamento jurídico-penal, praticando determinada infração, a pena a ser aplicada deverá observar os princípios expressos ou implícitos na CF. Princípio da limitação das penas: A CF visando proteger os direitos de todos, direitos humanos: proibiu a cominação de penas:…