Importancia Da Licc

fática sobre a qual deve incidir uma norma geral; há | |subsunção quando o fato individual se enquadra no conceito abstrato contido na norma; quando ao aplicar a norma ao caso, o juiz não | |encontra norma que a este seja aplicável, o art. 4º da LICC, dá ao magistrado, a possibilidade de integrar a lacuna, de forma que | |possa chegar a uma solução adequada; trata-se do fenômeno da integração normativa. | |

adotou o sistema analítico ou plural (LICC, 7º, caput e 12, §1º). CAPACIDADE PARA CASAR É analisada segundo a lei pessoal de cada cônjuge. Assim, perante a lei brasileira será capaz de casar um estrangeiro apenas se em seu Estado ele já tiver capacidade. O exemplo de um argentino que, para casar no Brasil, deve ter, no mínimo 21 anos, e não 18, eis que a maioridade na Argentina é atingida aos 21. IMPEDIMENTOS (locus regit actum) Art. 7º, §1º, LICC, art. 1521, I a VII e art.…

| |(Invariáveis no Tempo e Espaço) “Imutabilidade” | |(Destituídas de Valor ) VALOR é aquilo que damos importância | |

brasileiros, deverá ser registrado em 180 dias, a contar da volta de um ou de ambos os cônjuges ao Brasil, no cartório dos respectivos domicilio, ou, em sua falta, no 1º oficio da Capital do Estado em que passarem a residir.” fundamento: Artigo 2º LICC Artigo 7º, § 2º Código Civil O estrangeiro que se casa no Brasil pode escolher casar por qualquer regime acolhido pelas nossas leis, o regime daqui. Se o casal estrangeiro está no país, pode se casar no consulado do país de…

jurisprudência”. Vejamos, resumidamente, cada uma. b) Lei: Para dirimir uma questão submetida à apreciação do Poder Judiciário, a primeira fonte de que se lança mão é a lei. Em países como o nosso, em que o Direito é escrito, a lei assume papel de suma importância, figurando como a principal fonte do Direito. Dela trataremos, mais detidamente, no capítulo pertinente ao processo legislativo. “Lei é uma regra geral, que, emanando de autoridade competente é imposta, coativamente, à…

nacionalidade para os menores, interessante: os pais nao podiam ir ao consulado e por representacao pedir a nacionalidade quando retornassem a o Brasil pq era necessario a capacidade civil plena, isso e limitado aos BBs que pediram no consulado. Art na licc permite o registro tardio dessas crianças, a doc de nascimentodeve ser reconhecido por juiz e ao cartório de registro provisório, o definitivo depende da confirmação federal. Todos sao brasileiros ainda que nao confirmem a opçao da…

mensagens serem compreendidas pelo homem exigia-se, por si só, uma interpretação afim de facilitar o seu entendimento e adequação. Com o advento do cristianismo, após o nascimento e morte de Jesus Cristo, tivemos um período de grande importância para a arte de interpretar, onde grandes nomes como, Santo Agostinho e São Thomas de Aquino utilizaram dessa arte para explicar a existência de Deus, único, e firmar o pensamento cristão. Nesse sentido o livro…

haver lacunas ou não, em função do princípio da proibição do non liquet. Palavras-chave: Sistema Jurídico; Lacunas; Direito; Hermenêutica. Resumen: El presente artículo analiza el tema de las lagunas en el derecho que, innegablemente, es de gran importancia para sus operadores, pues podrán se confrontar con ese dilema en sus labores. Existen posicionamientos que niegan las lagunas en el derecho, otros que las aceptan y hay también aquellos que las aceptan y las niegan, a la vez. Se…

jurisprudência”. Vejamos, resumidamente, cada uma. b) Lei: Para dirimir uma questão submetida à apreciação do Poder Judiciário, a primeira fonte de que se lança mão é a lei. Em países como o nosso, em que o Direito é escrito, a lei assume papel de suma importância, figurando como a principal fonte do Direito. Dela trataremos, mais detidamente, no capítulo pertinente ao processo legislativo. “Lei é uma regra geral, que, emanando de autoridade competente é imposta, coativamente, à…

Introdução ao Código Civil ( Decreto-Lei nº 4.657/1942 ) 2.1 Conceito A Lei de Introdução ao Código Civil (LICC) é um conjunto de normas sobre normas, determinando o seu modo de aplicação e entendimento no tempo e no espaço, contendo normas de sobredireito. A Lei de Introdução ao Código Civil é bastante abrangente, porém, o conhecimento desse decreto é de fundamental importância, pois oferece noções do funcionamento do ordenamento jurídico. Por meio da metodologia de pesquisa bibliográfica