Importancia Da Licc

quando expressa no Plano-diretor, evita a especulação imobiliária e possibilita a aplicação das medidas previstas no artigo 182 da Constituição Federal, que foi regulamentado pela Lei nº 10.257, de 2001, Estatuto da Cidade. Podemos observar a importância de se atentar às intervenções nas zonas periféricas para fins de especulação imobiliária, acarretando um maior afastamento das pessoas que lá viviam para mais longe do centro da cidade. Por esse motivo, faz-se necessário que o Poder…

oficialmente publicada, salvo disposição em contrário. Nos Estados estrangeiros, entra em vigor 3 meses após a publicação (art. 1º e §1º da LICC). Porém, a lei pode estabelecer a data de início de vigência. Segundo a Lei complementar 95/98, alterada pela Lei complementar 107/01, a lei não pode entrar em vigor na data da sua publicação, salvo se de pouca importância. Para muitos doutrinadores, tal disposição é inconstitucional, visto que as funções legislativas estão expostas na…

legislador. a) Escolas Escola Subjetiva ou da Exegese Escola Objetiva ou Histórica 8.2 Classificação Quanto à fonte: autêntica, doutrinária ou jurisprudencial Quanto ao resultado: declaratória, extensiva ou restritiva 8.3 Integração Normativa LICC. Art. 4º. Quando a leio for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia o costume e os princípios gerais de direito. CPC. Art. 126. O juiz não se exime de sentenciar ou despachar alegando lacuna ou obscuridade da lei. No…

nas leis que regulamentam a comunidade de seres humanos no planeta. Ainda que o direito internacional entrou para fazer parte do estrato tradicional, isto é, como um direito que regula as relações entre Estados beligerantes, hoje mal teria importância se não se o compreende dentro do segundo estrato, isto é, como um direito que protege às vítimas da guerra dos Estados e de qualquer outra entidade que livre uma guerra. A aplicação do direito internacional, no seu caráter…

SILVA PEREIRA, por sua vez, rechaça a admissibilidade do costume contra legem. Porém, é preciso sustentar a admissibilidade do costume contra legem no direito brasileiro, a despeito das normas prescritas no artigo 5° , II, da CF, e do artigo 2° , da LICC, determinarem o princípio do primado da lei nas relações sociais. Pois. 3. Primeiramente, cumpre destacar que a sociedade brasileira elegeu como um dos valores para o próximo milênio o neoliberalismo, consistente nas…

devido ao seu trabalho ou pelos meios permitidos a ele pela letra da lei tem o direito de exteriorizar a sua personalidade em bens móveis que passam a constituir o seu patrimônio. Princípio da solidariedade social: Este princípio atenta para a importância da função social da propriedade e dos negócios jurídicos, conciliando as necessidades da coletividade e dos interesses particulares. 2. A ORIGEM DO DIREITO CIVIL BRASILEIRO A construção do código civil brasileiro começa a partir…

Normas Técnicas ADCT Ato das Disposições Constitucionais Transitórias Apud Citado por Art. ou arts. Artigo (s) CC Código Civil CDC Código de Defesa do Consumidor CF Constituição Federal Dec. Decreto Et al. E outros LICC Lei de Introdução ao Código Civil N. ou nº Número STJ Superior Tribunal de Justiça TCC Trabalho de Conclusão de Curso § Parágrafo SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO…

dentro do próprio sistema, meios para que tal contradição seja superada. Sendo assim, as regras propostas e reconhecidas pela doutrina para superar as antinomias são: o critério cronológico, hierárquico, e de especialidade. Bonavides afirma que “a importância da interpretação sistemática ainda em seus moldes clássicos, desde seu reconhecimento por Savigny como uma das variantes instrumentais que a reflexão jurídica propôs ao exame da norma, continua a ser assinalada tanto a doutrina como…

O presente trabalho tem como objetivo fazer uma análise central do livro “Para entender Kelsen” de Fábio Ulhoa Coelho. Este livro nos mostra questões de relevante importância na teoria kelseniana, a influência do positivismo no direito e o ardente desejo de tornar a ciência jurídica em uma ciência de fundamentos arraigados no mundo jurídico com um método de análise e pesquisa voltado tão-somente para o estudo do direito. - Vale ressaltar o belo prólogo de Tércio Sampaio Ferraz Jr. que

método; c) a determinação de seu objeto; d) a dificuldade em distinguir a ciência jurídica de outras ciências que tem como objeto de estudo fenômenos jurídicos; A prof. Maria Hena Diniz cita outros que consideramos de menor importância. Para os adeptos do ceticismo científico-jurídico, o direito seria insuscetível de conhecimento de ordem sistemática, porque seu objeto modifica-se no tempo e no espaço. Apesar das dificuldades acima apontadas, prevalece que…