Importancia Da Remição De Pena

capacidade presidiária de 270 mil vagas. Essa superlotação traz a reboque vários outros problemas: de um lado o Estado agindo com desrespeito aos direitos humanos e aos princípios da individualização, proporcionalidade e personalidade na execução da pena; de outro, os presos corrompendo agentes públicos, organizando, gerenciando e comandando os mais diversos delitos de dentro das celas. O objetivo primeiro da Lei de Execuções Penais, ressocializar o preso para que este retorne à…

penitenciário teria o seu desenvolvimento pessoal, tendo em vista que o trabalho seria um agente de transformação do recluso, enquanto individuo, e por último a modulação de sua pena, que consistia na observação e acompanhamento do detento, e assim fazer uma avaliação do comportamento deste, a fim de reduzir ou não sua pena. Nos últimos séculos o que se tem visto é a reclusão e marginalização dos indivíduos, em prisões, a fim de proteger a sociedade dos perigos que estes lhes oferecem.…

PROJETO SEMESTRAL UNIFICADO “ PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE NO BRASIL“ Curso: Direito Turma: Segundo Semestre Coordenadora/Profª Luciana Aparecida Guimarães GUARULHOS 2012 ACADÊMICOS Patricia Feu Rocha RA: 2012937036 Adriele Sellito RA: 2012066644 …

ARTIGOS CP E LEP Finalidade da pena e teoria da finalidade mista Art. 59 CP - O juiz, atendendo à culpabilidade, aos antecedentes, à conduta social, à personalidade do agente, aos motivos, às circunstâncias e conseqüências do crime, bem como ao comportamento da vítima, estabelecerá, conforme seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) I - as penas aplicáveis dentre as cominadas;(Redação dada pela Lei nº 7.209, de…

PRISÕES ............................................................. 19 2.2 LEIS DE EXECUÇÃO PENAL E SUA FINALIDADE ............................................... 21 2.3 DAS PENAS ............................................................................................................ 22 2.3.1 FINALIDADE DAS PENAS ........................................................................................... 24 2.3.1.1 TEORIA ABSOLUTA…

Introdução evolução ou não. Discute brevemente a atual falência do sistema penitenciário, buscando levantar os maiores problemas que assolam as casas de recuperação da nossa região. Analisar as funções da pena, com enfâse na ressocialização demonstrando que a realidade do sistema prisional brasileiro é muito diferente do previsto na legislação vigente, traçando um paralelo entre o texto legal e a realidade. Nessa perspectiva, formula-se algumas considerações e reflexões acerca desse tema. A

Conceito A pena traz consigo uma acepção de retribuição a um delito, “é a sanção aflitiva imposta pelo Estado, mediante ação penal, ao autor de uma infração penal, como retribuição de seu ato ilícito, consistente na diminuição de um bem jurídico, e cujo fim é de evitar novos delitos, tem-se na pena não somente como punição, mas algo trivial na sociedade moderna na reparação do injusto praticado”. É a mesma sociedade que pressupõe igualdade de direitos e respeito ao próximo em sua mais…

PAULO As Penas Privativas de Liberdade e as Medidas de Segurança (2ª fonte) Professor Lino Barros-Direito Penal Ana Cristina Moura Faustino - RA 8667 Fonte: Profª Lara Souza Oliveira Faculdade de Direito do Recife (UFPE) Introdução As penas privativas de liberdade constituem o núcleo central de todos os sistemas punitivos do mundo contemporâneo. Os estudos desta monografia visam esclarecer a aplicação das penas privativas de…

demonstração do inadimplemento(art. 580,), seja pelo termo ou pela verificação da condição; o pedido de citação para pagamento da quantia devida com demonstrativo do cálculo atualizado, artigos 614,II e 652, e o valor da causa representada a partir da importância que esta sendo executada), devendo, ainda o exeqüente, quando for o caso, requerer a intimação do credor titular de garantia real(art. 615,II) e pleitear medidas acautelatórias urgentes, conforme autorizado pelo art. 615,…

atualizado do débito em execução, que reverterá em benefício do credor, exigível no próprio processo de execução em curso. Poderá também impor sanções de natureza processual. 402) Como poderá o devedor eximir-se de pagar a multa? R.: O juiz relevará a pena mediante o comprometimento do devedor de que não mais praticará atos atentatórios à dignidade da Justiça, além de apresentar fiador idôneo pelos débitos. 403) Praticado ato ilícito, ensejador de ação de indenização que inclua…