Importancia Da Licc

Metropolitanas unidas – FMU Faculdade de Direito DIREITO CIVIL I LINDB – Art. 13º ao 19º e Conclusão Turma: 3201A02 Nathalie Pavan Azar Nº 88 R.A: 6649255 São Paulo 2014 A visão doutrinária da LINDB (antiga LICC), do art. 13º ao 19º, na visão de Carlos Roberto Gonçalves e Arnold Wald: Art. 13. A prova dos fatos ocorridos em país estrangeiro rege-se pela lei que nele vigorar, quanto ao ônus e aos meios de produzir-se, não admitindo os…

inexistente. 4 - Quais são os pressupostos de validade do casamento? Diversidade de Sexo; Consentimento; Celebração por Autoridade Competente. 5 - Qual a importância da potência (e inversamente da impotência) da matéria de matrimonio? A potência é importante pois no caso de impotência pode gerar a anulação do casamento: 6 - Qual é a importância do erro e da coação na validade do casamento? É importante pois o erro ou a coação podem ser causa anulação. 7 - O grau de parentesco…

fundamentos aos julgados, como porque, através da crítica doutrinária, se modifica freqüentemente a orientação dos tribunais.” (GOMES, Orlando.) Diante do exposto, nota-se a importância e a colaboração da doutrina, daí o motivo de podermos afirmar que esta é fonte subsidiária do Direito. V– ANALOGIA A analogia é citada no art. 4º da LICC, muito embora seja usada como forma substitutiva para situações semelhantes às dos dispositivos legais. Nesse sentido, Sílvio de Salvo Venosa define a…

as leis seriam provavalmente inoperantes, pois bastaria que os réus alegassem ignorância para esquivarem-se de cumpri-las. Esse princípio é, compreensivelmente, um preceito legal em todo o mundo civilizado (no Brasil, está expresso no artigo 3º da LICC). Observação: 1) A sanção e promulgação podem ocorrer no mesmo momento quando o Presidente sanciona integralmente e não há discordância entre o legislativo , no momento que ele assina, promulga. 2)Uma vez publicada no Diário Oficial ,…

retroatividade das leis, transformando-a em princípio constitucional- em acordo com a Constituição Federal- integralizado ao titular do direito, o qual se mantém, mesmo com a modificação posterior. O art. 6º, §2º da Lei de Introdução ao Código Civil (LICC) traz a definição de Direito adquirido, dispondo-se: "Consideram-se adquiridos assim os direitos que o seu titular, ou alguém que por ele, possa exercer como aqueles cujo começo do exercício tenha termo prefixo, ou condição…

INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO I – AULA 1 Matéria a ser desenvolvida: Apresentação da disciplina. Indicação da bibliografia. Exposição do programa. A importância da disciplina para a formação acadêmica do aluno no Curso de Direito. Considerações sobre a necessidade do enfoque interdisciplinar no Direito. A Introdução ao Direito se constitui numa disciplina de caráter fundamental, uma vez que apresenta um conteúdo de natureza estrutural e seus princípios alicerçam e informam o…

elementos centrais da elaboração jurídica, a própria matéria-prima a partir da qual se produzem as normas. Correspondem ao fato social e aovalor, que são conjugados para a construção de uma lei. O fato social equivale a todo acontecimento de extrema importância para a vida coletiva, a ponto de comprometer as relações sociais se não for disciplinado pelo direito, quando menos importante, o fato permanece apenas social e eventualmente tratado por outras esferas reguladoras da conduta…

julgado e estar revestida das formalidades necessárias à execução no lugar onde foi proferida; d) estar autenticada pelo Cônsul brasileiro e acompanhada de tradução oficial (LICC, art. 15, a a d, e Regimento Interno do STF, art. 217, I a IV). As sentenças meramente declaratórias do estado das pessoas não dependem da homologação (LICC, art. 15, parágrafo único). Essas sentenças não adquirem força de execução, isto é, não se constitui em título executivo judicial, podendo-lhes ser…

contrário ao da lei. Em princípio o costume não pode contrariar a lei (art. 2º da LICC). Todavia no direito brasileiro há casos em que juízes aplicaram o costume contra legem. Barretos – confiança – contrariando o art. 227 atual (antigo 141 e 401 do CPC. Alguns autores rejeitam o costume praeter legem. Ainda no direito pátrio, incluído no sistema de direito escrito, a lei é fonte por excelência, mas o costume tem importância e significado, com território delimitado, nos seguintes…

demais serão sancionadas e seguirão para promulgação e publicação. Assim, se houve veto parcial é porque a lei foi sancionada, senão o veto teria sido total. O veto parcial que incidir sobre a vigência importa em “vacatio legis” de 45 dias (art. 1º da LICC). Se o Congresso Nacional rejeitar o veto parcial, só haverá conseqüência jurídica se anterior aos 45 dias. O Veto é superável ou relativo: O veto não é absoluto, é superável pela votação no Congresso Nacional em sessão conjunta…