Importancia Da Licc

condições de vida aos mais fracos, direitos que tendem a realizar a igualização de situações sociais desiguais. São, portanto, direitos que se ligam ao direito de igualdade”. A insuficiência do valor correspondente ao salário mínimo, definido em importância que se revele incapaz de atender as necessidades vitais básicas do trabalhador e dos membros de sua família, configura um claro descumprimento, ainda que parcial, da Constituição da República, pois o legislador, em tal hipótese,…

digna das partes, o julgador deve decidir com mais flexibilidade, procurando atingir o fim a que se destina o Instituto em questão (equilíbrio entre o binômio necessidade/possibilidade). Nessas circunstâncias, a aplicação do art. 5º, da LICC é de suma importância. A propósito, anota Yussef Said Cahali: “Conforme assinala Sílvio Rodrigues, o dispositivo do art. 400 'não significa que, considerando essas duas grandezas (necessidade e possibilidade), se deva inexoravelmente tirar uma…

do contrato, não somente para poder estabelecer o foro competente, mas, principalmente, para saber qual lei será aplicada à relação contratual. Aparentemente, poder-se-ia incorrer no erro de entender contraditório o disposto no art. 9º, § 2º, da LICC, com o art. 435 do Códex Civil. Isso porque, enquanto o primeiro determina que o contrato se reputa concluído no lugar em que residir o proponente; o segundo, dispõe que o contrato está concluído no lugar em que foi proposto. Não há…

nupcial, se celebre o matrimônio por procuração, desde que o nubente outorgue poderes a alguém para comparecer em seu lugar e receber em seu nome, o outro contraente, indicando o nome deste, individuando-o de modo preciso, mencionando o regime de bens (LICC, art. 7º§1º) 3. Casamento nuncupativo: O casamento nuncupativo ou in extremis é uma forma excepcional de celebração do ato nupcial em que o art. A.540, possibilita que, quando um dos nubentes se encontrar em…

efeitos no campo Previdenciário. No entanto, para que possamos debruçar estudo sobre a matéria, é necessário trazer à baila uma breve introdução histórica da origem do Direito Previdenciário, a fim de compreendermos aos razões de sua existência e a importância dos seus institutos e princípios. INTRODUÇÃO A história, no decurso do tempo,tem demonstrado que o homem, através das mãos do próprio homem, tem sido explorado por aqueles que…

afirmar que o auxílio desses um ou mais comparsas certamente não terá a mesma influência sobre sua conduta, da que se verifica na hipótese em que a subtração é exercida sem violência ou grave ameaça. "Trata-se, portanto, de um mesmo fator que tem importância distinta em cada um dos casos, isto é, em cada uma das espécies de delito. "In casu, o legislador não se valeu de "dois pesos e duas medidas", de forma a violar o princípio da igualdade ou seu corolário (princípio da…

caminho processual a ser trilhado? Embora possa parecer que a lei (art. 118 da Lei 8.213/91) estabeleça requisitos claros para aquisição da estabilidade, tal dispositivo precisa ser interpretado segundo os fins sociais por ele visados (artigo 5o da LICC, Decreto-lei 4657/42). Esse debate, causado pela aplicabilidade da lei e forma da produção das provas é um dos principais conflitos geradores de incertezas na aplicação da lei, desde que exista o questionamento: Quais os limites…

Vigência, Observância pela sociedade e aplicação pelo Estado 3. Direito Natural - Informal X Direito Positivo – Formal, Depende de formalidades para sua existência 4. Direito Natural - Não hierárquico X Direito Positivo – Hierárquico, Ordem de importância estabelecida entre as regras. 5. Direito Natural - Independe de local X Direito Positivo - Dimensão espacial, Vigência em local definido 6. Direito Natural - Emerge espontaneamente da sociedade X Direito Positivo - Criado pelo homem…

lei ainda não gera efeito. Não havendo previsão a lei entra em vigência dentro de 45 (quarenta e cinco) dias após a publicação. Como a lei é uma ordem dirigida à vontade geral, uma vez em vigor torna-se obrigatória para todos. Preceitua o art. 3º da LICC – “ignorantia legis neminem excusat” – visa garantir a eficácia global da ordem jurídica. Para justificar a aplicação destas premissas diz três teorias importantes: Teoria da Presunção legal – presume que a lei, uma vez publicada,…

coaduna com o pensamento de que a matéria transita, com algum conforto adaptativo, pelo universo das leis de simultâneos efeitos, embora de diferentes origens cronológicas, sob a proteção do princípio inserto no art. 2º, parágrafo 2º, da LICC. Comparando a disciplina dos vícios redibitórios do Código Civil de 1916 com a do regime adotado pelo Código de Defesa do Consumidor, HERMAN BENJAMIM, conclui que, diante de um novo fundamento para a…